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Relator: JORGE ARCANJO
direito de propriedade, pelo que a problemática da vizinhança deriva sobretudo da “relação de facto” emergente da utilização da propriedade em consequência do exercício da actividade económica privada, socialmente vinculada
Relator: JORGE ARCANJO
absterem-se de praticar quaisquer actos turbadores do exercício pleno do seu direito de propriedade sobre o prédio, nomeadamente de transitarem pelo mesmo, é uma acção negatória, e não acção ... coisa, por o dono dela se encontrar privado, cujo pedido de entrega tem implícito o do reconhecimento do direito de propriedade (art.1311 nº1 do CC), a acção negatória (actio negatoria
Relator: MARIO DE BRITO
I - A independencia dos tribunais, consagrada no artigo 208 da Constituição, traduz
Relator: Paulo Moura
apenas é admitida relativamente aos tributos sobre a propriedade cujo elemento definidor da incidência subjetiva é a posse, fruição ou propriedade de bens. III - O n.º 1 do artigo ... imposto as pessoas singulares ou coletivas, de direito público ou privado, em nome das quais se encontre registada a propriedade dos veículos, no n.º 1 do artigo
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
processo. II – A expropriação constitui um acto ablativo da propriedade, justificado pela sobreposição do interesse comum ao interesse privado do proprietário que, como se sabe, tem o exclusivo
Relator: Mário Rebelo
imposto as pessoas singulares ou coletivas, de direito público ou privado, em nome das quais se encontre registada a propriedade dos veículos, bem como os locatários financeiros, os adquirentes
Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO
domínio público marítimo não constitui obstáculo a que possam subsistir direitos de natureza privada mas, atenta a natureza de direitos indisponíveis conferida aos bens do domínio público, impende sobre ... aquisição do direito de propriedade que, tendo logrado demonstrar documentalmente que o terreno do prédio foi, pelo menos desde 1920, objecto de domínio privado, não faz prova
Relator: FONSECA DA PAZ
exclusivamente ao âmbito do direito privado, compete aos tribunais judiciais conhecer a acção onde o A. invoca, como causa de pedir, o direito de propriedade sobre uma parcela de terreno
Relator: ANTÓNIO DOMINGOS PIRES ROBALO
terrenos considerados como bens colectivos (propriedade comunal ou comunitária) desde a Idade Média, mas variando a sua consideração como sendo do domínio público ou privado, não obstante, sempre do domínio ... comércio jurídico, não podendo no todo ou em parte, ser objecto de apropriação privada por qualquer forma ou título, incluída a usucapião». III - A partir do advento deste diploma legal
Relator: ELISABETE VALENTE
inexistência do direito acautelado, que é o direito de propriedade adquirido por usucapião do prédio urbano, com sujeitos de direito privado, ainda que o imóvel em causa tenha sido englobado ... suprimir direitos e por isso a apreciação da causa convoca normas de direito privado. II - Não cumpre este ónus de impugnação da matéria de facto o recorrente que critica
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
Decreto-Lei n.º 39/76 de 19 de Janeiro, os baldios passaram a constituir propriedade comunal dos moradores de determinada freguesia ou freguesias ou parte delas e, nunca, bens ... apropriação privada por qualquer forma ou título, incluindo a usucapião.» 3 – Anteriormente, os baldios puderam ser objecto de alienação e apropriação e entrar no domínio privado, uma vez que, sendo
Relator: ISABEL DE MATOS PEIXOTO IMAGINÁRIO
transferir, de se desfazer dos bens do devedor, privando este da posse, do gozo das respetivas utilidades e/ou da propriedade deles, subtraindo o património à execução universal operada no processo
Relator: LUÍS MIGUEL MARTINS
perpétuas não resulta para o concessionário um direito de propriedade nos termos em que o estabelece o regime de direito privado, embora possa haver transmissão por via sucessória ou entre
Relator: ISABEL DE MATOS PEIXOTO IMAGINÁRIO
transferir, de se desfazer dos bens do devedor, privando este da posse, do gozo das respetivas utilidades e/ou da propriedade deles, de modo a que revertam em proveito pessoal daquele
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
estrutura e a forma dos embargos de terceiros determinar a restituição de coisa cuja propriedade é reconhecida ao embargante, à luz de qualquer mandamento processual. 3. Sem a existência ... posse. 4. Se lhe é reconhecido o direito de propriedade sobre o dinheiro anteriormente apreendido, o interessado não pode ser privado da respectiva titularidade por força dos poderes típicos dessa
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
réus demonstrar, formulando o respectivo pedido, a aquisição da propriedade sobre a dita parcela de terreno, por usucapião, constituindo domínio privado
Relator: CRISTINA DOS SANTOS
causa de pedir substancia um litígio de direito privado, em que o requerente cautelar reivindica como sendo de sua propriedade a maior parte da área do prédio de terceiro constante
Relator: ADÉRITO SANTOS
estrada levadas a efeito pelas rés, sociedades de direito privado, pedem a condenação destas no reconhecimento do seu direito de propriedade sobre aquele prédio, a reposição dos solos nas condições
Relator: HELENA MELO
propriedade não é um direito absoluto, de carácter ilimitado, e se o direito for exercido de forma abusiva ou violadora de direitos dos proprietários de prédios confinantes, podem interesses privados
Relator: FONSECA DA PAZ
conhecer do pedido de reconhecimento do direito de propriedade sobre uma determinada parcela de terreno sustentado em normas de direito privado