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Relator: Cristina Santos
Ainda que se entenda que o promitente-comprador de contrato promessa sem eficácia real não é mero detentor (artº 1253º c) CC) mas possuidor (artº 1263 b) CC) esta posse ... nome alheio porque em nome do promitente-alienante e, nunca, em nome próprio. 2. Se promitente-alienante do contrato-promessa sem eficácia real for o executado, os embargos de terceiro
Relator: GAITO DAS NEVES
vista à boa decisão. III – Se o proprietário dum prédio e promitente vendedor comunica ao promitente comprador que não tem interesse em cumprir o contrato prometido, tal declaração ... firme para qualquer declaratário, que a interpretará como incumprimento definitivo por parte do promitente vendedor. IV – Há que interpretar a expressão “totalidade do prédio” referida no nº 1, do artigo
Relator: Joaquim Casimiro Gonçalves
contrato-promessa de compra e venda de imóvel, a tradição da coisa para o promitente-comprador, acompanhada de factos que traduzam o «animus sibi habendi», transfere a respectiva posse para ... defender a sua posse mediante embargos de terceiro em execução movida contra o promitente-vendedor, ainda que tenha havido penhora registada
Relator: SÍLVIO SOUSA
parte a fracção prometida vender e comprar e aceitando o promitente-vendedor pagar ao promitente-comprador uma compensação, já quantificada, pelo retardamento na celebração do contrato definitivo, não é razoável ... obrigação, fixado na interpelação admonitória; 2- Sendo abusiva tal fixação, a mora do promitente-vendedor, em consequência da interpelação, não se transformou em incumprimento. Sumário do Relator
Relator: MARIA INÊS MOURA
ilícito por ele praticado, que possa ser equiparado ao incumprimento definitivo do contrato pelo promitente vendedor. 2. Neste caso, não há lugar à aplicação do regime do artº ... CIRE. 3. Não existe assim o direito de retenção do promitente comprador previsto no artº 755 nº 1 f) do C.Civil, que apenas visa garantir o crédito pelo dobro
Relator: JOÃO DIOGO RODRIGUES
representativo da sua tradição. 6- Porém, pode assim não suceder. Tendo o promitente vendedor entregue ao promitente comprador algumas chaves de uma moradia que aquele está a construir para este ... aludidas chaves se, mais tarde, as mesmas partes acordam em processo judicial que o promitente vendedor se compromete “a completar as obras em falta nas vivendas em construção (…) e conferir
Relator: GAITO DAS NEVES
subscrever um contrato-promessa de compra e venda, o promitente vendedor tinha conhecimento que o promitente comprador necessitava de recorrer ao crédito bancário e não lhe entrega a documentação necessária ... prazo inicialmente fixado (e não cumprido devido à não entrega da documentação), o promitente vendedor negociou e procedeu à venda do prédio a terceiro, inviabilizou definitivamente o negócio prometido
Relator: VÍTOR AMARAL
regista da promessa de alienação, não estão os promitentes impedidos de proceder à venda extrajudicial do prédio, nem o promitente adquirente impedido de recorrer à ação de execução específica ... lado, e direito real de garantia, por outro): a venda direta ao promitente comprador, que obtém assim a propriedade, é feita na ação executiva, com depósito do preço à ordem
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
afastar da eficácia do caso julgado decorrente do trânsito da sentença que reconheceu ao promitente-comprador o direito de retenção sobre o imóvel prometido. 2. Compulsando a matéria de facto ... resolução do contrato promessa em causa, com base em incumprimento definitivo por parte dos promitentes vendedores insolventes
Relator: MARIA ALEXANDRA M. SANTOS
promitente comprador que pretenda reclamar o seu crédito derivado do incumprimento de um contrato promessa, invocando a traditiocomo fundamento do direito de retenção, ao abrigo do artº 755º ... prévia sentença de condenação a reconhecer o seu crédito, por incumprimento do promitente vendedor e tradição da coisa para ele, podendo e devendo o reconhecimento do seu crédito operar
Relator: MOREIRA DO CARMO
