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Declaração de Retificação n.º 13/2022
Declaração de Retificação n.º 13/2022 Sumário: Retifica a Portaria n.º
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Declaração de Retificação n.º 13/2022 Sumário: Retifica a Portaria n.º
Relator: JOÃO AMARO
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Portaria n.º 42/2022 de 19 de janeiro Sumário: Procede à quinta
Relator: ANTÓNIO TEIXEIRA
I – Estando o arguido regularmente notificado para comparecer em tribunal, com vista
Relator: JOSÉ AMARAL
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Relator: CARLOS MOREIRA
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