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Relator: MARGARIDA PINTO GOMES
dizem respeito à dinâmica do sinistro, aos danos resultantes do mesmo, ao nexo de causalidade entre o sinistro e os danos sofridos, e à ilicitude do facto, ou à culpa ... pretensões deduzidas nos dois processos não procedem dos mesmos factos jurídicos, sendo diferentes as respetivas causas de pedir, sem prejuízo de parte dos factos alegados na presente ação respeitarem
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
tribunal para esse efeito, não se justificando a sua redução até ao valor do dano efetivamente sofrido. 2 - A intervenção do tribunal, no que diz respeito à redução ... conflito de interesses, contrário, normalmente, a uma ponderação objetiva, e por vezes serena, da respetiva intervenção processual, mas também face ao desvalor ético-jurídico em que se traduz a condenação
Relator: PAULO SERAFIM
administrativo, que, entretanto, se iniciou. O resultado não compreendido no tipo de crime, o dano efetivo do bem jurídico que a incriminação visava proteger, já se tinha verificado. VI - Verifica ... não mesmo para ele próprio, visto que visava ainda, implicitamente, a aprovação do respetivo projeto de arquitetura, da sua autoria, e que seria depois implantado em obra, com o correlativo
Relator: MATA RIBEIRO
verificação dos pressupostos que condicionam a responsabilidade, soube ter direito à indemnização pelos danos que sofreu sendo que todas as ocorrências situadas a jusante desse momento poderão ter interesse para ... interromper o prazo prescricional, só tem valor jurídico, se for efetuado perante o respetivo titular por aquele contra quem o direito pode ser exercido
Relator: Frederico Macedo Branco
valoração de um depoimento é algo absolutamente impercetível na gravação e/ou na respetiva transcrição. 3 – O Tribunal de recurso só deve modificar a matéria de facto quando a convicção ... exercício das suas funções e por causa desse exercício, e que daí resultou um dano para terceiro.* * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: Frederico Macedo Branco
administrativo, com (f) o pedido de condenação da Administração à reparação de danos causados com qualquer dos pedidos mencionados nas alíneas anteriores”. Por outro lado, nos termos ... legitimidade enquanto réu no âmbito de litígios relativos a atos ou omissões praticados pelos respetivos órgãos dos seus ministérios, isto é, face à posição que ocupa na concreta relação processual
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
para indemnizar as repercussões patrimoniais futuras do dano biológico. 2 – É de manter a indemnização no valor de € 100.000,00, pelos danos não patrimoniais sofridos pela referida lesada, considerando ... quantum doloris de grau 6, numa escala de 1 a 7, o dano estético permanente de grau 5, a repercussão permanente nas atividades desportivas e de lazer fixada no grau
Relator: MARGARIDA SOUSA
factos determinantes da qualificação legal de insolvência dolosa, aproximando-se do valor dos danos efetivamente causados, sem, porém, se esquecer que tal indemnização tem também natureza sancionatória; X – Sendo impraticável ... qualificação, a responsabilidade de cada uma delas também deve ser dimensionada em função da respetiva culpa, se houver elementos para tal” e considerando que, no caso concreto, não
Relator: Helena Canelas
presente o sentido e conteúdo do ato administrativo relativamente ao qual é pretendida a respetiva suspensão de eficácia, isto porque se na ação principal se visar a impugnação ... mera probabilidade, bastando, por conseguinte, a sua verosimilhança ou plausibilidade. IV – Quando os danos para os interesses em jogo não são quantificáveis, a ponderação a que alude
Relator: VÍTOR AMARAL
preferência. 6. - Se o que está em causa é a indemnização por danos em sede de responsabilidade extracontratual, então o mecanismo adequado para tutela integral do direito do credor/lesado ... torre metálica de suporte de seccionador), nada alegando quanto ao anterior proprietário e respetiva autorização para essa colocação ou indemnização, não pode pretender que a colocação e manutenção são ilícitas
