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Relator: VITOR SALAZAR UNAS
RAOEF – da nossa autoria], o valor correspondente ao montante da dívida exequenda ou da parte restante, quando haja anulação parcial, exceto nos casos de compensação, penhora ou venda de bens ... concluir que a Recorrente deduziu pretensão (recursiva) conscientemente infundada ou tenha adotado uma conduta processual inequivocamente inadequada ao exercício dos seus direitos, de modo a preencher qualquer uma das condutas
Relator: FÉLIX DE ALMEIDA
I - Gozando o arguido da presunção de inocência, toda e qualquer dúvida
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
A decisão administrativa que aplicou a sanção de admoestação é susceptível de
Relator: MOREIRA DO CARMO
NCPC). 2.- Se na 1ª instância, no uso dos seus poderes de gestão processual (arts. 6º, nº 1, e 547º do NCPC), a Sra. Juíza adoptou mecanismo de adequação formal ... referidas excepções, a que a A. correspondeu pronunciando-se e exercendo o contraditório, a partir desse momento, dessa resposta, a mesma fica sujeita ao ónus de impugnação, previsto
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
tipos de ilícito de natureza processual menos exigentes, no que tange ao elemento subjetivo, que o tipo de ilícito processual da litigância de má-fé do art. 542/1 ... responsabilidade processual não estão verificados nas situações em que o direito de crédito exequendo, incorporado no título, existe, mas em que vem a ser praticado, na sequência processual
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
ficou privado com o despedimento, o não decretamento da providência, com a natural demora processual da ação principal, causará natural e seguramente prejuízos de difícil reparação. Efetivamente, sem surpresa ... periculum in mora, não é pois de estranhar que a ausência de salário por parte do Recorrido, em resultado do seu despedimento, determine na sua economia doméstica, consequências nefastas, mostrando
Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA
recursos são um instrumento processual para reapreciar questões concretas, de facto ou de direito, que se consideram mal decididas e não para conhecer questões novas, não apreciadas e discutidas ... facto relevante para a decisão da causa que está admitido por acordo das partes, e não figurando ele entre os factos provados, nos termos dos artigos
Relator: MOREIRA DO CARMO
pena de se levar a cabo uma actividade processual que se sabe, de antemão, ser inconsequente. 2.- As declarações de parte, de mera apreciação livre (como decorre do art. 466º ... pode decretar-se, ao abrigo do instituto do abuso de direito, a inalegabilidade pela parte de um vício formal do negócio jurídico, decorrente da preterição das normas imperativas
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. O arresto é um meio de conservação da garantia patrimonial previsto
Relator: MANUEL BARGADO
prescrição previsto no art. 498º, nº 2, corresponde ao do pagamento, pois é a partir desse momento que o direito poderá ser exercido (art. 306º ... decorram cinco dias. VI - A conduta do requerente só não exclui a interrupção da prescrição quando tenha infringido objetivamente a lei em qualquer termo processual até à verificação da citação
Relator: MARGARIDA SOUSA
negação de factos verdadeiros - ainda que subjetivamente a parte, por falta de cumprimento dos cuidados elementares de pré-indagação, os considere falsos - integra litigância de má-fé; II - Declarar desconhecer ... 574º, nº 3, do CPC, não tendo, pois, por força da lei processual, potencialidade para obstaculizar à descoberta da verdade e, consequentemente, para impedir a “justa decisão do caso
Relator: HENRIQUE ANTUNES
I – Se não for possível determinar o valor da sucumbência da parte
Relator: MOREIRA DO CARMO
anulação/resolução lícita (art. 343º, nº 1, do CC); IV. No jogo processual das regras de alegação se a R./seguradora logrou provar que o filho ... obter vantagens para si, não se pode amparar tal conduta concedendo agora à A. um abuso de direito por parte da R. na anulação do contrato, pois isso seria
Relator: ANTÓNIO MIGUEL VEIGA
I - O 1.º interrogatório judicial de arguido detido não visa a
Relator: ROSA PINTO
elenco dos factos provados e não provados da decisão recorrida. 2. O mecanismo processual que poderia atingir o desiderato do arguido não passa pela consagração do direito de solicitar ... relação aos quais a decisão terá de incidir, incluindo os que, embora não fazendo parte da acusação ou da pronúncia, da contestação, do pedido de indemnização e da contestação
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
igualdade processual na sua dimensão positiva, que impõe ao juiz o dever de promover a efetiva igualdade das partes, não afasta as normas imperativas previstas na lei processual civil ... própria lei imponha ao tribunal uma intervenção assistencial em benefício da parte dela necessitada. 2- Da redação do art. 1880º e 1905º, n.º 2 do CC (este, na versão
Relator: PIRES DA ROSA
I - Há identidade do pedido quando se pretende obter em acções distintas
Relator: José Manuel Gonçalves Dias Ribeiro de Almeida
III (Conclusões) 1.ª – A Autoridade Nacional da Aviação Civil (a “ANAC
Relator: JORGE BISPO
caso de nulidade, por não fazer parte do elenco dos artºs 119º e 120º do CPP, antes configurando uma mera irregularidade processual. II) A arguição de tal vício está sujeita ... tipo de crime, das circunstâncias em que foi cometido, da sua gravidade, da conduta global do arguido posterior à suspensão e do tipo de sanção penal imposta, entre outros elementos
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
1. Depois de proferida a decisão em primeira instância não pode ser