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Relator: HEITOR GONÇALVES
autonomizar como ilícito crime o que anteriormente constituía apenas uma agravação da pena prevista para o crime de violação de correspondência, pela abertura de encomenda, carta ou outro escrito fechado ... Constituição da República Portuguesa, quis claramente definir outros específicos tipos legais de crime, como foi o caso do tipo legal do nº3, do artigo 194º, do CP, o qual passou
Relator: Ana Paula Portela
considerar os vícios alegados na petição de recurso e mantidos nas referidas conclusões, sob pena de se considerarem abandonados e não serem de atender.( art. 676º nº1 e 690º nº2 ... revestir certos tipos não significa que o júri não possa, no âmbito da sua discricionaridade técnica que detém, relevar no âmbito do item " Formação Profissional " os elementos do citado preceito
Relator: PAULO GUERRA
Qualquer acto que se inclua nos exemplos descritos no tipo legal do artigo 291º do Código Penal constitui uma violação grosseira dessa circulação pois a violação grosseira das regras ... diversificado de factores referentes à conformação global do facto, em que relevam quer elementos objetivos, quer elementos subjectivos referentes ao propósito ou fim visado pelo agente; IV – Dizer
Relator: AUSENDA GONÇALVES
admissível o recurso interposto apenas pelo assistente quanto ao agravamento da pena – demandando a condenação do arguido numa pena de prisão efectiva e não suspensa na respectiva execução, invocando ... elementos estranhos à simples leitura daquele teor. V – O preenchimento do dolo, que exprime a representação e a vontade de o agente realizar os pertinentes elementos objectivos do tipo legal
Relator: ANSELMO LOPES
I – São elementos subjectivos do crime: o dolo, traduzido na vontade de
Relator: CARLA OLIVEIRA
vimos, uma delas é a detenção em flagrante delito por crime a que corresponda pena de prisão. Foi o que aconteceu no caso concreto, ocorrendo a busca na sequência ... concretas, designadamente, à necessidade de proceder às diligências inerentes à detenção, ao apuramento do tipo de substância entregue pelo recorrente ao coarguido, à sua guarda e conservação e ainda
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
todo os elementos que compõe o colectivo e devam participar no processo decisório; o qualificativo de “decisão por maioria” refere-se, ao menos neste tipo de procedimento, de concurso ... formação, o Júri podia - e devia – aproveitar os elementos da avaliação aproveitáveis e melhorá-los com acrescida fundamentação e ponderação do elemento não ponderado. VII - O júri do concurso estava
Relator: AUSENDA GONÇALVES
I - O crime de incêndio p. e p. pelo artigo 272º do
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
arguido. B.8 – Invoca o arguido recorrente a inconstitucionalidade da condenação em pena de multa e em pena acessória de proibição de conduzir, vista a alegada violação do artigo 29º ... Entende-se inexistir qualquer inconstitucionalidade por tal motivo, visto que as penas aplicadas não passam de uma pena compósita a punir os mesmos factos, como se fundamentou nos acórdãos
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. A omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) pressupõe que o
Relator: Carlos de Castro Fernandes
CPPT, sob pena de não fazendo, não se ser conhecido o respetivo recurso naquela parte. VII - A Administração Tributária quando procede a correções desconsiderando o custo fiscal, cabe ... esfera do utilizador, pelo que os mesmos não têm que advir exclusivamente de elementos do próprio contribuinte fiscalizado. Passará, depois, a caber ao contribuinte o ónus da prova do direito
Relator: SOUSA BRITO
I - A linha jurisprudencial deste Tribunal quanto a constitucionalidade da convolação, tem
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
1 - O princípio do reconhecimento mútuo assume uma função charneira nas necessidades
Relator: ANÍBAL FERRAZ
essencial assegurar a suficiência e clareza da fundamentação, particularmente do acto tributário, sob pena de estarmos postados, em casos de adopção de fundamentos obscuros, contraditórios ou insuficientes, perante uma situação ... ocorreu aquela transferência de saberes. 5. Ao enjeitar-se uma actuação deste tipo, resultou produzido um quadro fundamentador limitado, permeável à crítica, pouco seguro, que deixou de incorporar um conjunto
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
I – Com o crime de abuso e simulação de sinais de perigo
Relator: CARLOS BARREIRA
S.R.TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE GUIMARÃES 3____________________________________________________________________________________________Largo João Franco, 248, 4810-269
Relator: GARCIA MARQUES
1 - O governador civil é o magistrado administrativo a quem compete representar
Relator: CRISTINA PÊGO BRANCO
1. Encontrando-se o juiz de instrução limitado, na pronúncia, aos factos
Relator: AUSENDA GONÇALVES
I - O artigo 21º do RGIT (Lei 15/2001, de 5/6) estipula que
Relator: MANUEL CAPELO
I – Dos deveres constantes dos arts. 74º e 77º do DL n