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
valoração de um depoimento não é absolutamente percetível através da gravação e/ou da respetiva transcrição, pois existem inúmeros aspetos comportamentais dos depoentes que não são passíveis de ser registados numa ... indemnização. VIII. A privação do uso de um veículo automóvel em resultado de danos sofridos na sequência de um acidente de viação constitui um dano autónomo indemnizável desde
Relator: Frederico Macedo Branco
danoso e que esse facto ilícito foi a causa adequada da produção dos danos que determinaram a lesão participada. Tanto basta para que funcione a presunção de culpa da Infraestruturas ... controlo, vigilância e fiscalização para se aferir da eficácia e eficiência no cumprimento do respetivo dever, bem como para desvalorizar a circunstância de não ter sido detetado pelos serviços qualquer
Relator: ALBERTO RUÇO
fornecimento de uma linha de produção de tubo corrugado, incluindo a montagem da respetiva maquinaria em ..., a prestação da Ré cumprir-se-ia quando tivesse colocado a linha de produção ... fundamento em incumprimento do contrato. IV- A Autora tem direito a ser indemnizada pelos danos sofridos no âmbito do interesse contratual negativo (danos que o contraente não teria tido, caso
Relator: ALCIDES RODRIGUES
efeitos do divórcio produzem-se a partir do trânsito em julgado da respetiva sentença, mas retroagem, quanto às relações patrimoniais entre os cônjuges, pelo menos, à data da propositura ... pode reagir, através da propositura da correspondente ação de indemnização, por perdas e danos, desde que se mostrem preenchidos os pressupostos legais enunciados pelo artigo 1681º, n.º 1, parte
Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO
entre o facto e o dano aos danos que sejam consequência apropriada do facto, a mesma não pressupõe a exclusividade do facto determinante do dano. De outra sorte, de acordo ... formulação negativa de tal teoria, os factos que contribuíram para a produção do dano só não serão causa adequada do mesmo quando se verifique que se revelaram totalmente irrelevantes para
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
está em causa - desde que guarnecidas, devem ser dotadas de telefone para uso do respetivo pessoal, e quando desguarnecidas são dotadas com telefone apropriado, para uso do público em caso ... determinou ter o veículo ficado preso nos carris. 4. Provado que ficou o dano da privação do uso da unidade de tracção elétrica e não tendo sido possível a completa
Relator: VÍTOR AMARAL
outrem, do veículo automóvel seguro), no âmbito do seguro obrigatório automóvel, contra a respetiva seguradora, por acidente de viação que se traduziu no despiste, sozinho, do veículo seguro ... CCiv.). 3. - Pedindo também indemnização por danos próprios, as aqui autoras situam-se, como lesadas, no plano das relações externas – o da ação indemnizatória por danos decorrentes do acidente, intentada
Relator: Helena Ribeiro
instalação nessa fração de clínica médica de RX/TAC não implicava qualquer alteração do respetivo uso contante do título constitutivo da propriedade horizontal e daquele para o qual a mesma ... clínica médica de RX/TAC, tendo os aqui Autores instaurado ação pretendendo ser indemnizados pelos danos emergentes e lucros cessantes que sofreram em consequência da exigência ilícita e culposa referida
Relator: FERNANDO BARROSO CABANELAS
mesma deve ser interpretada e integrada no todo contratual e no contexto da respetiva elaboração, com o sentido que um declaratário normal lhe atribuiria. 4. O artº 4º do Código ... cabível a exceção de não cumprimento, devendo a indemnização ser enquadrada em sede de dano pela privação do uso. 7. Se a parte, que anunciou um arrendamento que integrava
Relator: ALCIDES RODRIGUES
peça solta, ao mesmo tempo que se notava uma folga na respetiva direção, sendo que aquele se agravava precisamente quando se virava a direção, o qual, após reiteradas denúncias ... contrato de locação financeira, da indemnização pela destruição da relação contratual estão excluídos os danos da privação do uso da viatura, visto que não faria sentido que pudesse exigir