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Relator: ANTÓNIO PIÇARRA
medida dos alimentos determina-se, de acordo com o disposto no artº 2004º, nº1 e 2 do CC, pelo binómio:possibilidades do devedor e necessidades do credor, devendo tanto aquelas ... como estas serem actuais; II - As contribuições dos pais para os alimentos aos filhos não têm de ser necessariamente iguais, dependendo dos meios de cada um; III - Os montantes referentes
Relator: FERREIRA DE BARROS
escolha da via processual que melhor, e de forma mais rápida, satisfaça os interesses alimentares deste, com vista à cobrança dos alimentos. II - No caso de a dívida alimentar acumulada ... período de tempo dilatado, pode revelar-se vantajoso o recurso à execução especial por alimentos prevista no artº 1118º do CPC, em detrimento do recurso ao incidente pré-executivo preceituado
Relator: ANTÓNIO DOMINGOS PIRES ROBALO
Está em condições de beneficiar das prestações do Fundo de Garantia dos Alimentos aquele que, sendo maior, mas com menos de 25 anos de idade, ainda não tenha concluído
Relator: RAQUEL REGO
filho relativamente ao progenitor poderá constituir causa de cessação da obrigação de prestar alimentos, nos termos do art.1874.º CC. III – Arreda-se dessa qualificação a mera falta de relacionamento
Relator: LUÍS CRAVO
contribuição dos pais para alimentos dos filhos deve estabelecer entre eles um patamar de igualdade, de proporcionalidade, o qual passa por fixar as despesas mensais dos filhos; verificar
Relator: LUÍS CRAVO
contribuição dos pais para alimentos dos filhos – artigo 1878º, nº 1, do Código Civil – deve estabelecer entre eles um patamar de igualdade, de proporcionalidade, o qual passa por fixar
Relator: FERNANDO MONTEIRO
acesso ao Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores (FGADM), para efeitos da verificação da condição de recursos, a lei toma em consideração o rendimento ilíquido, sem abatimentos
Relator: FONTE RAMOS
como os internados, designadamente, em centros de acolhimento, não têm direito à prestação de alimentos atribuída pelo Fundo, com a consequente cessação da intervenção do FGADM e que poderá
Relator: CARLOS MOREIRA
provar factos justificativos desta falta de aproveitamento. II - A «irrazoabilidade» fundamentadora da inexigência de alimentos pós menoridade – artº 1905º nº2 do CC – substancia-se, vg., pela prova dos rendimentos
Relator: CARLOS MOREIRA
dilucidação em sede de ilegalidade da daquela. 3 - A «irrazoabilidade» fundamentadora da inexigência de alimentos pós menoridade – artº 1905º nº2 do CC – é quid exceptivo, integrado por vários elementos - rendimentos
Relator: ALBERTO RUÇO
prestação de alimentos devida pelo progenitor ao filho, nos termos dos artigos 1878.º, n.º 1 do Código Civil, deve ser fixada de harmonia com a capacidade do devedor
Relator: ELISABETE VALENTE
carácter variável, nomeadamente se foi condenado no pagamento de uma pensão de alimentos fixa e numa percentagem nas despesas médicas, medicamentosas, de saúde e escolares, o FGAM, em substituição
Relator: ALBERTINA PEDROSO
obter a declaração da inexistência do direito da ex-cônjuge a uma prestação de alimentos, corresponde ao fim visado com a acção anteriormente classificada como de simples apreciação (negativa ... estão todos os ex-cônjuges, já que são os primeiros vinculados à prestação de alimentos atenta a ordem estabelecida pelo artigo 2009.º, n.º 1, alínea
Relator: ESPINHEIRA BALTAR
conflito de interesses entre o credor menor de alimentos e o devedor progenitor, a dedução nos seus rendimentos não pode atingir o valor do rendimento social de inserção sob pena
Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA
alteração à regulação do exercício das responsabilidades parentais, aí for aumentado o valor dos alimentos a pagar ao menor
Relator: HIGINA CASTELO
regulação das responsabilidades parentais, o tribunal defira o aumento do valor da pensão de alimentos devida pelo progenitor ausente e determine que o pagamento da pensão atualizada continue
Relator: FONTE RAMOS
obrigação (e a intervenção) do Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores cessa com a maioridade do respectivo beneficiário e não se estende às despesas educacionais de maiores
Relator: SÍLVIO SOUSA
acção para cessação de alimentos as despesas alheias à subsistência do obrigado à prestação, posteriormente assumidas, não podem ser consideradas, sob pena de se pactuar com situações
Relator: AMÍLCAR ANDRADE
impossibilidade parcial de pagamento dos alimentos fixados a menor funciona como pressuposto da responsabilização subsequente do Estado, não existindo óbice legal a que o FGADM supra as necessidades do menor
Relator: ELISABETE VALENTE
regime de substituição do progenitor carenciado pelo FGADM na prestação de alimentos não se aplica ao filho maior. Sumário da relatora