TRE
560/06.2GDSTB-B.E1
Relator: FELISBERTO PROENÇA DA COSTA
facto, o disposto na al.ª e), do n.º 1 e bem assim os n.ºs 4, 5 e 6, do art.º 120.º, do Cód. Pen., aditados
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Relator: FELISBERTO PROENÇA DA COSTA
facto, o disposto na al.ª e), do n.º 1 e bem assim os n.ºs 4, 5 e 6, do art.º 120.º, do Cód. Pen., aditados
Relator: FONTE RAMOS
pedido de aditamento ou de alteração do rol de testemunhas previsto no n.º 2 do artigo 598.º do CPC não carece de ser fundamento, contrariamente ao que sucede ... artigo 508.º do mesmo diploma. II – Não é admissível o aditamento ao rol de testemunhas requerido dezanove dias antes da efectiva realização da audiência final. III - A substituição
Relator: CUNHA RODRIGUES
corresponderia se tivesse sido promovido na altura própria, fazendo-se menção do facto na respectiva portaria; 3 - Para o efeito da ultima parte da conclusão anterior, o Conselho Superior Judiciário ... refere a conclusão 2ª, e ainda possível ao Ministério da Justiça exara-la em aditamento, através de portaria; 5 - A falta de classificação actualizada que seja consequência de apreciação
Relator: ANA PATROCÍNIO
selecção da matéria de facto só pode integrar acontecimentos ou factos concretos, que não conceitos, proposições normativas ou juízos jurídico-conclusivos, sendo que as asserções que revistam tal natureza devem ... excluídas do acervo factual relevante ou indeferido o seu aditamento. II. De acordo com o disposto no artigo 190.º, n.º 6 do CPPT, e em sintonia
Relator: ANA PATROCÍNIO
selecção da matéria de facto só pode integrar acontecimentos ou factos concretos, que não conceitos, proposições normativas ou juízos jurídico-conclusivos, sendo que as asserções que revistam tal natureza devem ... excluídas do acervo factual relevante ou indeferido o seu aditamento. II - Revelando os autos insuficiência factual para a boa decisão da causa, em virtude de terem sido omitidas diligências probatórias
Relator: ANA PATROCÍNIO
selecção da matéria de facto só pode integrar acontecimentos ou factos concretos, que não conceitos, proposições normativas ou juízos jurídico-conclusivos, sendo que as asserções que revistam tal natureza devem ... excluídas do acervo factual relevante ou indeferido o seu aditamento. II - A discussão da legalidade da dívida exequenda na oposição à execução só é permitida nos casos
Relator: ANABELA VARIZO MARTINS
fundado receio de que o agente venha a cometer outros factos da mesma espécie da do facto ilícito-típico que é pressuposto daquela aplicação” (Prof. Figueiredo Dias. III- A declaração ... perigosidade criminal, ou seja, para que se abstenha do previsível cometimento de novos factos típicos de natureza semelhante aos que determinaram a aplicação da medida de segurança, o Tribunal deve
Relator: JOAQUIM CONDESSO
direito a estes juros parece exclusivamente dependente da verificação dos respectivos pressupostos de facto, ou seja, incumprimento do prazo legal de restituição oficiosa do tributo [al.a)], atraso no processamento ... inconstitucional. 9. Com a entrada em vigor do artº.43, nº.5, da L.G.T., aditado pela Lei 64-B/2011, de 30/12 (OE 2012), passou o legislador a prever um regime
Relator: Aníbal Ferraz
liquidação impugnada, como resulta, expresso, da factualidade aditada neste aresto, foi emitida a coberto do disposto no art. 111.º CIMSISSD, que, então, dispunha, no respectivo corpo: “Quando se verificar ... liquidações de sisa (…) se cometeu erro de facto ou de direito, ou houve qualquer omissão, de que resultou prejuízo para o Estado, o chefe da repartição de finanças deverá repará
Relator: VERA SOTTOMAYOR
