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Relator: ISABEL DE MATOS PEIXOTO IMAGINÁRIO
fornecedores inerentes ao desenvolvimento daquela e única atividade comercial, justifica-se a desconsideração da personalidade coletiva da sociedade; - o que confere à sociedade credora o direito a obter o arresto
Relator: PAULO REIS
prevalência dos direitos de personalidade relativamente ao direito de propriedade e ao direito de livre iniciativa económica deve limitar-se ao necessário para salvaguardar a adequada proteção dos direitos prevalecentes
Relator: RUI MOURA
70º do CC. II- Hoje, é possível requerer o decretamento de providências tuteladoras da personalidade contra qualquer pessoa, desde que tal se mostre adequado a evitar a consumação de qualquer
Relator: AFONSO CABRAL DE ANDRADE
apenas um estabelecimento comercial da sociedade X, a conclusão óbvia é a que falece personalidade judiciária à ré. 3. Apesar do disposto no art. 14º CP, este vício não pode
Relator: JOSÉ LÚCIO
provaram factos que traduzam essa relação de domínio. 5 - A figura da desconsideração da personalidade jurídica societária visa a responsabilização do património daquele que, instrumentalizando a sociedade, retirou proveitos próprios
Relator: PAULA RIBAS
Não há que estender a condenação resultante da desconsideração da personalidade jurídica de uma sociedade ao seu legal representante quando se demonstra que essa sociedade foi criada pelo pai deste
Relator: ISABEL DE MATOS PEIXOTO IMAGINÁRIO
mesmos factos; - a absolvição da Requerida da instância com fundamento na falta de personalidade judiciária reporta-se à relação processual, não decidindo do mérito da causa, pelo que tal decisão
Relator: ANA CRISTINA CARVALHO
obrigações existentes de que era titular a sociedade incorporada passando esta a deter a personalidade judiciária relativamente a tais direitos e obrigações
Relator: LINA COSTA
15º, nº 1, do CPC, ex vi artigo 1º do CPTA, a personalidade judiciária consiste na susceptibilidade de ser parte e a capacidade judiciária na susceptibilidade de estar
Relator: ANIZABEL SOUSA PEREIRA
causas de pedir e não no caso de cumulação subsidiária.* II- Existiria falta de personalidade jurídica e judiciária das AA. apenas no caso das AA sociedades não existissem sob qualquer
Relator: GOMES DE SOUSA
vertente processual. III. A privacidade pode considerar-se um direito geral de personalidade aberto (sem numerus clausus) e o nosso ordenamento jurídico já autonomizou direitos anteriormente incluídos na privacidade, designadamente
Relator: MANUEL BARGADO
Apesar de só a herança jacente gozar de personalidade judiciária, deve considerar-se regularizada a instância em ação intentada contra a cabeça-de casal de herança indivisa se, posteriormente, intervêm
Relator: MARIA DOMINGAS
vínculo pai/filha que sabia não corresponder à verdade, violou os direitos de personalidade do autor, protegidos pelos artigos 26.º da CRP e 70.º do CC. II. A violação
Relator: VÍTOR AMARAL
atual regime processual civil, a herança aberta e indivisa não é dotada de personalidade judiciária, não podendo, por isso, estar em juízo, seja pelo lado ativo, seja pelo lado passivo
sociedade, não acarreta a cessação da respectiva actividade, apesar da extinção da sua personalidade jurídica. Erro imputável aos serviços
Relator: FERNANDA PROENÇA FERNANDES
seja equacionada em sede de procedimento cautelar de arresto a figura da desconsideração da personalidade jurídica, sempre que se verifiquem os pressupostos da sua aplicação
Personalidade judiciária tributária — Sociedade comercial extinta — Caducidade do direito de liquidação — Fundamentação do ato de liquidação — Exercício do direito de participação procedimental
Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
interesses individuais relevantes da parte contrária, igualmente protegidos legalmente, como sejam os direitos de personalidade, no caso o direito à integridade pessoal e à reserva da intimidade da vida privada
Relator: JOSÉ MANUEL BARATA
administração direta do Estado, dotado de autonomia administrativa e financeira, mas que carecem de personalidade judiciária. II.- Na falta deste pressuposto processual do autor, insuprível, o réu deve ser absolvido
Relator: ANTÓNIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA
mérito de uma ação de responsabilidade civil extracontratual, por alegada violação de direitos de personalidade através de conteúdos difundidos em diversos países, por se encontrar aqui o centro de interesses