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1. TCAS2013-01-24só sumário

   09446/12

   Relator: ANA CELESTE CARVALHO

   I. O Despacho Normativo nº 4/2008, que tem por objeto fixar a

   • AÇÃO DE CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL, PEÇAS DO PROCEDIMENTO, EXCLUSÃO DA PROPOSTA, CRITÉRIO DE ADJUDICAÇÃO, FATORES DE DENSIFICAÇÃO, ARTº 75º DO CCP, LEGITIMIDADE E INTERESSE NA IMPUGNAÇÃO DO ATO DE ADJUDICAÇÃO, INVALIDADE PRÓPRIA E DERIVADA DO CONTRATO, APROVAÇÃO DA MINUTA DO CONTRATO, OUTORGA E ASSINATURA DO CONTRATO
2. TCAS2018-06-07só sumário

   2199/13.7BELRS

   Relator: BENJAMIM BARBOSA

   1.Só a absoluta falta de fundamentação é que determina a nulidade

   • NULIDADE DA SENTENÇA
   • CÓDIGO ADUANEIRO COMUNITÁRIO
   • VALOR TRANSACCIONAL
   • VALOR ADUANEIRO
   • A........... M........... T
   • DADOS ESTÍSTICOS
3. TRE2010-11-11

   369/09.1PALGS.E1

   Relator: CARLOS BERGUETE COELHO

   Não existe uma situação de consumpção entre os factos integrantes do crime

   • ABUSO DE CONFIANÇA
   • SIMULAÇÃO DE CRIME
   • BEM JURÍDICO PROTEGIDO
   • CONCURSO DE INFRACÇÕES
   • CONSUMPÇÃO
   • ESPECIALIDADE
4. TRE2010-11-18

   283/10.8JAFAR-A.E1

   Relator: JOÃO LUÍS NUNES

   Para que possa ser ordenada a escuta telefónica não é suficiente uma

   • TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES
   • ESCUTA TELEFÓNICA
   • INDEFERIMENTO