seus créditos independentemente de se encontrarem, ou não, munidos de título executivo; 2.- O promitente-comprador que pretenda reclamar o seu crédito derivado do incumprimento de um contrato-promessa, invocando ... prévia sentença de condenação a reconhecer o seu crédito, por incumprimento do promitente vendedor, e a tradição da coisa para ele, podendo e devendo o reconhecimento do seu crédito
Relator: PAULA RIBAS
contrato promessa ter sido celebrado em 2000, não está prescrito o direito o promitente comprador exigir a devolução do sinal em dobro se o acordo estabelecia que a escritura pública ... contrato promessa se, volvidos mais de 23 anos desde que foi celebrado, estando o promitente adquirente a residir no imóvel desde 2004, a promitente vendedora fez reiteradas promessas sobre
Relator: JOSÉ ANTÓNIO MOITA
declaração de execução específica de contrato-promessa bilateral, resultando provado que o Autor, promitente-comprador, devidamente notificado para em prazo razoável proceder ao depósito do pagamento do valor remanescente ... Código Civil, julgar improcedente tal pedido e, consequentemente, absolver do pedido os Réus promitentes-vendedores. (Sumário do Relator
Relator: SILVA RATO
direito à resolução do contrato, mas apenas o direito do comprador exigir o cumprimento da obrigação e indemnização pelo prejuízo resultante do retardamento do cumprimento. II – O direito de resolução ... credor. III – Por via da resolução do contrato, por causa imputável ao promitente- vendedor, o promitente-comprador tem direito a exigir o sinal em dobro e goza do direito
Relator: MATA RIBEIRO
estar ou não partilhada, pois a partilha é res inter alius, relativamente ao terceiro, promitente comprador, sendo facto que é eficaz, apenas, entre os herdeiros. II – Havendo partilha e tendo ... consequências. III – No domínio do Código de Seabra, a indemnização pelo incumprimento imputável ao promitente vendedor tinha como única medida, havendo sinal passado, o dobro do sinal, não podendo
Relator: HENRIQUE ANTUNES
promitente adquirente são apenas estes: a traditio da coisa ou coisas, objecto mediato do contrato definitivo prometido; o incumprimento definitivo do contrato promessa pelo promitente alienante; a titularidade pelo promitente ... existência de um título executivo. XX - O reconhecimento do direito de retenção pelo promitente comprador não depende da verificação, por sentença, dos respectivos pressupostos, não sendo exigível que esteja munido
Relator: HELENA MELO
texto de um contrato-promessa de compra e venda, nos termos das quais a promitente compradora se obriga a construir uma vivenda a favor de terceiros ou, em alternativa ... não permite concluir pela revogação do contrato a favor de terceiro. III - Tendo o promitente se obrigado em alternativa, incumbindo-lhe a escolha da prestação, se não exercer esse direito
Relator: CRISTINA NEVES
Actua em abuso de direito, na modalidade de “venire contra factum proprium”, o promitente-comprador que invoca, em sede de recurso, a nulidade do contrato-promessa por omissão dos requisitos ... contrato prometido; b) ambas as partes declararam dispensar o reconhecimento das assinaturas; c) tal promitente comunicou à outra parte a resolução do contrato-promessa. II - No âmbito de um contrato
Relator: PAULO CORREIA
cancelamento da hipoteca por parte da promitente vendedora ou que o promitente adquirente permaneça obrigado a aguardar indefinidamente que a promitente vendedora efetue o cancelamento. III – Na interpretação do contrato ... após a celebração do contrato-promessa, e sempre no pressuposto, comunicado à promitente vendedora, que o promitente comprador necessitava que a escritura se realizasse a breve trecho e ter sido
Relator: JOSÉ CARLOS DUARTE
Tendo o embargante, promitente-comprador, em contrato-promessa de compra e venda com eficácia meramente obrigacional, pago a totalidade do preço devido pela aquisição da fracção autónoma e, nessa sequência ... posse contra a penhora daquela fracção autónoma na execução intentada contra o promitente vendedor e, desse modo, obter o levantamento da mesma