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Relator: CARLOS JORGE BERGUETE
Não sendo suficiente a notificação na pessoa do defensor, a forma de notificação do arguido por contacto pessoal é, efectivamente, a desejável à situação em que viu mudar substancialmente ... aceitar, sendo que o apoio na extensão dos efeitos do termo de identidade e residência para além do trânsito em julgado da sentença contende com a redacção, ao tempo
Relator: CRISTINA XAVIER DA FONSECA
transmitido pelo seu filho, que o ouvira ao seu pai, aqui arguido, configura-se como um depoimento indirecto, que não pode ser valorado porque o Tribunal a quo não chamou ... mãe, de uma conversa com o seu filho de 7 anos (também filho do arguido), configura prova proibida e nula, nos termos
Relator: ANA PAULA ALVES DE SOUSA
sentimento de confiança e segurança dos cidadãos nas instituições jurídico-penais. IV – Tendo o arguido, condenado por crime de condução em estado de embriaguez na pena de 80 dias ... tendo já sido condenado, em França em 2004, por idêntico crime, e atento o elevado grau das expectativas e exigências da comunidade na tutela dos bens jurídicos relacionadas
Relator: ANA BARATA BRITO
enunciado fáctico “fazer gestos ameaçadores”, ou seja, o dizer-se que o arguido “gesticulou de forma ameaçadora”, como está nos factos provados da sentença, é por si factualmente insuficiente para ... direcção de alguém quando esse alguém surge na rua, repetindo este comportamento quando idêntica situação se propicia, e fazendo-o sempre num contexto global que inclui o passar repetidamente
Relator: CRISTINA BRANCO
natureza provisória, a comunicação em causa não afecta, em si mesma, os direitos do arguido, razão pela qual a lei não estabelece qualquer sanção para a sua omissão em momento ... julgado da condenação, como forma de assegurar a plenitude da defesa, garantindo ao arguido que apenas tem de defender-se dos factos acusados e não de outros e que apenas
Relator: MARIA JOSÉ MATOS
meramente acessível ao agente do crime, a conduta punível no peculato já é idêntica à do furto. V - Consistindo o crime em múltiplas ordens de pagamento, transferência, ou levantamentos ... titular a massa insolvente, em locais e momentos diferentes, através das quais a arguida passou a agir como se fosse titular das quantias depositadas nessas contas, colocando
Relator: EDGAR VALENTE
não teve qualquer efeito dissuasor da prática ulterior de mais um crime de idêntica natureza, é impeditiva da ponderação de pena não efectivamente reclusiva, pois que não bastarão a censura ... não execução imediata da pena privativa de liberdade não venha a ter sobre o arguido suficiente efeito dissuasor da prática de crimes. Nesta conformidade, não pode o Tribunal formular
Relator: MANUEL BARGADO
identidade: de sujeitos, de causas de pedir e de pedidos, havendo identidade de sujeitos quando as partes são as mesmas sob o ponto de vista da sua qualidade jurídica, identidade ... pedido quando numa e noutra causa se pretende obter o mesmo efeito jurídico e identidade de causa de pedir quando a pretensão deduzida nas duas ações procede do mesmo facto
Relator: PAULO CORREIA SERAFIM
medida de segurança almeja, primeiramente, proteger a sociedade do cometimento de novos e idênticos factos ilícitos-típicos por parte do inimputável perigoso que cometeu um facto ilícito-típico grave ... caso, a gravidade objetiva do facto ilícito típico cometido pelo arguido, integrador da tipicidade objetiva do crime de incêndio, p. e p. pelo art. 272º, nº1
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
provou que o arguido se tenha apoderado do cheque ou dinheiro em causa (i. é, integrado no seu património), apurando-se antes que o arguido realizou uma utilização precária ... qual importaria a transferência da propriedade das coisas mutuadas (o dinheiro usado pelo arguido), nos termos do art. 1144º do CC, e, com esta transferência da propriedade, ocorreria ainda
Relator: JOSÉ CARLOS DUARTE
