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Relator: JORGE CORTÊS
culpa do responsável subsidiário, com vista à reversão da execução, a inviabilidade económica da empresa ou a impossibilidade económica da sua reconversão não constituem factores exógenos para efeitos de aferição ... cuidado no exercício da gestão da mesma exige a consideração, de forma séria, dos interesses dos clientes, dos trabalhadores, mas também dos credores, como sucede com a ora exequente/recorrente
Relator: Rosário Pais
clientes, com as instituições de crédito e com os trabalhadores, tudo em nome, no interesse e em representação dessa sociedade. IV - Para que se verifique a gerência de facto ... órgão atuante da sociedade, tomando as deliberações consentidas pelo facto, administrando e representando a empresa, realizando negócios e exteriorizando a vontade social perante terceiros. V - Nos termos do artigo
Relator: TÁVORA VÍTOR
princípio da falência liquidação em benefício dos credores em prejuízo da recuperação da empresa como era previsto nos artigos 1º, 2º e 3º do CPEREF; 2) Na verdade esta última ... CIRE - só surge na medida em que é instrumento ao serviço do interesse dos credores. 3) Aliás vai mais longe no seu recuo já que retrocedendo ao período anterior
Relator: MANSO RAÍNHO
I - Resulta do CIRE que a satisfação dos créditos reconhecidos e graduados
Relator: JOAQUIM CONDESSO
benefícios fiscais devem considerar-se medidas de carácter excepcional, instituídas para tutela de interesses públicos extrafiscais relevantes e que sejam superiores aos da tributação que impedem (cfr.art ... depende da proveniência externa dos capitais, da qualidade do beneficiário do mútuo (“in casu”, empresa prestadora de serviços públicos) e da situação de não residente dos mutuantes. Mais se dirá
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
reserva o direito de não pre-qualificar qualquer candidato por razões do seu exclusivo interesse, e ilegal por violar as normas imperativas sobre os criterios de classificação estabelecidas no Despacho ... 129/84, de 27 de Abril, salvo se razões de equidade ou de interesse publico excepcionalmente relevantes justificarem a retroacção a data da entrada em vigor dos regulamentos, nos termos
Relator: HELENA CANELAS
insolvência a representação da insolvente para todos os efeitos de carácter patrimonial que interessem à insolvência, ficando interdita à insolvente a cessão de rendimentos ou a alienação de bens futuros ... insolvente (cf. art.º 81.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas - CIRE, aprovado pelo DL n.º 53/2004, de 18/03).* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º
Relator: Ricardo Lopes Dinis Pedro
como acontece, por exemplo, com as sociedades desportivas, o setor empresarial público e as empresas cotadas em bolsa; (iii) no elemento histórico, pelo sentido do pensamento legislativo decorrente da votação ... muito próximo do âmbito orgânico previsto para o setor público empresarial e para as empresas cotadas em bolsa em virtude da remissão que o RJFD faz para
Relator: MOISÉS SILVA
Decreto-Lei 273/2003, de 29.10, visa prosseguir o interesse público na adoção de medidas preventivas de segurança que reduzam, até onde for possível, os riscos decorrentes da prestação de trabalho ... saúde humana. ii) a nomeação é obrigatória mesmo quando duas ou mais empresas exercem a sua atividade na obra em datas diferentes (sumário do relator
Relator: João Beato Oliveira Sousa
confirmar a decisão do TAF que julgou improcedente a ação administrativa comum, contra a empresa METRO DO PORTO, S.A., em que se pedia a condenação desta, como concessionária da “Ponte ... demais cidadãos, em defesa dos princípios da legalidade, proporcionalidade, boa-fé e prossecução do interesse público e ainda da saúde pública, do direito à vida e à integridade física, considerando
Relator: COSTA REIS
contraente público e da ligação do objecto do contrato às finalidades de interesse público que esse ente prossiga mas também – o que é fundamental - através das marcas de administratividade ... tribunais administrativos dirimir o litígio emergente do incumprimento de um contrato celebrado entre uma empresa pertencente ao sector empresarial local, concessionária da gestão e exploração de um mercado municipal
Relator: ALDA MARTINS
7/2009 de 12 de Fevereiro, pelo facto da empresa prever um acréscimo excepcional da actividade, levando à necessidade de reforçar o pessoal para assegurar todos os serviços a efectuar ... Código do Trabalho de 2009 prossegue um evidente interesse público, sob pena de o trabalhador ficar duplamente ressarcido e de a segurança social ficar injustificadamente desfalcada, sendo, por isso, matéria
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
económica, não constituindo esse risco justificação bastante para a invocação de necessidades temporárias da empresa. 6. É vaga, imprecisa e genérica a motivação aposta ao contrato de utilização de trabalho ... contrário do que sucede com o subsídio de desemprego, em que ocorre interesse público em garantir que a Segurança Social seja ressarcida do custo indevidamente causado pela empregadora, ao provocar
Relator: PEDRO NUNO FIGUEIREDO
sujeitos a segredo comercial não assume um carácter absoluto. II. Caso o terceiro demonstre interesse direto, pessoal, legítimo e constitucionalmente protegido no acesso, impõe-se ponderação, no quadro do princípio ... Estando em causa a descrição das características de um produto inovador, criado pela empresa contrainteressada, que lhe proporciona uma vantagem face à concorrência, bem como elementos relativos à sua estratégia
Relator: HEITOR GONÇALVES
violado. Assim, não se justifica o propósito do agente de dar continuidade à empresa à custa de dinheiro que não lhe pertence e do qual é apenas temporariamente depositário ... circunstância de a apropriação não se ter destinado a fins pessoais alheios à empresa, jamais justifica o facto, podendo, quanto muito, ser factor de atenuação da pena. VI - Conforme ensina
Relator: Coelho da Cunha
outros direitos constitucionalmente merecedores de tutela, mediante uma adequada e casuística ponderação de interesses. II - O direito à informação está hoje limitado, nomeadamente, pelo segredo industrial, como resulta da nova ... cuja comunicação ponha em causa segredos comerciais, industriais ou sobre a vida interna das empresas
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
Tambem o regime de exoneração dos membros do Conselho de Gerencia de uma empresa publica se não encontra abrangido pel reserva de competencia legislativa da Assembleia da Republica, contidos ... funcionarios de escalão superior da Administração Publica, dos institutos publicos autonomos e das empresas publicas (no caso relevavam estas ultimas) - deveria considerar-se suficiente se o fundamento invocado fosse
Relator: Helena Canelas
execução do ato seria gravemente prejudicial para o interesse público ou gerador de consequências lesivas claramente desproporcionadas para outros interesses envolvidos (nº 2) quando na ponderação com os danos ... decisão sobre o pedido de levantamento do efeito suspensivo automático depende dos concretos interesses que as partes aleguem e demonstrem que possam ser lesados, por forma a possibilitarem uma aferição
Relator: RUI PEREIRA
toda a informação comercial, industrial ou sobre a vida interna das empresas tem essa natureza. VI – Qualquer interpretação diversa desta será contrária à lei, por colocar em causa o princípio ... poderes públicos e ainda a outras criadas para satisfazer, de modo específico, necessidades de interesse geral
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
proteger todos os terceiros interessados no contrato que o cliente da empresa de mediação visa realizar, angariados pela empresa de mediação ou que com ela tenham entrado em contacto ... artigo 483.º, n.º 1, do Código Civil – violação da lei que protege interesses alheios. (Sumário da Relatora