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Relator: RICARDO SILVA
tipo “rebento com isto tudo” ou “parto já essa merda toda”, tornaram-se tão comuns que, em certa medida, perderam seriedade, apesar de alguns dos seus autores acreditarem ... anda muito mais ligada uma acção física pessoal do que o emprego de meios pirotécnicos. IX – Tanto basta para afirmar que, em nosso entender as expressões proferidas pelo arguido, quer
Relator: ANTÓNIO VITORINO
termos do artigo 125º do Decreto-Lei nº 701-B/76, cabendo aos tribunais comuns apreciá-la e julgá-la; por outro lado, o voto plúrimo integra uma ilegalidade verificável ... respectivo órgão autárquico. III - Incumbindo ao recorrente fazer acompanhar o recurso de todos os meios de prova necessários para o seu julgamento, a impossibilidade de comprovar a relevância da situação
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
Código do Trabalho, existe uma unidade económica quando estamos perante um conjunto de meios que se encontram estruturados e organizados, de forma autónoma e com a sua própria identidade, para ... societária de participações recíprocas, de domínio ou de grupo, ou que tenham estruturas organizativas comuns. V – Apesar de o n.º 2 do art. 101.º do Código do Trabalho
Relator: MARIA JOÃO MATOS
611º do C.P.C.), pressupõe que os mesmos tenham sido previamente introduzidos no processo, por meio de alegação pelas partes (art. 5º do C.P.C.), em articulado próprio, normal ou superveniente, este ... como a obrigação do condómino participar nas despesas de conservação e fruição das partes comuns do edifício (uma vez que o sinalagma que é fundamento do funcionamento da exceptio
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. Nos termos do preceituado no citado artº.668, nº.1, al.c
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
sanção disciplinar; I.2-todavia, essa constatação não nos inibe de considerar a existência de pontos comuns que perpassam pelos dois procedimentos, os quais demandam uma solução unitária e, bem assim ... não abalou ou comprometeu as garantias de defesa dos arguidos, atentas a amplitude dos meios disponíveis nos tribunais judiciais, a complexidade do direito processual penal, a maior solenidade, o rigor
Relator: ANA BACELAR CRUZ
prova deve traduzir-se em valoração racional e crítica, de acordo com as regras comuns da lógica, da razão, das máximas da experiência e dos conhecimentos científicos, que permita ... elementos relevante para a sua apreciação crítica – dispõe de ampla liberdade para eleger os meios de que se serve para formar a sua convicção e, de acordo com ela, determinar
Relator: BELMIRO ANDRADE
proposta de compra, trata-se de uma declaração escrita, mas não constitui um meio idóneo para provar o facto e por isso não pode ser considerado documento para os efeitos ... isenção do cargo, os interesses patrimoniais que lhe estão confiados. 4. Constituem pontos comuns entre ambos, o do funcionário que é infiel ao seu cargo, aproveitando-se dele para obter
Relator: EVA ALMEIDA
penhora não é, em sentido rigoroso, uma garantia do crédito. É apenas o meio de obter o cumprimento coercivo da obrigação, consistindo na apreensão do bem – conservação da garantia geral ... apenas no âmbito da execução (limitada ao processo) em relação a outros créditos igualmente comuns, para efeitos dos pagamentos a efectuar, quando, havendo mais do que uma execução onde
Relator: MARIA JOÃO MATOS
isto é, a introdução de água pelo telhado ou terraço de cobertura, ou por meio de fissuras ou outras indevidas aberturas nas paredes exteriores. III. O tomador médio, proprietário ... para os danos registadas na sua fracção autónoma, não obstante aqueles elementos serem partes comuns do edifício onde esta se insere. IV. De outro modo, sendo a envolvente exterior
Relator: GREGÓRIO JESUS
competência material dos tribunais comuns é aferida por critérios de atribuição positiva e de competência residual. II - Para se fixar a competência dos tribunais em razão da matéria não releva ... incidentes que nela se levantem e das questões que o réu suscite como meio de defesa. V – Daí que sendo o tribunal da comarca o competente, em razão da matéria
Relator: JOAQUIM CONDESSO
deve ser provado – o conhecimento ou o reembolso do adquirente - mas não o meio de prova, pelo que será admitido qualquer suporte documental idóneo para o efeito. 14. Sujeitos passivos ... sujeito passivo que opte pela aplicação do método de afectação real tiver várias despesas comuns e afectas a diversas actividades que conferem direito à dedução do imposto e, ao mesmo
Relator: EDUARDO AZEVEDO
condóminos, no caso inclusivamente de ação de reivindicação que tenha por objeto as partes comuns do edifício. 4- Na impugnação da decisão sobre a matéria de facto impõem ... documento superveniente impuserem decisão diversa. 6- Por isso devem ser especificados não meios de prova que admitam, permitam ou consintam decisão diversa da recorrida, mas que imponham antes decisão diversa
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
subsídio de residência, com o que seria afastado da incidência dos descontos, por meio do artigo 6.º, n.º 3, do Estatuto da Aposentação, por este modo, não restam ... Excluídos com base no mesmo preceito encontram-se as ajudas de custo (comuns ou por serviço prestado no âmbito do quadro complementar) e o abono por despesas com transporte
Relator: TOMÉ RAMIÃO
especificação dos concretos pontos de facto que se consideram incorretamente julgados e dos concretos meios probatórios, constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada, que impõem decisão diversa ... banda dos pais, da partilha de um projeto de vida e de educação comuns em relação ao filho, para além de residirem em área geográfica próxima, que não implique alteração
Relator: PEDRO MAURÍCIO
I - Na sequência das alterações introduzidas pela Lei nº117/2019, de 13/09, o
Relator: MARIA PILAR DE OLIVEIRA
objectos semelhantes. 2. O "reconhecimento de locais de crime" apenas se pode assimilar ao meio de prova denominado de reconstituição do facto que supõe precisamente a reprodução do acontecido ... inteira disponibilidade. 5. No crime continuado apenas estão em causa circunstâncias não comuns mas de ocorrência excepcional que compelem o agente à prática do crime e, como tal, tornam
Relator: ELISABETE VALENTE
partes não pode o tribunal que a aprecie deixar de se valer das mais comuns presunções judiciais nesta matéria, já que se trata de matéria do foro interno psíquico, sensorial ... sentido prever a reconvenção neste caso, pois o fim seria alcançado por meio da alegação da excepção). (sumário da relatora
Relator: ELISABETE VALENTE
partes não pode o tribunal que a aprecie deixar de se valer das mais comuns presunções judiciais nesta matéria, já que se trata de matéria do foro interno psíquico, sensorial ... sentido prever a reconvenção neste caso, pois o fim seria alcançado por meio da alegação da excepção
Relator: CRISTINA NEVES
preclusivo de 30 dias, para cada interessado directo na partilha deduzir todos os meios de defesa ao inventário, impugnar os créditos e as dívidas da herança ou deduzir reclamação ... cada cônjuge os seus bens próprios, atribuindo-lhe a sua meação nos bens comuns, mas conferindo cada um deles, em operação prévia, o que dever à massa comum (cfr. artº