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Relator: NUNES RIBEIRO
material à fundação num centro autónomo de direitos e obrigações, elevando-a juridicamente à condição de pessoa colectiva. 2. Pode ter personalidade judiciária um património autónomo sem titularidade definida, semelhante
Relator: JOSÉ AMARAL
norma do artº 236º, nº 1, do CC, constitui matéria de direito. III. Igualmente constitui matéria de direito determinar se certa actuação daquelas pessoas deve ser considerada e sancionada como ... não apurada, mesmo à luz da desconsideração da personalidade jurídica, potenciada pelo recurso aos mecanismos do abuso de direito, da boa-fé ou da proibição da fraude – e que apenas
Relator: ALCINA DA COSTA RIBEIRO
património, através da transferência de todo o activo (bens e direitos) da massa insolvente para uma entidade com personalidade jurídica diferente, privando-se, por essa via, os credores da cobrança
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
físico e emocional, mas também o respeito pelo seu desenvolvimento, personalidade, individualidade e liberdade, onde se inclui o direito a serem ouvidos e a emitirem a sua opinião em relação
Relator: FERNANDO BENTO
ENATUR – Empresa Nacional de Turismo, E. P., continuando a personalidade jurídica desta e conservando a universalidade dos direitos e obrigações que constituíam o seu património no momento da transformação
Relator: CARLOS MOREIRA
ficou desapossado/prejudicado. III- Considerando a tutela acrescida hodiernamente atribuída à personalidade moral na qual se inclui, vg. o direito ao sossego e à paz de espírito, porque fulcrais para
Relator: ROSA MARIA RIBEIRO COELHO
sofridos, quer patrimoniais, quer não patrimoniais que afectem gravemente a personalidade moral dos demandantes merecem a turtela do direito - artº 496º nº1
Relator: VASQUES OSÓRIO
liberdade, do condenado que já cumpriu parte considerável da pena (cfr. Figueiredo Dias, Direito Penal Português, As Consequências Jurídicas do Crime, 1993, Aequitas, Editorial Notícias, pág. 528). III – Para ... para o crime de tráfico, revela, além do mais, uma personalidade mal formada, não escrupulosa e, seguramente, avessa ao direito, cuja evolução tem, necessariamente, que ser perspectivada com reserva, pelo
Relator: CARVALHO GUERRA
personalidade jurídica e a personalidade judiciária, já que, “quem tiver personalidade jurídica, tem igualmente personalidade judiciária” (artigo 5, n.º 2 do CPC), só excepcionalmente a lei atribui personalidade judiciária ... atribui a legitimidade para o exercício dos direitos relativos à herança, porquanto, nessa situação seria processualmente impossível o exercício desses direitos, caso a lei não atribuísse, excepcionalmente, a qualidade necessária
Relator: ANTONIO VITORINO
garantia constitucional do direito da associação não exclui, antes admite, que a lei ordinaria estabeleça os pressupostos de aquisição de personalidade juridica de instituição que se pretende criar, atenta ... partidos politicos, ao adquirirem personalidade juridica em virtude de inscrição no registo proprio, constituem uma forma especialmente qualificada de exercicio de direito de associação, pelo que se torna necessario
Relator: SOUSA BRITO
assento contem um aspecto de dupla personalidade, tal qual o artigo 2 do Codigo Civil globalmente o desenha, consistente em resolver um caso concreto e, para alem dele, projectar ... garantia emergente do n. 1 do artigo 32 da Constituição), o direito de recurso e restringivel pelo "legislador ordinario" estando-lhe apenas vedada a abolição completa ou afectação substancial (entendida
Relator: CÂNDIDA MARTINHO
representante legal e gerente, com a sociedade, pessoa coletiva com personalidade jurídica própria, enquanto centro autónomo de imputação de direitos e deveres, torna-se evidente que o requerente não dispõe
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
pela necessidade de cuidado da pessoa, e, implicando restrições aos direitos fundamentais à capacidade civil e ao desenvolvimento da personalidade, consagrados no artigo 26 da CRP, encontra-se sujeita
Relator: LOURENÇO MARTINS
direito; 4 - O candidato admitido não tem, porém, direito aos vencimentos correspondentes ao cargo, que teria recebido a partir do momento provável da sua contratação, mas pode ter direito ... Ciências Médicas da Universidade Nova de Lisboa, pessoa colectiva de direito público, gozando de autonomia administrativa e financeira, possui personalidade judiciária passiva - artigo 3º, nº 6, da Lei nº 108/88
Relator: PAULO CARVALHO
confunde com os factos e as razões de direito que fundamentam a ação, que são mais vastos. 2- A falta de personalidade judiciária do R. ou a ilegitimidade
Relator: ARTUR VARGUES
direito à imagem e à reserva da intimidade da vida privada e familiar não prevalecerá perante as necessidades da justiça penal na procura da verdade, “quando, à luz do princípio ... proporcionalidade, a ponderação com o significado do direito fundamental de respeito pela dignidade humana e o livre desenvolvimento da personalidade faz emergir prevalecentes necessidades da justiça criminal, que exigem
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
Código Civil, não ofendem o núcleo essencial dos direitos fundamentais à integridade e identidade pessoal e ao desenvolvimento da personalidade e de constituir família, garantidos nos termos dos artigos ... órgão jurisdicional supremo em matéria de apreciação da constitucionalidade das normas de direito positivo em vigor no Estado Português, não se vê motivo para discordar de tal orientação
Relator: INÁCIO MONTEIRO
direito ao caso submetido a julgamento nos termos constantes na decisão. VI - O bem jurídico protegido pela incriminação do art. 174.º, do CP é o livre desenvolvimento da personalidade ... crime e em última análise, na eficácia do próprio sistema jurídico-penal. - Figueiredo Dias, Direito Penal Português, As consequências Jurídicas do Crime, pág. 55 e seguintes
Relator: HENRIQUE ANTUNES
herança diz-se jacente; II – A herança jacente não dispõe de personalidade jurídica, mas é-lhe reconhecida personalidade judiciária, competindo ao chamado a sua gestão, no exercício da qual pode ... herança jacente não se mostra necessário atribuir-lhe personalidade judiciária; IV – A herança indivisa não dispõe de personalidade jurídica nem de personalidade judiciária, pelo que o despacho que lhe reconhece
Relator: CARLOS DE CAMPOS LOBO
conduta atual, uma nítida falta de preparação da sua personalidade para se comportar licitamente e de acordo com o direito. IV – Tendo sido concedidas ao arguido recorrente, anteriormente, três hipóteses