TRC
301/19.4PCCBR-B.C1
Relator: JOÃO NOVAIS
artigo 212.º do diploma referido). II – No descrito circunstancialismo, a falta de audição do arguido, não integrando qualquer uma das nulidades previstas no artigo
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Relator: JOÃO NOVAIS
artigo 212.º do diploma referido). II – No descrito circunstancialismo, a falta de audição do arguido, não integrando qualquer uma das nulidades previstas no artigo
Relator: ANTÓNIO LATAS
absolvição por falta de prova de qual das declarações é falsa, e, subsistindo dúvida sobre o exato momento em que o agente faltou à verdade e essa dúvida tenha relevo ... menos uma delas desconforme com a realidade, não significam necessariamente que o arguido saiba e queira faltar à verdade num daqueles momentos. V - Embora a dúvida razoável pressuposta pela aplicação
Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE
Eficácia da decisão penal absolutória”) não é integrada pela absolvição do arguido com fundamento na falta de prova dos factos imputados ao mesmo ou com base no principio in dúbio ... referido normativo pressupõe que, nos casos em que era imputada ao arguido a prática de um crime por negligência, a sentença penal absolutória contenha, no elenco dos factos provados, factos
Relator: SÉRGIO CORVACHO
acusação deduzida contra o arguido. III - A contestação constitui o instrumento mais importante (ainda que não o único) através do qual o arguido exerce os seus direitos de defesa ... prova sobre os factos alegados pelo arguido na contestação, a menos que sejam irrelevantes para a decisão a proferir. VI - A falta de pronúncia probatória por parte do Tribunal
Relator: BRIZIDA MARTINS
pena de prisão sujeita a regime de prova é precedido de audição pessoal do arguido. II – A revogação da suspensão da pena não é uma consequência automática da conduta ... apenas, se inequivocamente dada essa possibilidade ao arguido só por culpa dele a mesma não foi levada a cabo, ou porque faltou à diligência, ou porque se ausentou sem rasto
Relator: MARGARIDA BACELAR
arguida em se apropriar das quantias monetárias da conta bancária que era co-titular com o assistente. A ausência da intenção da arguida no acervo factual implica a falta ... permite, por conseguinte, a imputação à arguida do crime aí descrito, por ser insuficiente a concreta descrição factual da sua conduta. V - “A falta de descrição, na acusação, dos elementos
Relator: ALCINA DA COSTA RIBEIRO
I – O acto processual é toda a acção, comportamento ou actuação praticadas
Relator: ALBERTINA PEDROSO
processado posteriormente à petição, salvando-se apenas esta. II - A falta de citação configura nulidade principal, que pode ser arguida em qualquer estado do processo, enquanto não deva considerar ... sendo que no caso em apreço tendo a Recorrente arguido a nulidade decorrente da invocada falta de citação, logo que teve intervenção no processo, a mesma não pode considerar
Relator: Ana Paula Santos
Civil. II- No âmbito do anterior Código de Processo Civil essa nulidade podia ser arguida até ao termo do prazo de interposição de recurso, e com as alegações do mesmo ... novo Código de Processo Civil, que fixa prazo para as partes arguirem o vício de falta ou deficiência da gravação, o qual é de 10 dias contados da disponibilização
Relator: Ana Paula Santos
Civil. II- No âmbito do anterior Código de Processo Civil essa nulidade podia ser arguida até ao termo do prazo de interposição de recurso, e com as alegações do mesmo ... novo Código de Processo Civil, que fixa prazo para as partes arguirem o vício de falta ou deficiência da gravação, o qual é de 10 dias contados da disponibilização
Relator: NAZARÉ SARAIVA
acrescentam-se novos factos aos descritos na acusação, a saber, que o arguido «agiu com total falta de destreza para encetar qualquer manobra que evitasse tal conduta» e que «Padece ... destes novos factos, e ainda mediante a invocação da idade do arguido, o tribunal a quo considerou estarem verificados os pressupostos da aplicação da medida de segurança de cassação
Relator: ISABEL SILVA
omissão de notificação integra uma nulidade secundária, a ser arguida como tal, perante o Tribunal onde a falta foi cometida, e não em sede de recurso de uma decisão
Relator: EDGAR VALENTE
extemporaneamente arguidas (face ao trânsito em julgado da decisão que revogou a suspensão da execução da pena / acórdão deste TR que a confirmou). IV – Se o arguido, perante ... próprio, tal circunstância prejudica o conhecimento da (alegada) nulidade decorrente da falta de notificação ao arguido do acórdão proferido pelo tribunal da Relação (que não é legalmente nem constitucionalmente exigida
Relator: FREDERICO CEBOLA
ditames constitucionais, designadamente o do artigo 27.º da CRP. II - A falta de notificação do arguido, para prévia audição, consubstancia nulidade, de conhecimento oficioso, prevista no artigo
Relator: CRUZ BUCHO
acontece é que a falta de narração dos factos que fundamentam a aplicação ao arguido de uma pena ou de uma medida de segurança pode ainda conduzir à rejeição ... nesta fase de saneamento do processo, a falta de narração dos factos que fundamentam a aplicação ao arguido de uma pena surge, não como causa de nulidade, mas como motivo
Relator: FÁTIMA BERNARDES
iniciar-se sem a presença do arguido, não existindo impedimento legal a que tal acontecesse, conquanto ficasse assegurado o direito de o arguido vir a comparecer na audiência ... concreta situação ocorrida nos autos, e visto o motivo que determinou a falta de comparência do arguido na 1ª sessão da audiência de julgamento, tinha de lhe ser assegurado
Relator: FERREIRA RAMOS
formulação da acusação em termos vagos, genericos ou abstractos, corresponde a falta de audiencia do arguido, geradora da nulidade insuprivel cominada no artigo 42, n 1, do Estatuto Disciplinar aprovado
Relator: INÁCIO MONTEIRO
incidentais ou processuais, designadamente respeitantes a condenação e multa por falta de comparência a acto processual, aplicável a arguidos, assistentes, testemunhas, peritos e outros intervenientes processuais. III - O despacho ... julgar injustificada a falta de comparência a julgamento e condenação em multa, ainda que relativa à arguida, proferido após a prolação da sentença, é uma decisão autónoma desta
Relator: PAULO GUERRA
outras hipóteses igualmente plausíveis. 2 - Atenta a multiplicidade de condenações anteriores do arguido e a consequente falta da garantia de que mais uma pena suspensa o poderia afastar definitivamente ... efeito, a suspensão é inteiramente de arredar porque a pedagogia correctiva de que o arguido se mostra carente passa, não por esta pena substitutiva, mas por uma efectiva privação
Relator: Lucas Martins
execução fiscal com enquadramento no art. 204/1/b a nulidade por falta de citação, pelo que devem ser arguidas no processo de execução. 2. Sendo a falta de citação uma nulidade