TRG
5623/23.7T8BRG.G2
Relator: MARIA JOÃO MARQUES PINTO DE MATOS
i. Tendo o réu referido, na contestação, que parte da alegação factual
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Relator: MARIA JOÃO MARQUES PINTO DE MATOS
i. Tendo o réu referido, na contestação, que parte da alegação factual
Relator: VÍTOR AMARAL
está, pois, afastada a intervenção oficiosa do tribunal, neste âmbito, quanto aos factos essenciais nucleares/principais – os que constituem a causa de pedir ou que fundam as exceções deduzidas –, continuando ... integralmente o princípio do dispositivo. 3. - Já quanto aos demais – factos instrumentais (os substantivamente indiferentes), factos essenciais complementares (os que têm papel completador dos nucleares) ou concretizadores (com função
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
motivação da matéria de facto, na verdade ela contém ínsitas fórmulas vazias, que redundam numa verdadeira falta de fundamentação. II.O vício de falta de fundamentação comporta quer uma dimensão apenas ... baseado nos contratos em carteira, é de afastar, as liquidações estão viciadas na sua essência. IX.A situação descrita em VIII. reflete uma falta de fundamentação substancial do ato, por falta
Relator: FRANCISCO SOUSA PEREIRA
trabalho nocturno, e não gozo de descanso compensatório, e ainda que tenha alegado os factos essenciais (o autor alegou quantas horas de trabalho suplementar e quantas horas de trabalho nocturno ... período normal de trabalho diário, bem como dos respectivos intervalos”. II - No caso os factos complementares ou concretizadores mostram-se necessários à especificação e densificação da causa de pedir – prestação
Relator: ROSA TCHING
confissão um mero meio de prova, ela não exonera os requerentes/devedores da alegação dos factos que integram os pressupostos do pedido de declaração da sua insolvência. 3º- De harmonia ... essencialidade dos documentos em causa. 5º- Daí decorre que, não sendo os documentos em falta essenciais à apreciação da situação do devedor, independentemente de os requerentes darem, ou não, cumprimento
Relator: MARIA AUGUSTA
provados todos os factos constantes da acusação pública. II – Contudo, já o mesmo não acontece no que se refere à situação económica e social da arguida, essenciais para a determinação ... artº 371º do C.P.P., onde deverá ser reaberta a audiência e investigados os factos em falta e, em face deles, ser determinada a sanção
Relator: MARIA LEONOR CHAVES DOS SANTOS BARROSO
resposta à matéria de facto só deve ser rectificada quando a prova produzida, mormente as declarações de parte e os depoimentos das testemunhas, determinem de forma clara uma decisão diferente ... falta de pronúncia sobre a inversão do ónus de prova. III. Integra nulidade da sentença a falta de pronúncia sobre a arguição pela ré de omissão de factos justificativos
Relator: Margarida Reis
leitura cuidada do conjunto da prova produzida nos autos, dando como não provados dois factos em dissonância com o que é revelado por uma ponderação criteriosa dos documentos juntos, conjugados ... rigoroso conhecimento dos factos e imparcialidade”, a sentença sob recurso padece de erro de julgamento de facto, na sua modalidade de erro na fixação dos factos materiais da causa
Relator: PAULA DE FERREIRINHA LOUREIRO
falta de condições de acolhimento. Para esta conclusão concorre o facto do Recorrente, explicitamente, ter descrito o isolamento das instalações onde esteve alojado, bem como o facto de lhe desagradar ... verdade é que se depreende que lhe foram propiciadas as condições básicas e essenciais para a sua sobrevivência, não se encontrando notícias atinentes à ausência de alojamento, alimentação, higiene
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira ..
artigo 36.º do ECD, uma vez que lhes falta atingir duas condições suspensivas essenciais por ordem consecutiva: obterem qualificação profissional e ingressarem na carreira docente. 17.ª – A utilização ... sentido próprio desta expressão, mas simplesmente retrospetiva, atribuindo efeitos jurídicos presentes e futuros a factos pretéritos, de acordo com o cumprimento de uma condição suspensiva que impendia sobre os mesmos
Relator: F. RIBEIRO CARDOSO
proposto através do referido requerimento; IV – Constituem elementos essenciais ao requerimento para abertura da instrução a enunciação das razões de facto e de direito da discordância em relação à decisão ... processo e tem de conter, ainda que de forma sintética, a narração dos factos que fundamentam a aplicação de uma pena, incluindo o lugar, o tempo e a motivação
Relator: PAULO GUERRA
1. No artigo 23º do Estatuto da Vítima (Lei nº 130/2015, de
Relator: ROSÁLIA CUNHA
antes um erro de julgamento quanto à matéria de facto, sindicável através da impugnação da matéria de facto, nos termos previstos no art. 640º do CPC. III - O grau, intensidade ... aspetos que se revelaram decisivos para a enunciação dos factos como provados e permitir que as partes percebam as razões essenciais dessa decisão de forma a poderem proceder
Relator: ANABELA RUSSO
termos do artigo 165º, nº 1, alínea a) do CPPT, a falta de citação constitui nulidade insanável quando possa prejudicar a defesa do interessado e, bem assim, nas situações previstas ... acto por facto que não lhe é imputável (alíneas b) a d) do referido artigo 188.º do CPC). II - Para que a alegação de falta de citação - com fundamento
Relator: ALBERTINA PEDROSO
procedente a oposição à execução deduzida pelo sacador duma letra, com fundamento na respectiva falta de protesto, não impede a apreciação em acção declarativa da relação jurídica decorrente do contrato ... cumprimento do invocado contrato de desconto bancário. 4 - Tendo o Banco Autor alegado tais factos essenciais para a decisão da causa, cujo ónus da prova sobre si impende
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
Apenas padece de nulidade a decisão judicial que careça, em absoluto, de fundamentação de facto ou de direito; a simples deficiência, mediocridade ou erro de fundamentação afecta o valor doutrinal ... demorado o processo, se for de todo indispensável para um juízo meramente perfunctório sobre factos essências à decisão cautelar. 3. Não tendo sido posta em causa a genuinidade e autenticidade
Relator: FERNANDO MONTEIRO
credor não exige a sua culpa, mas os actos omitidos têm de ser essenciais. 5. Não é suficiente para a modificação do contrato por alteração anormal das circunstâncias ( art.437 ... alegar e provar factos dos quais se possa concluir pela desproporção entre o valor resultante da cláusula penal e os danos a ressarcir. 9. Na falta de factos concretos
Relator: JOAQUIM CONDESSO
estão previstas as nulidades em processo de execução fiscal. Distintas das situações de falta de citação, que são susceptíveis de constituir casos de nulidade insanável, para efeitos deste artigo, são ... primeira intervenção do citado no processo. A arguição só é atendida se a falta cometida puder prejudicar a defesa do citado (cfr.artº.198, nº.4, do C.P.C.), solução esta
Relator: BERNARDO DOMINGOS
I – O contrato de empreitada (art.º 1207º do Cód. Civil) tem
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
demorado o processo, se for de todo indispensável para um juízo meramente perfunctório sobre factos essenciais à decisão cautelar; sob pena de desvirtuamento da própria providência cautelar, transformando ... não se verifica a possibilidade de produção de prejuízos de difícil reparação ou de facto consumado com o não deferimento do pedido cautelar, de efectuar provisoriamente, e a título precário