TRE
387/19.1GDSTB.E1
Relator: RENATO BARROSO
I – Não versando o recurso sobre a pena em si própria, ou
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Relator: RENATO BARROSO
I – Não versando o recurso sobre a pena em si própria, ou
Relator: José Augusto Araújo Veloso
relevantes dentro do âmbito de violação dos mesmos deveres, tais condutas são apenas parcialmente idênticas, sendo uma mais gravosa em termos de ilicitude e de culpa; II. A suspensão ... suspensão de funções graduada em número diferente de dias, apreciada e deferida a um arguido, e nem sequer apreciada a outro, viola o princípio constitucional da igualdade se ambos requereram
Relator: SÉRGIO CORVACHO
I – Ainda que imperfeitamente expressa, deve ser considerada relevante, para o efeito
Relator: EDGAR VALENTE
Técnicos, Ld.ª” – e a marca do aparelho é referenciada como “Drager”, sendo claramente idêntico o aparelho a que reportam, sem prejuízo de quaisquer actualizações técnicas efectuadas. Entendemos que não ... vício em causa. Com efeito, consta do texto da decisão recorrida que o arguido, após o exercício da condução automóvel, foi submetido ao teste de pesquisa de álcool no sangue
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
face à conduta pretérita do arguido, através da intervenção ressocializadora do Estado, pois a factualidade provada não permite excluir a hipótese de o arguido voltar a atentar contra a pessoa ... intervenção educativa na pessoa do arguido, o efeito preventivo especial que se procura com esta pena acessória não se confina à relação entre o arguido e a vítima concreta - embora
Relator: ANABELA VARIZO MARTINS
contumácia ocorre exclusivamente com a apresentação do arguido ou com a sua detenção. II. Ainda que seja conhecida a morada de arguido declarado contumaz, residente em país estrangeiro, não deve ... abertura de instrução, e para que, em acto subsequente à notificação, preste termo de identidade e residência (TIR), por tal diligência não se mostrar apta a determinar a cessação
Relator: ANA BARATA BRITO
decidido, num primeiro processo, que os factos provados, relativos a catorze atuações parcelares do arguido na pessoa de catorze vítimas, integravam um crime continuado de burla qualificada, justifica-se concluir ... processo autónomo e relativos a quatro vítimas sobrantes, praticados num quadro de atuação idêntico, na mesma área geográfica e no mesmo período temporal, integrem essa mesma continuação criminosa
Relator: ANSELMO LOPES
natureza de urbana. IV – Assim sendo, a lei actual é mais favorável ao arguido, passando o excesso a ser apenas de 22 kms/hora, a contra-ordenação passa a ser qualificada ... presente no momento da autuação, que o pagamento voluntário da coima não impede o arguido de apresentar a sua defesa, restrita à gravidade da infracção e à sanção acessória aplicável
Relator: PEDRO FREITAS PINTO
Tendo a arguida não comparecido à sessão da audiência de julgamento que procedeu à leitura da sentença, por estar dispensada de o fazer, e tendo mais tarde, sido pessoalmente notificada ... caso, prejudicar as partes, aplica-se por maioria de razão, ou pelo menos por identidade de razão, também no domínio penal, em que está em causa a liberdade das pessoas
Relator: RIBEIRO MENDES
dois cidadãos que sejam acusados da pratica de crime do mesmo tipo, em situações identicas. A lei processual penal contem criterios objectivos e rigorosos para o exercicio dessa faculdade, não ... julgamento perante tribunal singular não importa um "encurtamento inadmissivel" das garantias de defesa do arguido. VII - Em processo penal esta assegurado o duplo grau de jurisdição quanto as decisões finais
Relator: RIBEIRO MENDES
dois cidadãos que sejam acusados da pratica de crime do mesmo tipo, em situações identicas. A lei processual penal contem criterios objectivos e rigorosos para o exercicio dessa faculdade, não ... julgamento perante tribunal singular não importa um "encurtamento inadmissivel" das garantias de defesa do arguido. VII - Em processo penal esta assegurado o duplo grau de jurisdição quanto as decisões finais
Relator: RIBEIRO MENDES
dois cidadãos que sejam acusados da pratica de crime do mesmo tipo, em situações identicas. A lei processual penal contem criterios objectivos e rigorosos para o exercicio dessa faculdade, não ... julgamento perante tribunal singular não importa um "encurtamento inadmissivel" das garantias de defesa do arguido. VII - Em processo penal, a Constituição assegura o duplo grau de jurisdição quanto as decisões
Relator: ANA BARATA BRITO
Não pode o arguido, depois de ter sido condenado noutro país e de ter aí cumprido a pena, ser julgado num tribunal nacional pelos mesmos factos. 2. A essência ... agente, que decide em definitivo da unidade ou pluralidade de crimes. 3. Se o arguido prossegue em Espanha a detenção ilegal de arma, iniciada em Portugal, estão em causa
Relator: FERNANDO MONTERROSO
factos que integram a prática do crime, da alegação na acusação de que o arguido é encartado há menos de três anos e que ao caso concreto deve caber aquela ... poderes de cognição do tribunal, sendo assim nela que se consubstanciam os princípios da identidade, da unidade e da consunção do objecto do processo penal. – v. entre outros, Figueiredo Dias
Relator: EDGAR VALENTE
tensão dialética necessariamente existente entre as garantias de defesa dos arguidos e a segurança dos agentes encobertos. IV. É, por consequência, ilegal a ordem de junção aos autos dos relatos ... validação, onde tenham tido intervenção agentes encobertos, mesmo com a salvaguarda da identidade dos mesmos
Relator: SOFIA DAVID
acto administrativo, ainda que nessa segunda providência se venha a arguir vícios acrescidos face àqueles que se arguiram na providência anterior, sem a concomitante invocação de novos factos ... pedir. As causas de pedir nestes dois pedidos de suspensão de eficácia são idênticas – invoca-se em ambos os casos a probabilidade do êxito da acção principal, por o acto
Relator: SOFIA DAVID
acto administrativo, ainda que nessa segunda providência se venha a arguir vícios acrescidos face àqueles que se arguiram na providência anterior, sem a concomitante invocação de novos factos ... pedir. As causas de pedir nestes dois pedidos de suspensão de eficácia são idênticas – invoca-se em ambos os casos a probabilidade do êxito da acção principal, por o acto
Relator: SARA REIS MARQUES
pode ser feita por via postal simples, para a morada indicada no termo de identidade e residência, nos termos das disposições conjugadas dos artigos 113º, nº 1, c), 196º, nºs ... todos os factos e circunstâncias suscetíveis de relevar na aferição da capacidade do arguido de ter procedido atempadamente ao pagamento da multa. 8. Ora, tendo em conta a relevância
Relator: ISABEL FERREIRA DE CASTRO
arguidos do processo terem frequentado o mesmo Colégio durante vários anos, gerando laços de proximidade entre os mesmos que ainda se mantêm e que serão do conhecimento desse arguido ... Considerando a natureza do factor desencadeante do laço de proximidade invocado, este será idêntico a tantos outros que se estabelecem na vida quotidiana com variadas pessoas, pessoalmente
Relator: NAZARÉ SARAIVA
sentença recorrida, acrescentam-se novos factos aos descritos na acusação, a saber, que o arguido «agiu com total falta de destreza para encetar qualquer manobra que evitasse tal conduta ... destes novos factos, e ainda mediante a invocação da idade do arguido, o tribunal a quo considerou estarem verificados os pressupostos da aplicação da medida de segurança de cassação