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1. TCAN2022-01-14só sumário

   00255/21.7BEMDL-A

   Relator: Rogério Paulo da Costa Martins

   1. A declaração de incompetência do tribunal, sendo acertada, não viola o

   • CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURANÇA SOCIAL; QUESTÃO TRIBUTÁRIA; COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA; PROVIDÊNCIA CAUTELAR; PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA E DA TUTELA JURISDICIONAL EFECTIVA; INDEFERIMENTO LIMINAR
   • TRIBUNAL ADMINISTRATIVO E FISCAL DE MIRANDELA; COMPETÊNCIA AGREGADA; NOS ARTIGOS 20.º E 268.º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA; ARTIGO 7.º DO CÓDIGO DE PROCESSO NOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS; NA ALÍNEA F) DO N.º 2 DO ARTIGO 116º, DO CÓDIGO DE PROCESSO NOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS
2. TRG2008-02-25

   2235/06-1

   Relator: ESTELITA MENDONÇA

   I – Coloca-se o problema de se saber se, deixando de entregar

   • ABUSO DE CONFIANÇA FISCAL
   • PLURALIDADE DE INFRACÇÕES
3. TRG2008-02-25

   2235/06-1

   Relator: ESTELITA MENDONÇA

   I – Coloca-se o problema de se saber se, deixando de entregar

   • ABUSO DE CONFIANÇA FISCAL
   • PLURALIDADE DE INFRACÇÕES
4. TCAS2012-04-19só sumário

   02746/07

   Relator: TERESA DE SOUSA

   I – O art. 28º, nº 3 da LO do ex-IPAE, incide

   • LEI ORGÂNICA DO EX-IPAE
   • CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO
   • NULIDADE DE ACTO ADMINISTRATIVO
   • VIOLAÇÃO DO CONTEÚDO ESSENCIAL DE DIREITO FUNDAMENTAL
   • ACESSO À FUNÇÃO PÚBLICA
   • ACTOS CONSEQUENTES DE ACTO NULO
5. TRG2008-10-27

   1339/08-1

   Relator: FERNANDO MONTERROSO

   I – Dispõe o art. 3 do Dec.-Lei 28/84 de 20-1

   • CULPA
   • PESSOA COLECTIVA
   • RESPONSABILIDADE OBJECTIVA
6. TCAN2014-10-16só sumário

   02206/10.5BEBRG

   Relator: Pedro Vergueiro

   I) A sentença é nula quando ocorra “a falta de pronúncia sobre

   • IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
   • NULIDADE DA SENTENÇA
   • ERRO NA APRECIAÇÃO DA PROVA
   • PRINCÍPIO DO INQUISITÓRIO
   • TAXA POR AMPLIAÇÃO DE POSTO DE COMBUSTÍVEL
   • COMPETÊNCIA
7. TCAS2016-06-29citado por 1só sumário

   09420/16

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   1. Em sede de regime da arbitragem voluntária em direito tributário, o

   • RECURSO DE DECISÃO PROFERIDA POR UM TRIBUNAL ARBITRAL (ARTºS.25, 27 E 28, DO RJAT)
   • FUNDAMENTOS DA IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO ARBITRAL JUNTO DOS T.C.ADMINISTRATIVOS
   • FUNDAMENTO DE PRONÚNCIA INDEVIDA
   • ARTº.28, Nº.1, AL.C), DO RJAT
   • ABRANGE A ALEGADA INCOMPETÊNCIA MATERIAL DO TRIBUNAL ARBITRAL
   • NULIDADE DA SENTENÇA QUANDO OS SEUS FUNDAMENTOS ESTÃO EM OPOSIÇÃO COM A DECISÃO
8. TRG2017-02-23

   264/15.5T8MAC.G1

   Relator: EVA ALMEIDA

   I - O negócio nulo por carecer da forma legal “pode converter-se

   • CONSIGNAÇÃO EM DEPÓSITO
   • CONVERSÃO DO NEGÓCIO
   • CONTRATO-PROMESSA
   • FORMA
   • INTERPRETAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO
   • VENDA DE COISA FUTURA
9. PGR-CC2024-11-28

   Parecer n.º 29/2024

   Relator: José Joaquim Arrepia Ferreira

   Conclusões Em face do exposto, formulam-se as seguintes conclusões: 1.ª

   • EXECUÇÃO DE SENTENÇA ADMINISTRATIVA
   • INDEMNIZAÇÃO
   • JUROS DE MORA
   • PAGAMENTO
   • MINISTÉRIO DAS FINANÇAS
   • MINISTÉRIO DO AMBIENTE
10. TCAS2016-10-27só sumário

    09774/16

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    1. Relativamente à matéria de facto, o juiz não tem o dever

    • DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO
    • PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA
    • ERRO DE JULGAMENTO DE FACTO
    • IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE 1ª. INSTÂNCIA RELATIVA À MATÉRIA DE FACTO. ÓNUS DO RECORRENTE
    • I.R.C
    • NOÇÃO DE CUSTOS
11. PGR-CC2020-07-23

