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Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
terceiro, ainda que contenha um relato de factos, integra o conceito de prova documentada: o documento representa de forma imediata o ato declarativo e não o facto declarado, ficando ... imediato seja a fixação da declaração, e não a substituição da oralidade, estamos perante documento particular (art. 362 do Código Civil). (iv) A admissibilidade de declarações extrajudiciais enquanto documentos não
Relator: CARLOS MOREIRA
reconhecimento notarial se limita à assinatura do rogado e rogo do rogante, é mero documento particular subsumível na previsão do artº 375º do CC, pelo que não sendo documento autêntico
Relator: PEDRO ALEXANDRE DAMIÃO E CUNHA
disse, se mostra integralmente cumprido com a notificação efectuada. IV. No caso dos documentos particulares, a força probatória depende da atitude que a parte a quem o documento é imputado
Relator: FREITAS NETO
cabo por qualquer tipo de prova. 3. Nomeadamente não pode ser um mero documento particular interno que pode destruir a força probatória que deve ser ligada a um documento oficial
Relator: MARIA LUISA RAMOS
documento particular dado à execução não importa o reconhecimento de obrigação pecuniária do devedor/executado, tal documento não possui força executiva relativamente ao montante da quantia exequenda constante do requerimento inicial
Relator: JOSÉ LÚCIO
representado. 2 – Satisfaz as exigências legais referentes ao termo de autenticação de um documento particular a referência neste de que os outorgantes confirmaram perante o autenticador que leram esse documento
Relator: Tiago Miranda
documental e testemunhal invocados ao decidir como decidiu. VIII - A força probatória reconhecida ao documento particular no artigo 376º nº 1 do CC tem por objecto as declarações atribuídas
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
contrato de arrendamento e o documento a ele anexo, em que se encontram discriminados os móveis e os eletrodomésticos que constituem o recheio ... arrendado, também ele dado de arrendamento, juntamente com o arrendado, ao arrendatário, constituem documentos particulares, pelo que, não tendo os réus (arrendatário e fiador) impugnado a assinatura que desses documentos
Relator: MÁRIO REBELO
documento prova, em dados termos, que o seu autor fez as declarações dele constantes; os factos compreendidos na declaração consideram-se provados, quando sejam desfavoráveis ao declarante. Mas o documento ... tiver por objeto quaisquer convenções contrárias ou adicionais ao conteúdo do documento autêntico, ou dos documentos particulares mencionados nos artigos 373º a 379º, quer as convenções sejam posteriores à formação
Relator: VITAL LOPES
C.Civil às declarações documentadas limita-se à materialidade, isto é, à existência dessas declarações, não abrangendo a exactidão das mesmas. 3. Ainda que um documento particular goze de força probatória
Relator: SÉRGIO ABRENTES MENDES
não exclui que numa execução que tenha por base um documento particular, o oponente se ofereça para prestar caução sem que seja impugnada a assinatura do documento que serve
Relator: ELISABETE COELHO DE MOURA ALVES
correspondente autorização de utilização, perante a entidade que celebrar a escritura ou autenticar o documento particular.», sob pena de nulidade do acto de transmissão, 3. Constituindo o objecto mediato declarado
Relator: PEDRO ALEXANDRE DAMIÃO E CUNHA
conhecimentos especiais, não é suficiente para comprovar a autoria de uma assinatura de um documento particular a mera comparação empírica que o Tribunal realizasse sobre as diversas assinaturas que constam
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
factos desfavoráveis ao detentor do documento, que, por isso, é notificado, a requerimento da parte contrária, para o apresentar; refere-se fundamentalmente a documentos particulares. 2 - Dos elementos coligidos
Relator: GAITO DAS NEVES
Suscitada a dúvida sobre a autenticidade de uma assinatura aposta num documento particular, o ónus de provar que a mesma é verdadeira recai sobre quem pretende invocar tal documento como
Relator: PAULA DO PAÇO
forem apresentados documentos particulares com as contra-alegações cuja junção aos autos venha a ser admitida e tendo tais documentos sido notificados à recorrente, conforme exige o artigo 427º
Relator: SILVA RATO
deliberações de um órgão colegial, como é a Direcção de uma Fundação, é um documento particular, que expressa a vontade desse mesmo órgão pelo que nada obsta, em tese
Relator: JORGE ARCANJO
exigência legal de documento particular no contrato promessa de compra e venda de bem imóvel não significa a imposição da unicidade material desse documento, pelo que não se torna indispensável
Relator: MOISÉS SILVA
alínea c) do CPC anterior, o documento particular assinado pela executada em 15 de fevereiro de 2011, em que esta declara ser devedora à sua funcionária, exequente, o montante total
Relator: ELISABETE VALENTE
pretendem demonstrar convenções contrárias ou adicionais ao conteúdo de documento autêntico ou dos documentos particulares mencionados nos artigos 373.º a 379.º. Preside a esta proibição a intenção