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Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
necessário que contenha a referência expressa à cominação correspondente à sua inobservância, sendo o devedor formalmente intimado a cumprir a obrigação dentro do prazo fixado sob pena de se considerar ... aplicação numa situação de incumprimento definitivo do contrato e não de simples mora. V – A inobservância do princípio da boa fé, quer no período da formação dos contratos quer
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
vencidas configura uma interpelação do devedor. V- Em tais situações, como o vencimento da obrigação ocorre com a citação do executado, os juros de mora só são devidos após
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
vençam juros de mora em transações comerciais, nos termos dos artigos 4.º e 5.º, o credor tem direito a receber do devedor um montante mínimo
Relator: MARIA LUÍSA RAMOS
credor contra o devedor seja frustrada ou consideravelmente dificultada”. II. “A simples falta de pagamento ou contestação do crédito, ou o simples facto de o devedor ter mais ... suficiente para justificar a emissão de uma decisão” III. O preenchimento do periculum in mora não se reconduz a mera situação de recusa de cumprimento da obrigação, terá de basear
Relator: MÁRIO SERRANO
De forma indirecta, o artº 611º do C.Civil indicia, desde logo, que
Relator: ANTÓNIO GONÇALVES
I—A regra geral da retenção na fonte, do artigo 91.º
Relator: SÓNIA KIETZMANN LOPES
vários meses, com reconhecimento de “situação complicada” inclusivamente por um dos sócios da devedora, existência de outras dívidas e impossibilidade dos sócios da sociedade as suprirem), revelem a impossibilidade ... fundado receio de perda de garantia patrimonial não impõe a demonstração da vontade do devedor se eximir às suas responsabilidades, podendo bastar-se com a constatação da incapacidade de honrá
Relator: VÍTOR AMARAL
estabelecer, mediante normas imperativas, uma ordem pública de proteção do cliente/devedor/consumidor em situação de mora no cumprimento, visto como parte frágil na relação e, por isso, carecido de especial proteção ... fase pré-judicial destinada à composição do litígio, por mútuo acordo, entre credor e devedor, contemplando uma fase inicial, uma fase de avaliação e proposta e uma fase de negociação
Relator: EMÍDIO COSTA
1 - O imediato vencimento da obrigação fraccionada em prestações, nos termos do
Relator: ROSÁLIA CUNHA
limitando a responsabilidade do devedor aos primeiros, com exclusão dos segundos. X - Nos atos de comércio unilaterais estabelecidos com consumidores são devidos os juros de mora decorrentes
Relator: MARIA JOSÉ CORTES
citação/notificação do devedor demandado, uma vez que os juros legais vencem-se quando nascem, sendo que os arguidos/demandados só ficam constituídos em mora e devem, por isso
Relator: ANTÓNIO PIÇARRA
isso, enquanto não ocorrer a fixação desse prazo não se pode falar de mora nem sequer de incumprimento contratual definitivo, por parte da autora, a justificar a resolução do contrato ... medida em que a mora (atraso) não eliminou todo o interesse da ré em ver concluída a obra. IV - O prazo destinado a conceder ao devedor uma derradeira possibilidade
Relator: CORREIA DE MESQUITA
Escola se constituir em mora, o locador tem o direito de lhe exigir, alem das rendas em atraso, uma indemnização; 3 - A lei concede ao devedor a faculdade
Relator: HELDER ROQUE
mora, mas antes, tratando-se de prestação de facto fungível, tem a faculdade de requerer, em execução, que o facto seja prestado por outrem, à custa do devedor, pressupondo ... obra não se fundam em defeitos desta, mas em qualquer outro facto, como na mora ou no não cumprimento definitivo da obrigação, então, já não há razão para se fixarem
Relator: HELENA MELO
perante fornecimentos no montante de € 59.376,54, relativos ao ano de 2018, a devedora se reconheceu devedora da quantia de € 71.363,52, o que representa um acréscimo de mais ... prejudicar a devedora, que pode ficar sem os bens e ainda assim não liquidar integralmente a sua dívida, acrescendo o estabelecimento de juros de mora, em caso de incumprimento, também
Relator: FONTE RAMOS
obrigação principal relativamente à mora, excepcionando-se, contudo, no art.º 782º do mesmo Código, que a perda do benefício do prazo por parte do devedor principal não é extensível
Relator: GARCIA CALEJO
causa imputável ao devedor, pode revestir tríplice forma: a impossibilidade da prestação; o não cumprimento definitivo ou falta de cumprimento (inadimplemento ou inadimplência); e a mora. II – Segundo o artº
Relator: VÍTOR AMARAL
estabelecer, mediante normas imperativas, uma ordem pública de proteção do cliente/devedor/consumidor em situação de mora no cumprimento, visto como parte frágil na relação e, por isso, carecido de especial proteção ... fase pré-judicial destinada à composição do litígio, por mútuo acordo, entre credor e devedor, contemplando uma fase inicial, uma fase de avaliação e proposta e uma fase de negociação
Relator: TERESA PARDAL
não gera a ilegitimidade activa do credor na acção que este intenta contra o devedor para cobrar o seu crédito. II - O contrato de seguro de crédito ... 183/88 de 24/5, destina-se a proteger o segurado credor do incumprimento do devedor e não a proteger este último e permitir-lhe o não pagamento impunemente, pelo
Relator: ALCIDES RODRIGUES
quem tenha uma atuação em juízo que logicamente a exclua, designadamente quando o devedor discute a existência, o montante, o vencimento ou outras características dos honorários reclamados, como seja ... causa e preparação da petição inicial (art. 314º do CC). III – Os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento dos honorários também incidem sobre o montante relativo ao imposto