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Relator: ANTÓNIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA
juízo técnico; 2) Existindo laudos divergentes e não possuindo o juiz quaisquer conhecimentos ou elementos concretos que lhe permitam aferir qual deles tem melhor aptidão para alcançar o valor ... Civil, não estão os interessados desonerados de alegar e provar a existência dos demais elementos constitutivos da responsabilidade civil e, nomeadamente, do nexo de causalidade
Relator: PAULA MARIA ROBERTO
incumprimento constitui apenas contraordenação leve (nº 5 do mesmo normativo), não consubstanciando qualquer elemento constitutivo da validade ou eficácia da transmissão da empresa. IV – Não se podendo concluir
Relator: HELENA CANELAS
requerente de uma providência cautelar incumbe o ónus de alegação dos factos integradores dos elementos constitutivos do direito à obtenção da tutela cautelar, o que implica que deve ser feita
Relator: Hélder Vieira
conduta administrativa, logo o vício, não acolhe esse tipo de lesão como seu elemento constitutivo. III — A lei sanciona aqui, directamente, situações de mero perigo de actuação parcial da Administração
Relator: JOSÉ PROENÇA DA COSTA
tarifário exigido por aquela para emissão de licença com a referência “PassMúsica”; III – São elementos constitutivos do crime de usurpação, p. e p. pelo
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
edifício para que esta o utilize e frua como bem entenda. 3- São elementos essenciais do comodato, a gratuidade, a temporalidade e o dever de restituição. 4- Apesar da gratuidade ... perfeição não basta o mútuo acordo entre os contratantes, exigindo-se como elemento constitutivo do mesmo a entrega da coisa ao comodatário. No entanto, o comodato tem eficácia puramente obrigacional
Relator: FLORBELA MOREIRA LANÇA
conta que a acta é um documento ad probationem, não se assumindo como elemento constitutivo, nem como pressuposto de validade da deliberação, tendo a força probatória de documento particular
Relator: ALBERTO BORGES
provar, com um juízo de certeza (e não de mera probabilidade), os elementos constitutivos da infracção. III – Em conformidade com as proposições anteriores, deve ser pronunciada pelo crime de injúria
Relator: ANTÓNIO CONDESSO
pública um veículo automóvel apreendido por falta de seguro obrigatório comete, verificados os respectivos elementos constitutivos, o crime de desobediência simples do artigo 348.º, n.º 1, alínea
Relator: ELISA SALES
efeito, aquela norma não exige, como elemento constitutivo do referenciado crime, uma actividade enganadora do agente acerca da natureza da moeda que tenciona pôr em circulação
Relator: MOREIRA DO CARMO
provar, por seu turno, os factos anormais que excluem ou impedem a eficácia dos elementos constitutivos (a incapacidade, a falta de vícios da vontade, a impossibilidade do objecto, a fraude
Relator: ALBERTO BORGES
provar, com um juízo de certeza (e não de mera probabilidade), os elementos constitutivos da infração; III – Não se verificam tais indícios fortes e, por consequência, não deve o arguido
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
direito exercido sob pena de ineficácia; a declaração resolutiva devidamente fundamentada é assim elemento constitutivo da resolução. VIII- Só desta forma será possível ao Tribunal apreciar da respectiva validade, sendo
Relator: CRISTINA DOS SANTOS
artº 8º do CE (idade abaixo dos 8 anos de matrícula) configura um elemento constitutivo do “tronco comum” reportado a um aspecto da execução do contrato não submetido à concorrência
Relator: ORLANDO GONÇALVES
deve determinar uma alteração da matéria de facto assente quando concluir que os elementos de prova impõem uma decisão diversa e não apenas permitem uma outra decisão. VIII - A burla ... daqueles factos e consciência da censurabilidade da sua conduta, não se mostram preenchidos os elementos constitutivos do crime de burla
Relator: FERNANDO CHAVES
Junho), o preenchimento do tipo de abuso de confiança fiscal prescinde do elemento apropriação e basta-se com a não entrega à administração tributária de prestação tributária deduzida, nos termos ... autos, qualquer que seja a perspectiva sobre esta matéria, sempre se mostram verificados os elementos constitutivos do referido ilícito, já que ficou provado que as contribuições descontadas e retidas
Relator: Vital Lopes
Não fazendo o reclamante prova dos elementos constitutivos do erro que invoca sobre as qualidades/ características da coisa vendida por falta de conformidade com o anunciado na venda, o pedido
Relator: ORLANDO GONÇALVES
perante o chamado concurso efetivo, verdadeiro ou puro. II - Preenchendo os factos, quer os elementos constitutivos do crime de condução perigosa de veículo rodoviário, p. e p. pelo
Relator: MARIA LEONOR ESTEVES
crime de ameaça, que tutela a liberdade de decisão e de acção, tem como elementos constitutivos o anúncio de que o agente pretende infligir a outrem um mal que constitui
Relator: VASQUES OSÓRIO
integridade física – que compreende a integridade corporal e a saúde física. II - Tem como elementos constitutivos do respectivo tipo (art. 143º, nº 1 do C. Penal): [Tipo objectivo