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Relator: Paulo Ferreira de Magalhães
cooperação e boa fé processual, constitui dever genérico das entidades administrativas o da remessa ao tribunal, em tempo oportuno, para além do processo administrativo, de todos os documentos respeitantes ... Tendo sido operada a citação da Ré e não tendo a mesma junto aos autos com a Contestação o processo administrativo e tendo vindo mais tarde a informar os autos
Relator: MARIA FILOMENA SOARES
Na situação em apreço, o Tribunal a quo fundou o reenvio do
Relator: PAULA DE FERREIRINHA LOUREIRO
adjudicação, constituirão o encontro de vontades concretizador do contrato concursado. XVI- No caso dos autos, os esclarecimentos apresentados pela contrainteressada bastar-se-iam com a declaração, na mensagem eletrónica ... feita com as correções inseridas no texto. Contudo, ainda que se possa valorizar a remessa destes Anexos como constituindo verdadeiros documentos eletrónicos de valor similar ao da proposta, a verdade
Relator: JOÃO EDUARDO CURA MARIANO ESTEVES
objeto temático do processo que lhe foi remetido. 10.ª Assim, após exame dos autos do processo contraordenacional, o Ministério Público deve apresentá-los ao tribunal competente, para serem distribuídos ... decisão judicial de devolução do processo à autoridade administrativa e proceder ele a essa remessa, de modo a que tais vícios sejam sanados, proferindo a autoridade administrativa nova decisão
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
não deixa de produzir efeitos pelo facto do expediente ser devolvido, desde que a remessa tenha sido feita para a morada ou sede da parte ou interveniente; nesse caso ... notificação da interveniente acidental é remetida para a sede por ela anteriormente indicada nos autos, é devolvida com a indicação “objecto não reclamado, devolvido”, não tendo, por isso, sido possível
Relator: MARCO BORGES
I – A aquisição pelas partes, no decurso do processo, de meios económicos
Relator: HELENA BOLIEIRO
valendo como data da prática do ato processual a da respetiva entrega, e a remessa pelo correio, sob registo, valendo como data da prática do ato processual a da efetivação ... utilização exclusiva do referido meio de tramitação do processo. V - No caso dos autos, contudo, perante a sucessão de regimes verificada no decurso do prazo de 20 dias
Relator: ANABELA RUSSO
deixa de produzir efeito pelo facto de o expediente ser devolvido, desde que a remessa tenha sido feita para o escritório do mandatário ou para o domicílio por ele escolhido ... parte dos serviços judiciais a percepção da relevância dessa indicação, designadamente se os autos revelam que, por força desse facto, passaram a proceder à notificação do advogado para essa nova
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
obrigatoriedade de ser trilhado o procedimento na conservatória que se prognostica ir culminar na remessa do processo para o Tribunal (Cfr. artº 8º do citado D.L.272/2001). V - A solução preconizada ... pedido de alteração deva igualmente ser deduzido naquela repartição pública. VII - No caso dos autos, tendo o processo de divórcio corrido os seus termos no Tribunal de Família
Relator: EVA ALMEIDA
existiu uma vistoria, efectuada logo no início do processo administrativo, da qual é lavrado auto que se destina a fixar para sempre a memória da coisa. Uma vez fixado ... promovida e não depois do acto realizado. O mesmo sucede com a omissão de remessa do processo ao Tribunal competente no prazo de 18 meses a contar da DUP. Não
Relator: FRANCISCO MARCOLINO
considerá-los insuficientes. IV - Nesta última hipótese, tem o poder-dever de carrear aos autos os elementos de facto que entenda por pertinentes. V - Tendo o Juiz o poder-dever ... superintende, isto é, aos funcionários afectos ao tribunal judicial, havendo lugar a remessa electrónica do processo. VII - Efectuadas tais diligências e lavrado o despacho homologatório ou não homologatório, deverá
Relator: SANDRA MELO
SUMÁRIO (DA RELATORA) 1. Compete ao Ministério Público a autorização para a
Relator: LUÍS ANTUNES COIMBRA
I) Da conjugação do disposto nos artºs 71º, 82º, nº 3, ambos
Relator: JOAQUIM CONDESSO
regime normal do imposto sobre o valor acrescentado, que é o caso dos autos, são obrigados a possuir caixa postal eletrónica. 19. A incorporação do domicílio electrónico no conceito ... transmissão electrónica de dados, que equivale, como se retira do próprio texto legal, à remessa por via postal simples nos casos a que se refere o nº.1 do preceito
Relator: JOÃO AMARO
encomenda postal” em análise nos presentes autos, estando fechada, constituía correspondência. Com efeito, e como bem assinala Manuel da Costa Andrade (in “Comentário Conimbricense do Código Penal”, Coimbra Editora ... intervenção do juiz, apenas sendo legalmente permitida a medida cautelar de suspensão da sua remessa. A apreensão realizada à revelia das citadas disposições legais é, por força do disposto
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
poder apreciar os recursos interpostos das decisões proferidas pelos Tribunais extintos e cujos autos respectivos ficaram afectos aos Tribunais criados pelo novo corpo de leis de organização judiciária, relativamente ... possa considerar como pendente em 1/09/2014 em nenhum dos tribunais da Relação, a remessa para a apreciação do recurso, a fazer pelo tribunal de 1ª Instância onde o mesmo
Relator: PAULA DE FERREIRINHA LOUREIRO
factualidade descrita no ponto B do probatório coligido, é mister assentar que a remessa à Recorrente do quadro aí descrito não corresponde à notificação exigível nos termos previstos no dito ... meios impugnatórios. VII - O que vem de se explicar implica, assim, que a remessa à Recorrente do documento contendo o quadro descrito no ponto B do probatório não possa considerar
Relator: JÚLIO PINTO
previsão do n.º 1 do 406º, nº 1, do CPP, sobem nos próprios autos os recursos interpostos de decisões que ponham termo à causa, ou seja, de uma sentença ... decisão instrutória se trata, mas sem prejuízo da remessa imediata ao tribunal competente para o julgamento, com vista à apreciação dos crimes pronunciados (art. 310º, nº 1), e com efeito
Relator: Moisés Rodrigues
Tendo a Recorrente alegado que em causa nestes autos estão apenas as liquidações que se basearam em correcções técnicas, importa averiguar esse facto dada a sua relevância para efeitos ... CPPT. 3. Esse défice instrutório conduz à anulação da decisão recorrida e determina a remessa do processo ao Tribunal recorrido para devida investigação e nova decisão, de harmonia
Relator: SÍLVIA PIRES
artigo 1.º 3 - Recebidos os autos, o juiz pode convidar as partes a aperfeiçoar as peças processuais. 4 - Se os autos forem apresentados à distribuição em virtude ... disposto nos artigos 3º e 4º, nada se encontrando previsto para o caso da remessa à distribuição ter ocorrido por circunstância que se encontre no âmbito de aplicação