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Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
partes se quiseram vincular a esse tipo de contrato. V - Não basta para o efeito a aposição numa das cláusulas do contrato que a sua durabilidade é pelo prazo ... estipulação em todos os contratos, mesmo os de duração indeterminada. VI - As cláusulas do contrato a impedir o trespasse do estabelecimento comercial e a sujeitar à autorização do senhorio
Relator: TÁVORA VÍTOR
contrato de abertura de conta corrente é portador de uma regulamentação jurídica complexa assentando antes de mais nas cláusulas contratuais a que o cliente do Banco adere ao abrir ... trato corrente a que alude o artº 344º do Código Comercial. II- Associado não raro ao contrato de abertura de crédito existe o "descoberto de conta" mediante o qual
Relator: ROSA TCHING
contrato de seguro em nome do primitivo segurado, não vinculam a seguradora. 2º- Não tendo a ré seguradora, anteriormente ao acidente dos autos, feito cessar os efeitos do contrato ... Não pode conhecer-se, oficiosamente, da nulidade absoluta do contrato de seguro prevista no art. 428º,§ 1º do C. Comercial, numa acção em que não intervém todas as partes
Relator: ALCIDES RODRIGUES
letra do disposto no art. 429º do Cód. Comercial, as declarações inexactas e as declarações reticentes determinam apenas anulabilidade do contrato de seguro, desde que respeitem a factos ou circunstâncias ... Cód. Comercial não estabelece o requisito da existência de nexo de causalidade entre os factos omitidos e o sinistro para que se verifique a anulabilidade do contrato
Relator: ANA LUÍSA GERALDES
Tendo as partes celebrado um contrato-promessa de trespasse de um estabelecimento comercial, efectuada a tradição do respectivo estabelecimento impõe-se o pagamento das prestações acordadas; II - A falta ... contraentes, das prestações acordadas e o seu manifesto desinteresse em honrar o contrato é revelador da quebra e violação dos compromissos assumidos e de que estes não estão
Relator: VÍTOR SEQUINHO
credor deduzir um pedido de condenação da massa insolvente no cumprimento de determinado contrato. 2 – Decorre do artigo 102.º do CIRE que o administrador da insolvência é livre ... Código Civil. 4 – Uma sociedade comercial que outorgou, como promitente compradora, em contrato-promessa como o descrito em 3, tendo como objectivo utilizar o imóvel para alojamento dos seus sócios
Relator: ALCIDES RODRIGUES
Competência Judiciária, ao Reconhecimento e à Execução de Decisões em Matéria Civil e Comercial, que revogou o Regulamento (CE) n.º 44/2001, de 22/12/2000, aplicável às ações instauradas a partir ... pedido se fundamente nesta obrigação. IX – Tendo uma empresa comercial, ora Ré, com sede em Itália, contratado com uma empresa com sede em Portugal, a Autora, o fornecimento de bens
Portaria de extensão do contrato coletivo entre a ACIFF ― Associação Comercial e Industrial da Figuei- ra da Foz ― Associação Empresarial Regional e o CESP ― Sindicato dos Trabalhadores do Comércio, Escritórios
Relator: Hélder Vieira
artigo 70º do Código dos Contratos Públicos apenas se reporta a direitos e deveres que tenham a sua própria causa e dimensão jurídica no contrato a celebrar e não ... preço que propõe livremente, pelo que, o preço proposto num dado contrato pode, simplesmente, espelhar a estratégia comercial do concorrente, mesmo nos casos em que a participação num determinado procedimento
Relator: ANTÓNIO GONÇALVES
comércio, sejam amplamente conhecidos e regularmente observados pelas partes em contratos do mesmo tipo, no ramo comercial considerado. 4. O princípio da não retroactividade da lei não é uma máxima
Relator: COELHO DE MATOS
contrato promessa de compra e venda é um contrato bilateral e nele podem as partes incluir as cláusulas que lhes aprouver, nos termos do n.º 1 do artigo ... para ambas as partes, todas as obrigações e direitos inerentes ao contrato de arrendamento incluído no estabelecimento comercial do promitente comprador, instalado no prédio prometido vender, a impossibilidade de cumprimento
Relator: GIL ROQUE
penhora de do estabelecimento comercial abrange não apenas os bens móveis inerentes à actividade (comercial ou industrial) desenvolvida no local onde se encontra instalado, como o direito ao arrendamento desse ... quaisquer ónus sobre o imóvel locado onde está instalado o estabelecimento comercial. E irrelevante a resolução do contrato de arrendamento, por iniciativa do executado. Esse acto éineficaz em relação
Relator: José Correia
revestir situam-se, manifestamente, no campo dos contratos mistos, pois é patente que a tipicidade do direito civil, (real, obrigacional e/ou comercial) não nos apresenta um tipo definido ao qual ... denominado “ajuste de revenda” e fiscalmente relevantes, há a fusão de dois ou mais contratos, ou de partes de contratos distintos, ou da participação num contrato de aspectos póprios
Relator: SUSANA FERRÃO DA COSTA CABRAL
regime do PERSI, previsto no DL nº 227/2012, de 25.10, aplica-se apenas aos contratos de crédito celebrados com clientes bancários que assumam a qualidade de consumidores na aceção ... contrato de crédito é celebrado. Tendo o mutuário, embora pessoa singular, declarado no contrato de financiamento que atuava com objetivos ligados à sua atividade comercial ou profissional, tal declaração aponta
Relator: Frederico Macedo Branco
inexistência de emprego remunerado, enquanto elemento essencial do contrato de trabalho. A condição de sócio gerente de uma sociedade comercial, sem direito a qualquer remuneração, de um trabalhador por conta
Relator: PAULO REIS
preenchimento do questionário clínico junto à adesão a contrato de seguro de grupo (ramo vida) associado a um contrato de mútuo, de determinada patologia de que já padecia (diabetes ... consequente afastamento da cobertura do sinistro ao abrigo de tal contrato por aplicação do artigo 429.º do Código Comercial
Relator: MARIA ALEXANDRA SANTOS
nulidade” do contrato de seguro mencionada no artigo 429 do Código Comercial, tem que ser entendida como “anulabilidade”. II – Não procede a invocação por uma Companhia de Seguros da anulabilidade
Relator: João Beato Oliveira Sousa
Não assiste razão à Autora, sociedade comercial que tem como objecto social promover o ensino em níveis não superiores, quando sustenta que os contratos de associação celebrados com o Ministério
Relator: NUNO CAMEIRA
Não constitui caso de força maior que obste à resolução do contrato com base no artº 64º, nº1, h), do RAU - encerramento do prédio arrendado para comércio por mais ... facto de o inquilino ter celebrado com terceiro um contrato de cessão de exploração do estabelecimento comercial instalado no arrendado. II - A nulidade formal da cessão de exploração obsta
Relator: NUNO CAMEIRA
Não constitui caso de força maior que obste à resolução do contrato com base no artº 64º, nº1, h), do RAU - encerramento do prédio arrendado para comércio por mais ... facto de o inquilino ter celebrado com terceiro um contrato de cessão de exploração do estabelecimento comercial instalado no arrendado. II - A nulidade formal da cessão de exploração obsta