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Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
descritas e identificadas no ato de aquisição, e bem assim declaradas para efeitos tributários, mormente, liquidação para efeitos de IMI e atualização na matriz predial, carecendo de relevância, a utilização ... conferida ao imóvel. III-O IS visa tributar os afluxos patrimoniais que ingressem na esfera jurídica do sujeito passivo, tal como se encontram definidos no título que legitima a aludida
Relator: MARIA DA PURIFICAÇÃO CARVALHO
1 - A afetação da pessoa do ponto de vista funcional, ainda que
Relator: MANUEL CAPELO
I - De acordo com o previsto no nº 8 do artigo 20º
Relator: TOMÁS BARATEIRO
1. Um dano é futuro e previsível quando se possa prognosticar, conjecturar
Relator: FERNANDO BARROSO CABANELAS
vigor e para todos os efeitos, independentemente de qualquer alteração que possa ocorrer relativamente à Sociedade CONSTRUÇÕES EMP01... & FILHOS, LDA., incluindo, designadamente, venda de património, suspensão ou cessação de actividade
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
Para efeitos de cessão ao fiduciário no âmbito da exoneração do passivo restante, o rendimento disponível engloba todo e qualquer património ou rendimento que advenha ao devedor/insolvente durante o período
Relator: TOMÁS BARATEIRO
pessoal, já que os seus efeitos apenas aproveitam o credor que a tenha requerido, visando a possibilidade de o credor executar os bens no património do obrigado à restituição
Relator: ROSÁLIA CUNHA
massa insolvente, neutralizando os efeitos de atos que, pela sua natureza ou circunstâncias, lhe são prejudiciais. Através da resolução, viabiliza-se a reconstituição do património do devedor, mediante a reintegração ... outra providência semelhante, tendo apenas e somente como consequência a destruição de todos os efeitos do contrato resolvido e o retorno à situação pré-existente à sua celebração
Relator: MARTINHO CARDOSO
candeeiros colocados nas paredes exteriores de uma moradia são coisa móvel para os efeitos da previsão do art.º 203.º, n.º 1, do Código Penal, se forem subtraídos ... Código Penal). II. – Semelhante furto não origina danos não patrimoniais ressarcíveis, por os mesmos não terem gravidade suficiente para merecerem a tutela do direito. III. – A impugnação da matéria
Relator: ANTÓNIO DOMINGOS ROBALO
património autónomo, sendo que com o acto de aceitação os herdeiros apenas assumem uma quota ideal e abstrata do todo hereditário, pois só com a partilha, ainda que com efeitos ... especialidades do procedimento da penhora que tenha por objecto o quinhão em património autónomo ou direito a bem indiviso não sujeito a registo, prescrevendo-se a este respeito
Relator: FERNANDA ALMEIDA
facto ou de direito, da insolvente. II – Tendo-se provado a alienação de património do insolvente a favor de terceiros, presume-se de forma absoluta a culpa deste e também ... insolvência. III – Considera-se adequado o período de inibição de quatro anos, para efeitos do disposto no art. 189.º/2, para o insolvente pessoa singular que, cerca de dois
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
para efeito de graduação de culpas releva o grau de exigibilidade de cuidado, para o que concorre o tipo de veículo que se conduz. III- Os danos não patrimoniais
Relator: VITOR SALAZAR UNAS
expressamente consignados; 2. Para efeitos de garantia, o que se pretende com a avaliação das ações duma sociedade dominante é determinar o valor do património desta sociedade em concreto
Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO
judicialmente exigível, para efeitos da compensação, a obrigação que, não sendo voluntariamente cumprida, dá direito à ação de cumprimento ou à execução do património do devedor. 3. O artigo
Relator: MARIA JOÃO MATOS
passaram a integrar o seu património; e, por isso, mesmo que à data em que os créditos se constituíram não fizessem parte do património do devedor, podem ser objecto ... impugnação pauliana (dado que também eles respondem pela satisfação daqueles créditos). V. Para efeito de impugnação pauliana, a anterioridade do crédito afere-se pela data da sua constituição e não
Relator: ALCIDES RODRIGUES
efeitos do divórcio produzem-se a partir do trânsito em julgado da respetiva sentença, mas retroagem, quanto às relações patrimoniais entre os cônjuges, pelo menos, à data da propositura
Relator: ALBERTINA PEREIRA
pensado para que o património do insolvente possa ser repartido por todos os credores, de acordo com o mérito dos seus créditos. II - O efeito primordial da declaração de insolvência
Relator: CARLOS MOREIRA
herança que integram o património do executado. 3. - O direito e acção à herança deve ter-se constituído por bens indeterminados para o efeito do artº 5º nº2 al.c
Relator: AZEVEDO MENDES
não observe a forma escrita. III – Porém, em matéria de contrato de trabalho os efeitos jurídicos do contrato nulo subsistem como se fosse válido em relação ao tempo ... para determinar os seus efeitos, não havendo limitações de prova a este respeito. V –É hoje pacífica a possibilidade de reparação dos danos não patrimoniais no âmbito da responsabilidade contratual
Relator: DR. JAIME FERREIRA
podendo executá-los no património do obrigado à restituição e praticar os actos de conservação da garantia patrimonial autorizados por lei, sendo que os efeitos dessa impugnação apenas aproveitam