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Relator: SOFIA DAVID
CPTA, quando impõem ao R. o envio de um PA, sob pena de violação dos princípios da boa-fé e cooperação, no caso dos processos electrónicos – desde logo ... entidade pública dever-se-á nortear pelos princípios que parametrizam a sua actividade, desde logo os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade, da justiça, da boa-fé ou da isenção
Relator: MARIA JOÃO MATOS
restante prova produzida, imporem uma conclusão diferente (prevalecendo, em caso contrário, os princípios da imediação, da oralidade, da concentração e da livre apreciação da prova). II. Para demonstrar a existência ... meios de prova antes produzidos e ponderados na decisão recorrida. III. Por força dos princípios da utilidade, da economia e da celeridade processual, o Tribunal ad quem não deve reapreciar
Relator: ANTÓNIO VASCONCELOS
aspectos não vinculados do acto administrativo. II – Não ocorre a violação dos princípios da igualdade e da proporcionalidade, quando o Júri entendeu que a Memória Descritiva da organização dos trabalhos ... consignada em acta a pontuação atribuída, sem necessidade de se justificar aquela pontuação, sob pena de se incorrer em fundamentação da própria fundamentação
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
I. Constitui princípio geral vigente o de que, salvas as excepções que
Relator: MARIA JOSÉ GUERRA
sido comunicado, ainda, que a desobediência à ordem emitida seria punida com a pena prevista para o crime de desobediência. III – Em tais casos deve ainda resultar que o legislador ... gravidade compatível com a criminalização através da cominação ad hoc, em homenagem ao princípio da proporcionalidade entre a danosidade social da conduta e a reacção, tal como resulta
Relator: MOREIRA DAS NEVES
segurança de suspensão da execução do internamento encontra o seu esteio no princípio da proporcionalidade, previsto no § 2.º do artigo 18.º da Constituição. Com ela giza-se proporcionar ... Tendo esta medida alguma semelhança com a suspensão da execução da pena de prisão, aplicável aos imputáveis, não deverá, porém, com ela confundir-se. IV. O sucesso da medida depende
Relator: J. Correia
quatro meses após a data da cessação de funções no quadro externo, sob pena de caducidade do beneficio fiscal (nº l ), sendo a competência para a concessão da isenção atribuída ... não foi suscitada a questionada extemporaneidade como fundamento da violação do princípio da igualdade e da proporcionalidade, nos termos do art. 13º e nº 2 do art. 266º
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
prazo para os administrados ou outros intervenientes exercerem os seus direitos ou faculdades, sob pena de existir o risco de a Administração, na prática, eliminar ou condicionar abusivamente o exercício ... última instância, a requalificação, como o princípio da tutela da confiança, bem como o princípio da proporcionalidade o exigiam. 4. O elemento histórico que antecede o quadro legal previsto
Relator: RENATO BARROSO
I. O estado de liberdade é o estado natural de todo o
Relator: PEDRO FREITAS PINTO
circunstância da suspensão da pena de prisão aplicada a um condenado pelo crime de abuso de confiança contra a Segurança Social, ficar condicionada ao pagamento da prestação tributária e acréscimos ... acrescida de juros moratórios, não traduz uma violação dos princípios constitucionais do ne bis in idem ou da proporcionalidade, pois que as arguidas/demandadas não terão de suportar ambos esses valores
Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO
literalidade do artigo 152.º, nº 5 do CP quando estabelece que “A pena acessória de proibição de contacto com a vítima deve incluir o afastamento da residência ... jurisprudência dos tribunais superiores tem, cada vez mais, invocado implicitamente o princípio da proporcionalidade previsto no artigo 18.º da CRP, no sentido em que, acarretando a vigilância eletrónica
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
I - Solicitada a nomeação de patrono, nos termos do artigo 15, al
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
Subjacente à decisão de revogação da suspensão da pena de prisão, está a apreciação do comportamento do agente, que deve ser responsabilizado, com culpa, pelo incumprimento do dever, impondo ... sentido de poder concluir que essa revogação é exigível e sempre subordinada ao princípio de que as finalidades que estiveram na base da suspensão – as referidas finalidades da punição - não
Relator: ARTUR VARGUES
pena tem de corresponder às expectativas da comunidade. Daí para cima, a medida exacta da pena é a que resulta das regras de prevenção especial de socialização. É a medida ... limite da soma aritmética de todas as penas. Ora, este efeito “repulsivo” prende-se necessariamente com uma preocupação de proporcionalidade, que surge como variante com alguma autonomia, em relação
Relator: Rui Pereira
I – Age de forma negligente o profissional de enfermagem que, perante as
Relator: Drº José Augusto Araújo Veloso
produção de prejuízos de difícil reparação para os interesses em causa, sob pena de o processo cautelar correr o risco de se transformar, na prática, no processo principal ... própria tutela dos direitos e interesses dos particulares e da Administração Pública; II. Em princípio, só quanto aos vícios graves, ou seja aqueles que implicam a nulidade do acto
Relator: ISABEL CRISTINA GAIO FERREIRA DE CASTRO
artigo 187º, n.º 1 [mais concretamente, previsto na alínea a) – crimes puníveis com pena de prisão superior, no seu máximo, a 3 anos], já o mesmo não se verificava ... local num dado momento, não é admissível, pois, além de não respeitar os princípios da proporcionalidade e da adequação, não permitem o enquadramento no conceito jurídico-penal de “suspeito
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
condições de utilização, limitações conformes à lei fundamental desde que observado o princípio da proporcionalidade. III. Nos termos do artigo 410.º do CPCiv., “a instrução tem por objeto ... factos não suscetíveis de influenciar a decisão a proferir, não devem ser ordenadas, sob pena de ser autorizada a prática de um ato inútil, o que é vedado pelo artigo
Relator: ANTÓNIO RIBEIRO
acto processual, contados nos termos do art. 144º, nºs 1 a 3, sob pena de aplicação das cominações previstas nos arts. 486º-A, 512º-B e 685º-D do citado ... apresentante, é inconstitucional, por violação dos princípios da tutela jurisdicional efectiva, da proibição da indefesa, do processo equitativo e da proporcionalidade, que se extraem do princípio do estado de direito
Relator: MOREIRA DO CARMO
i) Não há lugar à reapreciação da matéria de facto quando o