CAAD-T
106/2024-T
Contribuição de Serviço Rodoviário. Pedido de revisão oficiosa. Reembolso do imposto pago
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Contribuição de Serviço Rodoviário. Pedido de revisão oficiosa. Reembolso do imposto pago
Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares – Regime da transparência fiscal - dedução
IRS. Cláusula-Geral Anti-Abuso (CGAA) - Artigo 38.º, n.º 2
IRC - Tributação autónoma - Indemnização por cessação de funções de administrador – RFAI - Criação
ISP – Contribuição do Serviço Rodoviário – Prova da Repercussão
IRC – benefício fiscal por criação de emprego - artigo 19.º do EBF
IRS. Rendimentos de Residentes, obtidos no estrangeiro. Imputação por Sociedade de profissionais
Contribuição de Serviço Rodoviário; Pressupostos processuais; Ilegitimidade da Requerente.
IRC. Benefício fiscal. Gastos suportados com aquisição de combustíveis Ativo fixo tangível
IRS – Residência Fiscal
Reforma quanto a custas – Reforma da decisão arbitral (em anexo). *Reforma a
IRC; IRS; transparência fiscal; créditos de cobrança duvidosa; imparidades; princípio da especialização
IRC – Tributação de dividendos pagos a Organismos de Investimento Coletivo (OIC) não
Mais valias – Despesas e encargos que acrescem ao valor de aquisição – Determinação
Contribuição do Serviço Rodoviário. Competência do Tribunal. Imprescindibilidade da identificação do acto
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Repercussão – Contradição entre pedido e causa de
IRC –Tributações Autónomas sobre despesas com portagens e estacionamentos.
Contribuição de Serviço Rodoviário- competência dos Tribunais Arbitrais-legitimidade do repercutido para
IRS – transparência fiscal – sociedades de administradores judiciais
Contribuição de Serviço Rodoviário; Pressupostos processuais; Competência dos tribunais arbitrais para apreciar