PGR-CC
Parecer n.º 92/2005
Relator: PEREIRA COUTINHO
1.ª - As normas aplicáveis no âmbito da função pública sobre protecção
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Relator: PEREIRA COUTINHO
1.ª - As normas aplicáveis no âmbito da função pública sobre protecção
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presente caso, com inadequado exercício dos poderes que a lei lhe comete para adequada protecção dos imóveis de interesse cultural. 36. Poderia o IPPAR, tendo presente as suas especiais atribuições ... IPPAR no Porto tem-se cingido a acompanhar a situação, com as informações que, casualmente, lhe são transmitidas pela Câmara Municipal, não reagindo, como seria de esperar, com empenho
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