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Relator: ANTÓNIO VASCONCELOS
passar pelo patamar intermédio da interrupção da instância. II - Face a tal consagração na actual lei adjectiva, a deserção da instância não é automática pelo simples decurso do prazo, como ... Inexiste fundamento legal, nomeadamente à luz do principio do contraditório, para a prévia audição das partes no contexto da deserção da instância com vista a aquilatar da negligência da parte
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
considerado pela entidade reguladora, sendo certo que, como a própria refere, existem apenas princípios gerais nesta matéria deixando-se ao critério das entidades gestoras a aprovação dos respectivos tarifários; II.1-a ... modo de repercussão do custo da execução de ramais de ligação, no contexto actual e atentas as opções tarifárias assumidas no decorrer dos mais de cem anos de serviço público
Relator: E. Sequeira
subsequente liquidação do imposto, que assim é anulável; 2. Em sede de impugnação judicial, actualmente, no âmbito da vigência do CPT -cabe à Administração Fiscal assentar os pressupostos que levaram ... Administração para prova da existência do facto tributário ou da sua quantificação; 4. O principio do inquisitório previsto no art.º 40.º do CPT, significa que o juiz não
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
designadamente a factualidade alegada no requerimento inicial ou plasmada no relatório pericial. 4 – No actual direito processual civil, é consensual a interpretação que, não existindo uma incapacidade do juiz ... conteúdo equivalente – terminá-lo. 5 – Finda a produção de prova, por força do princípio da plenitude da assistência do juiz, a não ser que as circunstâncias aconselhem a repetição
Relator: Gomes Correia
acordo com a sua capacidade contributiva. ( art°103-l da CR, versão actual, anterior art°106-l), pelo que o conceito de justiça, tal como o conceito de capacidade contributiva ... jurídica de axiomas éticos, não têm uma definição exacta e precisa, antes surgindo, como princípios orientadores do ordenamento jurídico tributário. XVI)- No caso das empresas, a sua capacidade contributiva
Relator: JOAQUIM CONDESSO
não provada (cfr.artº.123, nº.2, do C.P.P.Tributário). 4. Segundo o princípio da livre apreciação da prova, o Tribunal baseia a sua decisão, em relação às provas produzidas ... C.Civil) é que não domina na apreciação das provas produzidas o princípio da livre apreciação. 5. O erro de julgamento de facto ocorre quando o juiz decide mal ou contra
Relator: MESSIAS BENTO
I. De uma violação do principio da igualdade pelo direito penal substantivo
Relator: JOAQUIM CONDESSO
obstando à apreciação da matéria de fundo e gerando o arquivamento dos autos. 2. Actualmente, o prazo de prescrição do procedimento contra-ordenacional está previsto no artº.33, do R.G.I.T ... C.P.Tributário, no que se refere às contra-ordenações fiscais não aduaneiras. 3. O princípio constitucional da aplicação do regime globalmente mais favorável ao infractor, embora apenas previsto expressamente para
Relator: JOAQUIM CONDESSO
não provada (cfr.artº.123, nº.2, do C.P.P.Tributário). 2. Segundo o princípio da livre apreciação da prova, o Tribunal baseia a sua decisão, em relação às provas produzidas ... C.Civil) é que não domina na apreciação das provas produzidas o princípio da livre apreciação. 3. O erro de julgamento de facto ocorre quando o juiz decide mal ou contra
Relator: SÉRGIO CORVACHO
convicção de que orientação jurisprudencial preferida pelo STJ é manifestamente incompatível com algum princípio jurídico basilar, geralmente aceite, ou violadora de normas constitucionais expressas. Da conjugação da jurisprudência firmada ... segundo foi então ajuizado pelo nosso Mais Alto Tribunal, não é compatível com o princípio da estrutura acusatória do processo penal, que tem assento constitucional (art. 32º
Relator: EDGAR VALENTE