    Parecer n.º 22/2020

    Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira

    1.ª — Os decretos-leis de desenvolvimento, aprovados nos termos da alínea

    • SERVIÇO MILITAR
    • INCENTIVOS
    • REGIME DE VOLUNTARIADO
    • REGIME DE CONTRATO
    • TEMPO DE SERVIÇO EFETIVO
    • CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO
12. PGR-CC2017-03-02

    Parecer n.º 34/2016

    Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita

    1. A aplicação de medida de segurança de internamento de inimputáveis depende

    • INTERNAMENTO
    • MEDIDA DE SEGURANÇA PRIVATIVA DE LIBERDADE
    • ENCARGOS
    • INIMPUTÁVEL PERIGOSO
    • ANOMALIA PSÍQUICA
    • SAÚDE MENTAL
13. TCAS2018-03-22só sumário

    08756/15

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    1. A sentença nula é a que está inquinada por vícios de

    • SENTENÇA NULA É A QUE ESTÁ INQUINADA POR VÍCIOS DE ACTIVIDADE
    • VÍCIOS DE ACTIVIDADE CONTRAPÕEM-SE AOS VÍCIOS DE JULGAMENTO
    • EXCESSO DE PRONÚNCIA (VÍCIO DE “ULTRA PETITA”)
    • ARTº.615, Nº.1, AL.D), DO C.P.CIVIL
    • I.M.I
    • SISTEMA DE AVALIAÇÕES DO I.M.I
14. TCAS2017-11-30só sumário

    540/17.2BESNT

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    1. A atribuição de um valor à causa tem interesse, além do

    • FIXAÇÃO DO VALOR DA CAUSA
    • CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO DO VALOR DA CAUSA NAS EXECUÇÕES FISCAIS
    • ARTº.97-A, Nº.1, AL.E), DO C.P.P.T. (REDACÇÃO DA LEI 66-B/2012, DE 31/12)
    • DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO
    • PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA
    • ERRO DE JULGAMENTO DE FACTO
15. TCAS2016-09-15só sumário

    09691/16

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    1. Para o conceito fiscal de custo vale a definição constante do

    • I.R.C
    • NOÇÃO DE CUSTOS
    • REGIME DE DETERMINAÇÃO DO LUCRO TRIBUTÁVEL CONSOLIDADO (ARTºS.69 E SEG. DO C.I.R.C. ACTUAL)
    • PRESTAÇÕES SUPLEMENTARES. NOÇÃO COMERCIAL E CONTABILÍSTICA
    • ARTº.42, Nº.3, DO C.I.R.C. (NA VERSÃO APLICÁVEL EM 2004, RESULTANTE DA LEI 32-B/2002, DE 30/12)
    • REQUISITO DA INDISPENSABILIDADE DE UM CUSTO
16. TCONST1997-08-13só sumário

    3-CPP

    Relator: ACORDÃO DITADO PARA ACTA

    I - No seu Acórdão nº 979/96, em que apreciou as contas relativas

    • PARTIDO POLITICO. CONTA
    • FINANCIAMENTO DOS PARTIDOS POLITICOS
    • COMPETENCIA DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
17. TRG2025-09-16

    3763/22.9T9BRG.G1

    Relator: PAULO CORREIA SERAFIM

    I – Como tem entendido a corrente jurisprudencial dominante no Supremo Tribunal de

    • ABUSO DE CONFIANÇA A SEGURANÇA SOCIAL
    • CRIME CONTINUADO
    • CASO JULGADO
    • SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA
    • DEVER DE REPOSIÇÃO DA VERDADE FISCAL
    • RAZOABILIDADE
18. TRE2010-11-11

    369/09.1PALGS.E1

    Relator: CARLOS BERGUETE COELHO

    Não existe uma situação de consumpção entre os factos integrantes do crime

    • ABUSO DE CONFIANÇA
    • SIMULAÇÃO DE CRIME
    • BEM JURÍDICO PROTEGIDO
    • CONCURSO DE INFRACÇÕES
    • CONSUMPÇÃO
    • ESPECIALIDADE
19. TCONST1986-10-29só sumário

    86-0042

    Relator: RAUL MATEUS

    I - A fiscalização concreta da constitucionalidade - tal como sucede, alias, com a

    • RESERVA RELATIVA DE COMPETENCIA LEGISLATIVA
    • INCONSTITUCIONALIDADE ORGANICA
    • COMPETENCIA LEGISLATIVA
    • GOVERNO
    • AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA
    • ORÇAMENTO DO ESTADO
20. TCONST1986-03-05só sumário

    85-0133

    Relator: RAUL MATEUS

    I - A fiscalização concreta da constitucionalidade - tal como sucede, alias, com a

    • RESERVA RELATIVA DE COMPETENCIA LEGISLATIVA
    • INCONSTITUCIONALIDADE ORGANICA
    • COMPETENCIA LEGISLATIVA
    • GOVERNO
    • FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
    • AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA