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Relator: CARLOS CUNHA COUTINHO
cidadãos portugueses: o princípio da nacionalidade activa é complementar ao princípio da territorialidade; II - Extensão do princípio da nacionalidade: factos cometidos no estrangeiro por pessoa coletiva; III – A prova pericial
Relator: João Beato Oliveira de Sousa
documentos que pretextaram a formulação de alegações complementares. 2 - Em fase de alegações não podem ser invocados novos vícios quando os factos pertinentes já eram do conhecimento do Recorrente ... nulidade do acto é possível a todo o tempo designadamente em fase de alegações complementares, atento o disposto no art. 134º nº 2 CPA. 4 - A imperfeição da notificação não
Relator: ALEXANDRA MARIA VIANA LOPES
liminarmente indeferida por manifesta improcedência, quando os factos essenciais nucleares alegados (art.5º/1 do CPC) possam ser esclarecidos, concretizados e/ou complementados, em particular, em despacho de aperfeiçoamento (arts.590 ... garantia patrimonial” (arts.391º, 392º/1 do CPC), apesar de dever ser revelado por factos reais e objetivos, pode basear-se em diferentes circunstâncias e causas (nomeadamente, as respeitantes ao incumprimento
Relator: CARLOS BARREIRA
dano e ainda que o tribunal possa concluir, consideradas as circunstâncias concretas do facto e do agente, “que a admoestação se revela um meio adequado e suficiente de realização ... censura solene feita em audiência pública pelo tribunal, aplicável a delinquentes culpados de factos de escassa gravidade e relativamente aos quais se entende, por serem delinquentes primários, por ser neles
Relator: Cristina da Nova
Não havendo elementos da contabilidade ou qualquer outro documento complementar ou acessório
Relator: PAULO BRANDÃO
fazer prova sumária do direito relativo aos bens e dos factos em que fundamenta o receio do seu extravio ou dissipação; se o direito relativo aos bens depender de ação ... cabe alegar os factos essenciais que constituem a causa de pedir e que, além dos factos articulados pelas partes, são ainda considerados pelo juiz os factos instrumentais que resultem
Relator: ESPINHEIRA BALTAR
prova testemunhal não foi suficientemente credível para complementar a prova por confissão com vista a demonstrar a inexactidão dos factos que são desfavoráveis ao autor e favoráveis
Relator: FERNANDO RIBEIRO CARDOSO
Série) de 25.9.1996 [que foi objecto de despacho de aprovação complementar de modelo n.º 211.06.97.3.50, por despacho do IPQ de 23 de Dezembro de 1997, publicado ... número 211.06.97.3.50, adoptou a designação de modelo “Alcotest MKIII P”, consistindo a alteração no facto do modelo poder funcionar na unidade alternativa (taxa de álcool no sangue
Relator: ANA CARLA TELES DUARTE PALMA
pedido formulado pela autora assenta na alegação de factos jurídicos correspondentes ao direito ao pagamento de trabalhos a mais, ou trabalhos complementares, que alega ter executado por ordem do dono
Relator: VÍTOR AMARAL
segurança no trabalho. 3. - Ainda que, em termos complementares, laterais ou acessórios, tenha sido invocada na petição inicial a existência de factos culposos do empregador posteriores ao acidente – omissão
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
requerimento executivo, o exequente expor os factos que fundamentam o pedido, quando não constem do título executivo, serve de complemento deste. II - A obrigatoriedade do pagamento das prestações alimentícias reclamadas
Relator: Valente Torrão
Administração Tributária, quando entender que determinada verba constitui complemento de remuneração e não ajuda de custo, o ónus da prova desse facto, nomeadamente que o trabalhador não carecia de realizar
Relator: Valente Torrão
Administração Tributária, quando entender que determinada verba constitui complemento de remuneração e não ajuda de custo, o ónus da prova desse facto, nomeadamente que o trabalhador não carecia de realizar
Relator: Valente Torrão
Administração Tributária, quando entender que determinada verba constitui complemento de remuneração e não ajuda de custo, o ónus da prova desse facto, nomeadamente que o trabalhador não carecia de realizar
Relator: Valente Torrão
Administração Tributária, quando entender que determinada verba constitui complemento de remuneração e não ajuda de custo, o ónus da prova desse facto, nomeadamente que o trabalhador não carecia de realizar
Relator: Valente Torrão
Administração Tributária, quando entender que determinada verba constitui complemento de remuneração e não ajuda de custo, o ónus da prova desse facto, nomeadamente que o trabalhador não carecia de realizar
Relator: Dulce Neto
Administração Tributária, quando entender que determinada verba constitui complemento de remuneração e não ajuda de custo, o ónus da prova desse facto, nomeadamente que o trabalhador não carecia de realizar
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
julgamento da matéria de facto e/ou erros de julgamento da matéria de direito. 3- E terá de deduzir oposição quanto pretenda alegar novos factos (impeditivos, extintivos ou modificativos do direito ... requeridos), com vista a fazer a contraprova dos factos que nela foram julgados indiciariamente provados, ou fazer a prova dos novos factos que alegou na oposição, tudo com vista
Relator: VITOR SALAZAR UNAS
Quando o revertido invoca em sede de audição prévia elementos novos, cujos factos, em seu entender, afastam a sua responsabilidade subsidiária pela dívida da sociedade devedora originária ... contribuinte requerer a realização de diligências complementares, só ocorrerá se for omitida a realização de diligências que, por serem convenientes para averiguar factos cujo conhecimento seja necessário para a justa
Relator: ANA PATROCÍNIO
Quando o revertido invoca em sede de audição prévia elementos novos, cujos factos, em seu entender, afastam a sua responsabilidade subsidiária pela dívida da sociedade devedora originária ... contribuinte requerer a realização de diligências complementares, só ocorrerá se for omitida a realização de diligências que, por serem convenientes para averiguar factos cujo conhecimento seja necessário para a justa