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Relator: PAULA MARIA ROBERTO
declaração da Autora constante do acordo de revogação do contrato de trabalho no sentido de que declara nada mais ter a receber da ARP, seja a que título for, ficando ... durante a fase negocial da cessação do contrato não se verificam os constrangimentos que se podem pressupor durante a vigência da relação laboral por força da subordinação jurídica. II – Tendo
Relator: MARIA LEONOR CHAVES DOS SANTOS BARROSO
matéria de facto quando a prova produzida imponha uma decisão diferente. A nulidade do contrato de trabalho celebrado entre autores e Réu (Instituto Público) por não ter sido observado ... trabalhador, só após a denúncia do contrato ou o termo da situação precária vir discutir judicialmente a natureza do seu vínculo laboral não constitui abuso do direito
Relator: ANTERO VEIGA
para o trabalhador comunicar a resolução do contrato com invocação de justa causa, só começa a correr quando no contexto da relação laboral, aqueles factos atingiram um grau de gravidade
Relator: MOISÉS SILVA
pagamento da retribuição. v) na qualificação do contrato como de trabalho entre 1993 e 2002 não se pode atender à presunção de laboralidade prevista
Relator: PAULA DO PAÇO
configurada pelo autor, tendo, no caso sub judice, a demandante alegado ter celebrado um contrato de trabalho subordinado com o réu, desde 1 de janeiro de 2005, emanando os pedidos ... vigor a alegada relação laboral, não se verificam os pressupostos legalmente exigidos para a prescrição dos créditos laborais, máxime o pressuposto da cessação do contrato de trabalho. III – Aos juros
Relator: RAMALHO PINTO
dentro dos limites da lei, contratar e fixar livremente o conteúdo dos contratos (artº 405º do CC). VII – Uma vez celebrado, o contrato passa a ter força vinculativa (pacta sunt ... trabalhador e o empregador estabeleçam que o contrato seja regulado por um determinado CCT, a ele aderindo, ou que apliquem à relação laboral parte do regime previsto num IRCT
Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO
sentença revidenda que decidiu um litígio em matéria de validade e/ou extinção do contrato individual de trabalho, não versa matéria da competência exclusiva dos tribunais portugueses para os efeitos ... probatório interno desse país quanto à alegação e à prova dos pressupostos da relação laboral entre o trabalhador e a entidade empregadora pois, não atingindo os princípios e normas fundamentais
Relator: FERNANDES DA SILVA
qualificável como juslaboral a relação jurídica em que a actividade contratada sempre (durante mais de 14 anos) teve como local de trabalho a sede da Ré; o Autor recebia orientações ... realizava períodos de férias durante algumas semanas por ano. II – A presunção de laboralidade a que alude o artº 12º do Código do Trabalho (versão da Lei nº 9/2006
Relator: TÁVORA VÍTOR
1) O Código do Trabalho veio estatuir no seu artigo 377º nº
Relator: HEITOR GONÇALVES
Cessado o contrato de trabalho por iniciativa do administrador judicial, constitui dívida da insolvência a indemnização devida ao trabalhador reclamante correspondente à sua antiguidade até à data da declaração ... perdurou o vínculo laboral após ter sido declarada a insolvência, bem como os créditos salariais vencidos nesse hiato de tempo - independentemente da data em que o contrato de trabalho tenha
Relator: BAPTISTA COELHO
directo da actividade laboral, e em face do dever de reocupação funcional decorrente do art. 9º do Dec.-Lei nº 248/99, de 2/7, a caducidade do contrato de trabalho
Relator: VÍTOR AMARAL
atuação desonesta/incorreta e, como tal, inaceitável para o direito. 2. - A cessação da relação laboral devolve ao trabalhador a liberdade de emprego e de trabalho, o qual passa a poder ... concorrência desleal. 3. - Se dois trabalhadores da sociedade autora puseram fim aos respetivos contratos de trabalho, após o que foram trabalhar para sociedade concorrente, não pode aquela limitar a atividade
Relator: ROSA TCHING
celebração de um contrato de seguro de grupo, que cobre os riscos de invalidez absoluta e definitiva do segurado que contraiu um empréstimo bancário para aquisição de habitação ... não permita ou dificulte o pagamento das prestações em dívida. 2º- Neste tipo de contrato, a exigência concomitante do grau de incapacidade permanente igual ou superior
Relator: MONTEIRO DINIS
forma e publicação dos contratos celebrados entre os clubes desportivos e os jogadores profissionais de futebol, alterando profundamente o valor do registo a que os contratos se achavam sujeitos, passando ... definição de eficacia intrinseca do proprio contrato individual de trabalho, ha-de ser conceitualmente entendido como "legislação do trabalho", como legislação da actividade laboral desportiva. V - Ora, considerando
Relator: VERA SOTTOMAYOR
vínculo laboral, uma remuneração fixada de acordo com a tabela remuneratória aplicável ao regime de 42 horas semanais em exclusividade (cláusula 4ª, n.º 1 do Contrato), tendo-lhe sido
Relator: JOÃO NUNES
juros de mora relativos a crédito laboral, enquanto indemnização resultante da mora no cumprimento desta obrigação, consubstanciam créditos emergentes da violação do contrato de trabalho, sendo-lhes aplicáveis o regime
Relator: JOÃO NUNES
juros de mora relativos a crédito laboral, enquanto indemnização resultante da mora no cumprimento dessa obrigação, consubstanciam créditos emergentes da violação do contrato de trabalho, sendo-lhes aplicáveis o regime
Relator: Dr. José Luís Paulo Escudeiro
esta por um vínculo contratual laboral, cuja possibilidade de prática de actos comerciais em nome da sociedade depende dos termos do contrato ou da extensão de eventual mandato. II- Tendo
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
quais são vinculativas para o trabalhador, subordinação esta que distingue o contrato de trabalho dos contratos afins, designadamente o de prestação de serviços e o de mandato. II – Em princípio ... Não subsistindo a relação laboral à data da declaração de insolvência forçoso é concluir não ter o sócio-gerente direito à indemnização, “pela cessação do contrato de trabalho” decorrentemente
Relator: ALDA MARTINS
acção distinta. 3 – Sendo o Ministério Público o titular da acção de reconhecimento de contrato de trabalho, como parte principal, é claro, após as alterações introduzidas pela ... existência dum contrato de trabalho nos precisos termos peticionados pelo Ministério Público, isto é, desde a data indicada na petição inicial. 4 – Operando a presunção de laboralidade nos termos