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Relator: SÉRGIO CORVACHO
profissional do advogado previstas no n.º 4 do artigo 92.º do EOA estão centradas nas necessidades de defesa dos direitos e interesses do próprio advogado e/ou do cliente ... deva funcionar com maior amplitude, quando estiverem em causa as necessidades da defesa do arguido, não havendo que ponderar, neste contexto, a gravidade do crime, a medida
Relator: RICARDO SILVA
impertinência. V – No caso dos autos, em que se refere na sentença que o arguido não manifestou arrependimento, ou seja, em que se exterioriza uma personalidade que indicia alguém ... pena a aplicar tem de ser o suficientemente forte para chamar a atenção ao arguido para a gravidade da conduta, para a seriedade da censura e, se não mais, para
Relator: FERREIRA RAMOS
previstas para estas diligências (artigo 178, n 3, do CPP); b) Em escritório de advogado ou consultório médico, são presididas pessoalmente pelo juiz, o qual deve avisar previamente as entidades ... autoridade de polícia criminal em caso de urgência ou de perigo na demora; - do arguido; ou - do assistente (artigos 268, n 2, e 269, n 2); 15- A autoridade
Relator: FERNANDO RIBEIRO CARDOSO
arquivamento dos autos contra os denunciados MM e AM, a arguida/assistente MT, casada, advogada, melhor identificada nos autos, requereu a abertura da instrução, nos termos constantes de fls.15 ... desse requerimento deu entrada no dia 20/04/2010 (fls. 849 e ss.); d) Que a arguida havia voltou a ser notificada do despacho de encerramento do inquérito no dia 15/03/2010
Relator: SARA REIS MARQUES
Advoga-se uma interpretação extensiva do artigo 7º do RGCO - como, aliás, tem sido feito, de forma evolutiva, pela jurisprudência, incluindo do Tribunal Constitucional - de modo a incluir os trabalhadores ... impugnação judicial. 5. O facto de a autoridade administrativa não ter aplicado à arguida qualquer sanção acessória não pode ser impeditivo de, no âmbito da impugnação judicial deduzida, o tribunal
Relator: ANTÓNIO ELEUTÉRIO
I - Genericamente, no processo civil, os mandatários judiciais estão obrigados a comunicar
Relator: FERNANDO RIBEIRO CARDOSO
1 - O crime de abuso de confiança fiscal constitui crime de dano
Relator: FERNANDO RIBEIRO CARDOSO
identificação dos factos a apurar, pois uma pretensão séria de submeter um determinado arguido a julgamento assenta necessariamente no conhecimento de uma base factual cuja narração não constitui encargo exagerado ... Agosto, que veio definir com rigor o sentido e alcance dos actos próprios de advogados e dos solicitadores e tipificar o crime de procuradoria ilícita
Relator: SARA REIS MARQUES
1. O recurso nas contraordenações em segunda instância é restrito à matéria
Relator: BRAVO SERRA
I - Objecto da competencia do Tribunal Constitucional, no dominio da fiscalização concreta
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
A decisão administrativa que aplicou a sanção de admoestação é susceptível de
Relator: JOSÉ FLORES
Sumário (do relator): A nulidade da sentença, prevista no art. 615º, nº
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
Conclusões No termo da análise suscitada pelas questões trazidas a parecer deste