Qualquer erro de cálculo, erro material ou tipográfico, ou qualquer erro de natureza idêntica ou alguma obscuridade ou ambiguidade da sentença arbitral ou dos seus fundamentos, não são fundamento ... 46º da LAV, antes tendo de ser arguidas perante o tribunal arbitral. V – Aplica-se às sentenças arbitrais, enquanto acto jurídico, os princípios aplicáveis à interpretação das sentenças e acórdãos
Relator: PAULA CARVALHO E SÁ
Justiça. 3. A circunstância de um magistrado intervir em diversos julgamentos relativos ao mesmo arguido, embora por factos distintos, não constitui, por si só, fundamento bastante para escusa; exige ... requerente integrou o coletivo que, por acórdão transitado em 18-08-2025, condenou o arguido pela prática de violência doméstica e violação de domicílio contra a mesma ofendida, tendo
Relator: LUIS RAMOS
intransponível, o tribunal decidiu desfavoravelmente ao arguido; e não, quando, perante provas contraditórias, o tribunal decide pela tese mais desfavorável ao arguido por dar crédito (motivando) à prova contra ... 356º, nº7 do CPP) são os testemunhos que visam ultrapassar o silêncio do arguido, não os depoimentos de agentes de autoridade que relatam o conteúdo de diligências de investigação, nomeadamente
Relator: AUSENDA GONÇALVES
imagem em público, sem o seu consentimento, por ser reflexo da sua identidade pessoal, como bem jurídico pessoal, correspondente a uma expressão directa da personalidade. II - Atenta a abrangência deste ... apreciação [art. 199º, nº 2 b)] e, por isso, punível o comportamento do arguido que, em “perfis” falsos que criou no “facebook”, abertos ao público, com o nome
Relator: SANDRA FERREIRA
envio, por parte do Ministério Público, para notificação de uma acusação a um arguido acusado, de uma carta simples (com prova de depósito) para uma morada diferente daquela constante ... efetuar para a sua sanação e ainda em inquérito, tanto mais que ao arguido sempre caberá a possibilidade de requerer a abertura da instrução, não sendo absolutamente indiferente para
Relator: Cândido de Pinho
audiência, podem ser assegurados por outra via, sempre que norma especial desempenhe função idêntica e resultado semelhante, como sucede no procedimento disciplinar regulado pelo DL n.º 24/84, de 16/1 ... nada de novo trazendo ao p. disciplinar, não carece de ser autonomamente notificado ao arguido logo após a sua prolação, sob pena de inutilidade e de perda de celeridade procedimental
Relator: MANUEL SOARES
causa penal ocorre no mesmo processo ou em processo autónomo em que haja identidade de objeto e de sujeitos, isto é, em que esteja em causa a duplicação da imputação ... subjetivos, que forma uma unidade correspondente à previsão de certo tipo penal, ao mesmo arguido. A decisão de arquivamento por falta de indícios de um inquérito aberto na sequência
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
Código Penal (CP). III – A prática do crime em causa, de natureza idêntica, muito pouco tempo depois da concessão da suspensão, conjugada com a avaliação desse seu comportamento ... essa suspensão. IV - Perante a indiferença e a ligeireza de procedimento por que o arguido enveredou, não se descortina como as finalidades punitivas possam ainda ser alcançadas de forma diversa
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
absoluta” que pudesse ser fundamentada e, portanto, sindicada pelo tribunal de recurso, em termos idênticos aos das ciências exatas. O nosso sistema de recurso em matéria de facto visa, antes ... dúvida séria, razoável e inultrapassável, devendo então julgar a factualidade em sentido favorável ao arguido
Relator: CARLOS BARREIRA
Mesmo considerando que o arguido sempre teve um comportamento digno, se encontra bem inserido no ambiente familiar onde é querido, acarinhado e apoiado, não tem antecedentes criminais e não ... prova, aplicada em cúmulo jurídico – revelam-se demasiado benévolas. II – Até porque o arguido não confessou a prática dos factos, não se mostra arrependido não se encontra a exercer qualquer