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Relator: CRUZ BUCHO
segurança em determinadas áreas de actuação humana, e o regular funcionamento de serviços fundamentais, contra comportamentos susceptíveis de colocar em perigo a vida, a integridade física e bens patrimoniais ... acção e perigo negligentes (n.º3). IV - O perigo, enquanto elemento típico, não só terá de existir objectivamente, como tem que ser abrangido pelo dolo do agente, nos casos
Relator: ROSÁLIA CUNHA
administrador da insolvência pode não os reconhecer. II - A transação é um contrato típico que se encontra definido no art. 1248º do CC como aquele pelo qual as partes previnem ... reconhecer os créditos que foram objeto dessa transação, para o efeito terá de invocar fundamentos relativos ao negócio jurídico de onde emergem os créditos reclamados, não podendo o não reconhecimento
Relator: MARIA JOSÉ GUERRA
aquela que, verificada a sua falta, impossibilita a prova da existência do facto ilícito típico culposo ou a descoberta dos seus agentes. II - Com base na disciplina legal estabelecida ... falta destas testemunhas, uma vez que não houve qualquer adiamento anterior com este fundamento
Relator: ROSÁLIA CUNHA
designadamente a faculdade de gozar o bem. II - Nos contratos, concomitantemente com a obrigação típica, primária ou principal caraterizadora da relação obrigacional coexistem outros deveres de conduta designados como deveres ... veículo, pode vir a ser atribuída uma indemnização por tal privação com fundamento na violação pela seguradora dos deveres acessórios de conduta, designadamente por não ter cumprido pontualmente a prestação
Relator: MARIA LEONOR CHAVES DOS SANTOS BARROSO
parte, NLAT). II- A inobservância das regras de segurança e saúde no trabalho enquanto fundamento autónomo de responsabilidade agravada integra, em si mesmo, a omissão de um dever de cuidado ... facto, em abstracto e em condições normais, tem aptidão genérica para produzir aquele resultado típico que é, assim, sua consequência normal, recorrendo-se à probabilidade fundada em conhecimentos médios
Relator: ISABEL ROCHA
lado, não tem uma a tramitação aparentada com os processos declarativos típicos, também não se molda à tramitação dos recursos tal como se acha definida no Código de Processo Civil ... fase processual posterior, subscrita pela maioria dos peritos. A sentença em causa está fundamentada, não enfermando neste aspecto de nulidade. Uma eventual deficiência de fundamentação apenas a sujeita ao risco
Relator: JORGE ANTUNES
Essa atividade posterior ao crime não poderá deixar de funcionar a seu favor, sendo fundamento para um tratamento penal mais favorável. O arrependimento, enquanto sentimento do foro interior, deverá ... crimes mostrando ao agente, e à sociedade, que pela prática de um facto ilícito típico é obrigatoriamente instaurada “uma ordenação de bens adequada ao direito” e, por isso, verifica
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
imponha a necessidade de contratação de técnicos ou outros auxiliares para realizar as tarefas típicas da insolvência. 3 – A indemnização ou a quantificação equitativa deve ser substituída por critérios mensuráveis ... liquidação, mas impõe que, em sede de acção declarativa, se aleguem e provem os fundamentos da pretensão em causa. (Sumário do Relator
Relator: E. Sequeira
prorrogação do prazo para revenda das fracções adquiridas destinadas a este fim com o fundamento em que tais vendas em regime de time sharing, não implicava a revenda de qualquer ... direito real de' habitação periódica; 4. Os direitos reais estão sujeitos ao principio da tipicidade ou numerus clausulas tendo natureza meramente obrigacional as restrições ao direito de propriedade não previstas
Relator: JOAQUIM CONDESSO
natureza, conseguem realizar - ou realizam melhor - a sua própria finalidade económica. Casos típicos de partes integrantes são, quanto aos prédios rústicos, os engenhos de tirar água, e quanto aos prédios ... processo, salvo se a especificidade da situação o justificar e o juiz de forma fundamentada, atendendo, designadamente, à complexidade da causa e à conduta processual das partes, dispensar
