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Relator: CARVALHO GUERRA
não é pessoa, singular ou colectiva e não é susceptível de ser sujeito de direitos e obrigações. II-- Por isso mesmo, sendo certo que a regra é a da equiparação ... atribui a legitimidade para o exercício dos direitos relativos à herança, porquanto, nessa situação seria processualmente impossível o exercício desses direitos, caso a lei não atribuísse, excepcionalmente, a qualidade necessária
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
Liquidada toda a dívida, por parte do garante, ficou este sub-rogado nos direitos do beneficiário da garantia/exequente, com a consequência de este último ter deixado de ser credor ... isso, usar a execução para se ressarcir de um crédito que já não detém
Relator: PADRÃO GONÇALVES
estrangeiros e apatridas que se encontrem ou residam em Portugal, e garantido o direito de emigrar ou de sair do territorio - artigos ... desse direito, no prosseguimento de fins das suas atribuições, e nos termos e limites da respectiva declaração- artigo 19 da Constituição; 3- A lei não pode restringir o direito
Relator: ANA BARATA BRITO
exige a notificação pessoal da sentença ao arguido (“quando este se apresentar ou for detido”) valendo, para o segundo caso, a regra da notificação na leitura da sentença (perante ... actividade da sua parte, sendo legítimo co-responsabilizá-lo num exercício efectivo dos direitos de defesa. 5. Também o TC tem entendido que “a cognoscibilidade da decisão condenatória afere
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
generalidade dos trabalhadores bancários sem ter em conta qualquer das especialidades do regime de direito público que os vinculava a esse instituto viola o disposto ... redacção supra aludida. IV. A CGD e seus órgãos de direcção e gestão detém para além do poder disciplinar sobre seus colaboradores, sejam eles empregados, sejam funcionários, ainda o poder
Relator: ROSÁLIA CUNHA
direito a um processo equitativo, previsto no art. 20º, nº 4, da CRP, e a justiça material exigem e impõem que se possibilite que o réu demandado se socorra ... ação especial para cumprimento de obrigações pecuniárias. II - À luz do atual direito processual civil, a compensação tem necessariamente de ser invocada e declarada por via reconvencional, independentemente
Relator: JORGE ARCANJO
artº 504º, nº 1, do C.Civ., por ser a escola de condução quem detém a direcção do veículo e o utiliza no seu próprio interesse, respondendo pelos riscos do mesmo ... absolvida do pedido com fundamento na não cobertura pelo contrato de seguro, o direito de indemnização contra a escola, na qualidade de proprietária do veículo, só pode ser exercido após
Relator: FONTE RAMOS
familiar que proporcionam, o legislador consagrou um direito de o menor se relacionar com os avós, que poderá ser designado por direito de visita - art.º 1887º ... exprimir afeto e de partilhar emoções, ideias e sentimentos de amizade. 3. O direito de visita previsto no citado normativo assume particular relevo nos casos de rutura ou de desagregação
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
comum, o interesse público) de um sistema de órgãos que se identifica por deter a faculdade de, com base nas leis e sob o controlo dos tribunais competentes, estabelecer normas ... embora esses poderes fossem menores do que aqueles que hoje o agente de execução detém por direta disposição legal. V - Não é acertado dizer-se que o recrutamento, a nomeação
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
audiência na ausência do arguido, a sentença é notificada ao arguido logo que seja detido ou se apresente voluntariamente. O prazo para a interposição de recurso pelo arguido conta ... audiência de discussão e julgamento para a qual fora regularmente notificado, por ter sido detido por agentes policiais à ordem de outro processo-crime) ou seja, no segmento normativo
Relator: SÉRGIO ABRANTES MENDES
minoritário de uma sociedade (com uma participação de 10% no capital social) tem o direito de exigir à sociedade maioritária dominante (com 90 % do capital social) oferta de aquisição ... capital social se achava já feita desde o início da constituição da sociedade detida
Relator: ANA BACELAR CRUZ
defesa. 11. De todo em todo, tal circunstância entra em contradição com o direito do arguido em escolher livremente o seu defensor, o que aliás havia feito, tal como ... assistência a vários arguidos. Pois, a regra dominante é a de que o arguido detém ampla e total liberdade para constituir advogado no decurso do processo. 12. Sobre esta temática
Relator: Dulce Neto
consiste numa transferência do direito de crédito, numa substituição do credor na titularidade do crédito, o sub-rogado fica investido na titularidade do mesmo direito de crédito ... qualidade de exequente contra o executado que consta do título executivo e detendo, por isso, a respectiva iniciativa processual, sendo ele e não a Fazenda Pública quem exerce na fase
Relator: Paulo Ferreira de Magalhães
condições de que tal dispensa depende, por se tratarem de factos constitutivos do direito que pretende ver reconhecido. 4 - Apesar do artigo 170.º do CPPT, aludir expressamente à prova ... penhoráveis, e bem assim, de que a constituição de penhor sobre o estabelecimento comercial detido pela Reclamante, ora Recorrente, não lhe provocaria prejuízo irreparável, e desta forma, que existem bens
Relator: HELENA MELO
quando não se trata de uma situação definida que exclui a titularidade do direito invocado. .A presunção de existência do animus, só pode ser ilidida pela demonstração ... Ilide a presunção estabelecida no artº 1252º, nº 2, a prova que aquele que detém o corpus, exercem o poder de facto sobre a coisa ao abrigo de um contrato
Relator: Edmundo Moscoso
acaba por garantir o direito à informação -direito à informação não procedimental - por parte dos "cidadãos", ou pela generalidade dos administrados não abrangidos pelo direito à informação procedimental consagrado ... significa que tal direito se apresenta, no aspecto subjectivo, com uma abrangência ou amplitude maior que o direito a que se alude nesses preceitos do CPA.. VIU - Os documentos
Relator: MARIA DOMINGAS
deliberação do CA que deliberou a amortização das participações sociais de accionistas que detêm 50% do capital social e consequente deliberação da AG que deliberou a redução do capital ... valor nominal, vedando aos requerentes o exercício de todos e cada um dos seus direitos sociais, os interesses em causa não podem/devem ser ponderados apenas na sua vertente patrimonial, relevando
Relator: MARIA PILAR DE OLIVEIRA
circunstância de o lesado não deter a qualidade de assistente não reduz a possibilidade de fazer valer a sua pretensão processual, qual seja, a condenação do demandado civil a indemnizá ... pelos prejuízos decorrentes da prática de um ilícito penal. II – Consequentemente, o direito de o lesado sustentar e provar o pedido de indemnização pode ser efectivado, quer perante o tribunal
Relator: Paulo Ferreira de Magalhães
cidadão é titular do direito à informação procedimental quando é directamente interessado num procedimento administrativo. 2 - Tendo subjacente o princípio da administração aberta, dispõe o artigo ... 26/2016, de 22 de agosto [LADA], sob a epígrafe “Direito de acesso”, que qualquer pessoa [o legislador refere “Todos”] tem direito de acesso aos documentos administrativos, compreendendo designadamente
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
verifica no caso de ausência total e absoluta de fundamentação de facto e/ou de direito. A insuficiência ou mediocridade de motivação é espécie diferente: afeta o valor persuasivo da decisão ... acordo com a relação jurídica material controvertida delineada pelo embargante no requerimento inicial, detém a qualidade de dono da obra (e não o seu executante), uma vez que o dono