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Relator: JOAQUIM CONDESSO
vista a assegurar a prossecução dos objectivos que a justificam: a economia de actividade processual e a coerência ou uniformidade de julgamento (cfr.artº.267, do C.P.Civil). 2. Em sede ... probatória e respectiva cognição) e mesmo de prestígio das decisões judiciais, pois desaparecerá o perigo de uma pluralidade de decisões sobre infracções conexas se contradizerem materialmente. 4. Esta conexão pode
Relator: ISABEL DUARTE
crime de tráfico de estupefacientes é um crime de perigo, abstracto ou presumido, pelo que, para a sua consumação, não se exige a verificação de um dano real e efectivo ... crime consuma-se com a simples criação de perigo ou risco de dano para o bem protegido (a saúde pública, na dupla vertente física e moral), como patenteiam os vocábulos
Relator: JORGE ARCANJO
relação de facto” emergente da utilização da propriedade em consequência do exercício da actividade económica privada, socialmente vinculada, cujo equilíbrio da “coexistência pacífica” é rompido pela perturbação anormal ou excessiva ... Constitui princípio geral do direito civil o dever geral de prevenção do perigo, no sentido de que quem cria ou mantém uma situação especial de perigo tem o dever jurídico
Relator: VASQUES OSÓRIO
perigo actual para determinado bem ou interesse jurídico do agente ou de terceiro, que só pode ser neutralizada se outro bem ou interesse jurídico for violado ou posto em perigo ... interesses em conflito designadamente, dos bens jurídicos em oposição e do grau de perigo que os ameaça (Prof. Figueiredo Dias, ob. cit., 419). Desta forma, a justificação ocorre “apenas quando
Relator: JOAQUIM CONDESSO
tradicional requisito, comum às providências cautelares, do "periculum in mora". Deverá haver um perigo logicamente justificado, uma probabilidade séria, com fundamentos objectivos baseados em regras de experiência comum ... cobrança do crédito tributário não tem, obrigatoriamente, que ter por fundamento uma conduta activa (tentativa de dissipação do património pré-existente) do sujeito passivo de imposto
Relator: GILBERTO CUNHA
condução de veículo em estado de embriaguez é um crime de perigo abstracto. II- Os perigos que essa condução potencia não resultam da natureza e/ou categoria do veículo, mas antes ... Fundamental. VIII- A necessidade de conduzir para exercer a actividade profissional não constitui fundamento habilitante para deferir pretensão de vir a ser a proibição excepcionada, pois tal neutralizaria as finalidades
Relator: MOURAZ LOPES
colaborador do Ministério Público, com direitos e deveres próprios, mas a cuja actividade se subordina na intervenção processual que aquele, como titular da acção penal, executa. 2.A figura ... crime de fraude fiscal. 6.O crime de fraude fiscal é um crime de perigo que é dirigido a uma diminuição das receitas fiscais ou à obtenção de um benefício
Relator: MARIA DE FÁTIMA BERNARDES
I - As substâncias catinona e catina podem ser encontradas naturalmente na planta
Relator: FERNANDO RIBEIRO CARDOSO
judicial obrigando à ponderação dos motivos de facto e de direito da sua decisão, activa como uma salutar e desejável capacidade de auto controle. 5. O tribunal deve, pois, indicar ... cônjuge) é sentido pela comunidade como sinal de desprezo pela dignidade humana, fazendo perigar as expectativas dos restantes cidadãos na eficácia do ordenamento jurídico (prevenção geral). As exigências de prevenção
Relator: Cândido de Pinho
seio de um processo concreto e no quadro do exercício concreto da sua actividade jurisdicional; 2ª- porque a tanto não obsta a circunstância de a norma não dizer respeito ... considerar de privilégio em relação às partes do processo, não é de molde a perigar o equilíbrio de posições que recorrente e recorrido nele ocupam, não destroi a ideia
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
caso o dever de colocar no local dispositivos que eliminassem ou minimizassem os perigos existentes na berma ou então que alertassem para os mesmos e que, assim, impedissem a queda ... rendimento, que, entregue de uma só vez e diluído no tempo de vida activa do lesado, permita proporcionar à vítima o mesmo rendimento que auferiria não fora a lesão sofrida
Relator: Xavier Forte
direitos e interesses individuais , legalmente protegidos dos trabalhadores que representem » , consagra a legitimidade processual activa dessas mesmas associações , para a defesa dos direitos e interesses individuais de um só trabalhador ... pontos 3 e 4 , da matéria de facto provada , direito que ficou em perigo com o despacho ora impugnado . VI)- A requerente não demonstrou existirem circunstâncias concretas que levem
Relator: JAIME FERREIRA
confiado, podendo a sua guarda caber a qualquer dos pais ou, quando se verifique perigo para a segurança, saúde, formação moral e educação do menor, a terceira pessoa ... menores, a obrigação de alimentos tem como sujeitos passivos os ascendentes e como sujeitos activos os descendentes (cuja filiação esteja estabelecida em relação aqueloutros) e assuma uma natureza especial
Relator: HELDER ROQUE
aproximava, sem se haver certificado de que a podia levar a cabo, sem perigo de colisão, encontrando-se já, totalmente, dentro da meia-faixa de rodagem adversa, deu causa ... quotidiano se tornou mais absorvente e menor a sua disponibilidade para realizar outras actividades, médicas ou não. V - Para que a deformidade ou prejuízo estético possa ser considerável, enquanto dano
Relator: CRISTINA NEVES
I - Ocorrendo um incêndio em apartamento arrendado pela proprietária, que causou danos
Relator: ALVES CORREIA
homem, do mundo e da vida inspirada nos principios da fe cristã. O "perigo" de o professor da turma impregnar o ensino das outras disciplinas com a sua "mudividencia" existe ... regencia caber ao professor da turma. A previsão e a organização de "actividades alternativas" para os alunos do ensino primario que não frequentem a disciplina de Religião e Moral Catolicas
Relator: VASQUES OSÓRIO
I - Quando a investigação considera necessário confirmar a forma como um determinado
Relator: CRISTINA NEVES
diligência e cuidado na conservação das suas instalações de molde a evitar situações de perigo para os seus hóspedes, causou a queda do lesado que escorregou em piso molhado ... psíquica fixável em 1 ponto e 2 pontos em termos da repercussão permanente nas actividades desportivas e de lazer e ficou com uma cicatriz vertical com 19 cm de comprimento
Relator: Drº Jorge Miguel Barroso de Aragão Seia
actividade administrativa de planificação territorial é caracterizada por uma ampla discricionariedade de planeamento ou liberdade de conformação do plano territorial, ou seja, é no campo das soluções a adoptar quanto ... parecer da Câmara Municipal de Nelas que inviabiliza a instalação de uma indústria potencialmente perigosa em zona onde é admitida como possível a convivência de residências e equipamentos destinados
Relator: SÉRGIO CORVACHO
conduta objectiva, à luz das regras da experiencia comum, é que o respectivo agente activo está a actuar com intenção de tirar a vida ao agente passivo ou, pelo menos ... emprego da arma de fogo para ferir outrem resulta muito mais perigoso e, sobretudo, reduz de forma drástica as possibilidade de defesa da vítima do que aquelas actuações