Relator: VASQUES OSÓRIO
necessário que a declaração falsa afecte a descoberta da verdade, ou seja, o fundamento do ilícito é logo a própria declaração falsa; e de mera actividade, pois o tipo preenche ... deve abranger a totalidade dos elementos que constituem o tipo objectivo, da factualidade típica, e um elemento volitivo, integrando a decisão de realizar a conduta típica e o respectivo resultado
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
ministério em que se integram os órgãos a quem são imputados os actos que fundamentam o pedido indemnizatório. ii) Consubstanciam ilegitimidade passiva em sentido próprio os casos ... inscrição na Caixa Geral de Aposentações da representada pelo sindicato Autor, configura um pedido típico da reconstituição da situação actual hipotética, a formular em sede de execução de sentença, pelo
Relator: ROSÁLIA CUNHA
fundamentos que levaram ao decretamento da providência, destina-se unicamente a impugnar a existência do direito acautelado na providência, o que são realidades distintas. III - A impugnação dos fundamentos ... compra e venda previsto nos arts. 874º e ss do CC: na parte típica, de forma direta, na parte atípica, por força da remissão do art. 939º
Relator: Rosário Pais
implicar à partida um auxílio concedido pelo Estado ou proveniente de recursos estatais (característica típica associada à qualificação dos auxílios), não estava sujeita a comunicação prévia no decurso do respetivo ... não a deve realizar se a considerar inútil ou dilatória em despacho devidamente fundamentado. IV - O tribunal só dá provimento à impugnação das decisões interlocutórias, impugnadas conjuntamente com a decisão
Relator: VÍTOR AMARAL
compensação de créditos, figura civilística substantiva com regulação típica nos art.ºs 847.º e segs. do CCiv., uma vez operante (torna-se efetiva mediante declaração, judicial ou extrajudicial ... adjetiva somente estabelece que a compensação é admissível como fundamento de reconvenção – para reconhecimento judicial do direito de crédito, com valor de caso julgado –, e não que só possa vingar
Relator: JOÃO EDUARDO CURA MARIANO ESTEVES
novembro e 31 de dezembro de 2018, no respetivo aviso prévio, tem uma configuração típica em que se planeia que o maior número de trabalhadores, simultaneamente, se abstenha de trabalhar ... não estando identificada a autoria de tais declarações, não é possível que as mesmas fundamentem uma caraterização da greve. 4.ª Contudo, caso se constate que nesta greve é cada
Relator: PAULO REIS
Constando da sentença recorrida os fundamentos que determinaram o indeferimento da requerida prestação de caução, por inadequação e insuficiência da mesma, com expressa alusão a factos concretamente comprovados na decisão ... providência de restituição provisória da posse e indicação, de forma expressa e perceptível, dos fundamentos de direito que determinaram o sentido e o âmbito da decisão proferida, não se verifica
Relator: João Conde Correia dos Santos
penal todas as extrações ou implantações de órgãos humanos, feitas em violação dos princípios fundamentais das leis ou regulamentos nacionais em matéria de transplantação (arts ... realizada no estrangeiro, à revelia do sistema nacional de transplantação ou contrariando outros princípios fundamentais das leis ou regulamentos nacionais em matéria de transplantação, para além dos referidos na conclusão
Relator: EDGAR VALENTE
erro notório na apreciação da prova. (alínea c) O recurso pode ainda ter como fundamento, mesmo que a lei restrinja a cognição do tribunal de recurso a matéria de direito ... crime exaurido[2], configurando-se o mesmo como um crime em que ocorre ''equiparação típica de tentativa e consumação''[3], ou seja, por outras palavras, um crime
Relator: ANA WALLIS DE CARVALHO
argumentativo próprio das decisões judiciais, impende sobre a autoridade administrativa o dever de fundamentar suficientemente a decisão sancionatória, de modo a assegurar ao arguido um conhecimento claro dos factos ... prestação defeituosa, e de que modo essa conduta se relaciona com o resultado típico. V. A mera descrição dos factos objetivos da infração - como o erro na indicação de códigos