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Relator: FERNANDA MAÇÃS
norteado pela procura de soluções de harmonização e concordância práticas e limitado pelo princípio da proporcionalidade; 5ª. Em caso de inultrapassável conflito entre os direitos dos reclusos e a necessidade ... prevalecer, em última instância, estes valores, ainda que sempre dentro dos limites do princípio da proporcionalidade e do respeito pelo reduto último intransponível constituído pela dignidade humana; 6ª. A decisão
Relator: ISABEL PAIS MARTINS
Estado Português em Timor-Leste. 8.ª A jurisdição dos tribunais portugueses, justificada pelos princípios da universalidade e da nacionalidade activa e passiva, nos termos do artigo ... Código Penal, apenas releva, no caso, a Convenção contra a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes. 10.ª A jurisdição dos tribunais portugueses estabelecida ao abrigo
Relator: PAULA DE FERREIRINHA LOUREIRO
coleção dos factos invocados pelo requerente da providência cautelar deve ser, necessariamente, demonstrada, sob pena de, assim não sendo, a concessão de providências cautelares servir situações ônticas perfeitamente hipotéticas ... cabo em sede de providências cautelares, atividade essa orientada por um princípio de necessidade e marcada pelo princípio do inquisitório. O que quer dizer, que a consagração da exigência
Relator: PAULO FERREIRA DE MAGALHÃES
1 - Como emerge da instrução do procedimento disciplinar, assim como do julgamento
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
Quanto à medida da pena. Finalmente, o recorrente rebela-se contra a pena que lhe foi aplicada, sustentando, ao invés, que se mostra ajustada uma pena não superior ... meses, substituída por uma pena não detentiva. O artigo 40.º, n.º1, do Código Penal traça as finalidades das penas e das medidas de segurança, as quais visam
Relator: Dr. Carlos Luís Medeiros de Carvalho
regra da proporcionalidade constante do n.º 1 do art. 03º do DL n.º 167/80, de 29/05, é aplicável à contagem do tempo de serviço docente oficial prestado ... cálculo da antiguidade dos funcionários é uma actividade estritamente vinculada e sujeita a princípios únicos que não admitem tergiversações. III. Os elementos biográficos dos funcionários não passam de meros registos
Relator: ALEXANDRA GUINÉ
titular do respetivo documento de identificação em promover a regularização da sua situação, sob pena de perda do mesmo a favor do Estado». 2. Se assim é, se o auto ... elaboração do expediente a fim de permitir a célere resolução da situação, revela-se proporcional. 5. Portanto, a ordem era necessária para salvaguardar o bem público da Autoridade, não resultando
Relator: FLORBELA SEBASTIÃO E SILVA
lançar mão de todos os factores do que se socorreu para a fixação da pena principal, mormente, a existência ou não de antecedentes criminais e, particularmente, de antecedentes criminais ... proibição de conduzir pelo período de um ano, a mesma não viola o princípio de proporcionalidade
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
decorrentes de atos nulos, de harmonia com os princípios da boa-fé, da proteção da confiança e da proporcionalidade ou outros princípios jurídicos constitucionais, designadamente associados ao decurso do tempo ... violador do princípio de separação de poderes. VI – A um ato de licenciamento nulo não podem, tendencialmente, e como regra, ser atribuídos efeitos putativos automáticos, sob pena de se desvirtuar
Relator: ANTÓNIO BARROCA PENHA
fixar em sede de danos patrimoniais futuros, sob pena de constituir uma duplicação indemnizatória, violadora da lei e dos princípios da equidade que presidem à fixação do montante indemnizatório ... mostrem relevantes ao caso, nomeadamente, por assim o imporem os aludidos princípios da igualdade e da proporcionalidade, os critérios e valores usuais na jurisprudência em casos similares
Relator: ANTÓNIO PENHA
fixar em sede de danos patrimoniais futuros, sob pena de constituir uma duplicação indemnizatória, violadora da lei e dos princípios da equidade que presidem à fixação do montante indemnizatório ... mostrem relevantes ao caso, nomeadamente, por assim o imporem os aludidos princípios da igualdade e da proporcionalidade, os critérios e valores usuais na jurisprudência em casos similares. VII- Os danos
Relator: BENJAMIM BARBOSA
obediência são as mais importantes virtudes militares. XIV -A lealdade comunga dos princípios éticos vigentes nas Forças Armadas e significa a fidelidade do militar à Pátria, aos superiores, iguais ... pena de sete dias de proibição de saída, já que o referido acto não padece de vícios intrínsecos, a pena aplicada mostra-se adequada e proporcional à gravidade da infracção
Relator: NAZARÉ SARAIVA
I – O artº 97°, nº 4 do CPP dispõe que “os actos
Relator: PAULA DE FERREIRINHA LOUREIRO - Relatora por vencimento
I. Não obsta à afirmação do impedimento inscrito na al. l) do
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
trato de risco, tem de existir um equilíbrio contratual entre as partes e o princípio da estabilidade contratual demanda que terá de ser desenvolvido um relacionamento comercial fundado ... suficiente para determinar a anulabilidade do contrato. 8 – Por aplicação de um princípio de proporcionalidade ou razoabilidade, a anulação do contrato só poderia fundamentar-se numa conduta dolosa do devedor
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
princípio da autossuficiência consagrado no n.º 1, do art. 2016º do CC, os ex-cônjuges devem prover à sua própria subsistência, pelo que, o princípio geral vigente em sede ... entre cônjuges (art. 2009º, al. a) do CC), encontra-se submetido a uma dupla proporcionalidade: necessidades do alimentando e possibilidades do obrigado, com o limite da possibilidade do alimentando
Relator: CRUZ BUCHO
citado aresto foram tratadas alegadas violações, pela norma em causa, não só do princípio da proporcionalidade consagrado no artigo 18°, nº 2, mas também dos artigos 41º (liberdade de consciência ... Código Penal, pelo qual o arguido foi condenado, é cominado em abstracto “com a pena de prisão de seis meses a 5 anos”. VIII – Ora, considerando a culpa do arguido
Relator: MARIA JOSÉ GUERRA
tempo, justifica-se o recurso à figura do trato sucessivo, à luz do princípio do in dubio pro reo. V – A imposição de deveres e de regras de conduta constitui ... estrito, na medida em que se ligam, ao contrário destes, ao cerne socializador da pena de suspensão de execução de prisão. VII – Se, depois de sair da residência onde viveu
Relator: Dr. Carlos Luís Medeiros de Carvalho
I. Nas situações enquadradas no art. 120º, n.º 1, al. a
Relator: BRÁULIO MARTINS
Não obstante a plena vigência do princípio da presunção de inocência, a forte indicação factual e a dimensão e gravidade dos factos em causa, naturalmente em conjugação com os perigos ... aplicada pena de prisão efetiva, pelo que, em face dos elementos disponíveis nos autos ao tempo da decisão recorrida, se encontra plenamente assegurada a proporcionalidade da media aplicada pelo tribunal