prolação da decisão recorrida, o Tribunal a quo não violou qualquer norma ou princípio jurídico, tendo feito uma correcta aplicação do direito aos factos. Nesta conformidade, deverão V.as Ex.as negar ... conferência, atento o disposto no artº 419º, nº 3, alínea c ) do CPP, na actual redacção introduzida pela Lei nº 48/2007, de 29.08. Colhidos os vistos legais e tendo
Relator: JOAQUIM CONDESSO
obstando à apreciação da matéria de fundo e gerando o arquivamento dos autos. 2. Actualmente, o prazo de prescrição do procedimento contra-ordenacional está previsto no artº.33, do R.G.I.T ... C.P.Tributário, no que se refere às contra-ordenações fiscais não aduaneiras. 3. O princípio constitucional da aplicação do regime globalmente mais favorável ao infractor, embora apenas previsto expressamente para
Relator: CARDOSO DA COSTA
terra concedido ao colono-rendeiro. Tal resulta, quer do sentido geral das normas e principios constitucionais relativos a Reforma Agraria, que apontam para a transferencia progressiva da posse util ... redacção primitiva determinou a extinção do regime de colonia, e na actual redacção o proibe. IV - Assim, sera irrelevante argumentar em contrario com a ideia de que o regime
Relator: JOAQUIM CONDESSO
comercial em causa, sendo vedadas à A. Fiscal actuações que coloquem em crise o princípio da liberdade de gestão e de autonomia da vontade do sujeito passivo. Não obstante ... qualquer nexo causal com os proveitos ou ganhos (ou com o rendimento, na expressão actual do código - cfr.artº.23, nº.1, do C.I.R.C.), explicado em termos de normalidade, necessidade
Relator: MARIA JOÃO MATOS
foram cumpridas as normas aplicáveis à parte dispositiva do plano de pagamento (nomeadamente, os princípios a que deve obedecer imperativamente e definem os temas que a proposta deve contemplar), juízo ... não hajam reclamado os seus créditos ou participado nas negociações). vii. A lei processual actual (CPC de 2013) prevê, e em alternativa, que se peça o reconhecimento da invalidade
Relator: JOAQUIM CONDESSO
não provada (cfr.artº.123, nº.2, do C.P.P.Tributário). 5. Segundo o princípio da livre apreciação da prova, o Tribunal baseia a sua decisão, em relação às provas produzidas ... C.Civil) é que não domina na apreciação das provas produzidas o princípio da livre apreciação. 6. O erro de julgamento de facto ocorre quando o juiz decide mal ou contra
Relator: FELIZARDO PAIVA
natureza, líquida ou ilíquida, da quantia acordada, deve-se entender, de acordo com aqueles princípios ou regras gerais, que a quantia em questão é ilíquida, pois se as partes pretendessem ... deveriam tê-lo mencionado expressamente. III - Esta jurisprudência mantém inteira validade em face da actual redacção dos artº 1º, 2º, nº 1, alínea a), nº 2 e nº 3, alíneas
Relator: FONTE RAMOS
menor enunciado na alínea a) do art.º 4º da LPCJP, todos os restantes princípios consagrados nas várias alíneas do mesmo art.º 4º, nomeadamente: o da intervenção precoce, traduzida ... logo que a situação de perigo seja conhecida [alínea c)]; o da proporcionalidade e actualidade - a medida só deve interferir na vida do menor e da sua família, na medida
Relator: LUÍS CRAVO
mediação de seguros é um contrato típico, encontrando-se actualmente regulado pelo DL 144/2006, de 31.07 (sendo a sua actual redacção decorrente da alteração introduzida pela Lei nº 46/2011 ... resultar das cláusulas contratuais acordadas expressamente entre as partes e, subsidiariamente, dos princípios e regras gerais dos contratos, sendo que, na medida em que a subespécie dos contratos de mediação
Relator: BERNARDO DOMINGOS
devem ser ou porque a extensão da mesma, vai além do permitido pelo princípio da proporcionalidade, consagrado no artº 821º nº3 do CPC. II – Estes dois meios têm um campo ... distintos. A oposição à execução «visa a extinção da execução, mediante o reconhecimento da actual inexistência do direito exequendo, ou da falta de um pressuposto, específico ou geral, da acção