ainda admissível este tipo de articulado quando o autor pretenda aditar novos pedidos e causas de pedir. II – O regime previsto no artigo 28.º do CPT que regula ... Processo do Trabalho, é de admitir, ainda que apenas para o autor, o aditamento de novos pedidos e causas de pedir, desde que a todos os pedidos corresponda a mesma
Relator: JACINTO MECA
redacção anterior a 2005 (pela Lei nº 55-B/2004, de 30/12, foi-lhe aditado o nº 3) não obrigava a que no contrato de trespasse constasse a sua prévia comunicação ... impedia que fosse realizada a escritura de trespasse sem essa comunicação prévia. IV – O facto de não constar no documento escrito que operou o trespasse qualquer alusão à comunicação
Relator: Eugénio Sequeira
vigor do Dec-Lei n.º 251-A/91, de 16 de Julho, que aditou um n.º7 ao art.º 59.º do CIRC, a lei não dispunha ... nova sociedade num grupo autorizado para ser tributado pelo lucro consolidado, determinasse por esse facto a caducidade dessa autorização relativamente às sociedades que até então o compunham
Relator: Cristina Travassos Bento
útil seguinte a esse, quando esse dia não seja útil, apenas foi aditado pela Lei 53-A/2006, de 29 de Dezembro, com entrada em vigor em 01.01.2007. 4. O direito ... demonstrado no processo que esse acto está afectado por erro sobre os pressupostos de facto ou de direito imputável à AT. 5. A anulação de um acto de liquidação baseada
Relator: VÍTOR SEQUINHO DOS SANTOS
artigo 615.º, n.º 1, alínea b), do CPC, a omissão de factos com relevo para a decisão da causa não é causa de nulidade da sentença ... alínea c), da Lei n.º 1-A/2020, de 19.03, aditado pelo artigo 3.º da Lei n.º 13-B/2021, de 05.04, em vigor à data da prolação
Relator: CRISTINA NEVES
decurso deste prazo não obsta a que o interessado possa vir ainda requerer o aditamento de novas verbas ou impugnar as verbas constantes da relação de bens, com fundamento ... termos e com os limites previstos no artº 588 do C.P.C., quer porque os factos que fundamentam essa reclamação são supervenientes, quer porque não o sendo, o interessado apenas teve
Relator: ISABEL VALONGO
defesa do arguido, a acusação deve indicar as concretas normas jurídicas aplicáveis aos factos que descreve. II - Se na acusação particular - integralmente acompanhada pelo Ministério Público - o crime imputado ... pela singela referência ao artigo 183.º, n.º 1, do Código Penal, o aditamento, na decisão instrutória de pronúncia, do artigo 180.º do diploma referido consubstancia uma alteração
Relator: TÁVORA VITOR
vidual a adopção de um firma, composta pelo seu nome, completo ou abreviado; o aditamento de qualquer outra expressão é uma simples faculdade que a lei lhe con-fere ... célere de cobrança de dívidas, a Lei dispensa à partida a alega-ção de factos que pudessem garantir sem margem para dúvida estar-se em face de um acto bilateralmente
Relator: ANA BACELAR CRUZ
referir que todas as testemunhas inquiridas tinham conhecimento directo e pessoal sobre os factos acerca dos quais depuseram e, não obstante as relações familiares / inimizade com a assistente e/ou ... autos, designadamente a fls. 19 (auto de denúncia), 20 e 21 (participação crime e aditamento à mesma), 9-15 (relatório de perícia de avaliação de dano corporal em direito penal
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
identifica as normas aplicáveis e explicita a interpretação jurídica que delas fez. III-O facto tributário considera-se verificado na data da alienação, momento em que se apura a mais ... como valor de aquisição para efeitos de mais-valias quando tal valor apenas foi aditado após a venda do bem. V— Inexistindo avaliação do imóvel e não tendo o respetivo
Relator: CECÍLIA AGANTE
Registo Predial. IV – No âmbito da oponibilidade do registo predial a terceiros, os factos sujeitos a registo só produzem efeitos em relação a terceiros depois da data do respectivo registo ... actos jurídicos de que tais direitos resultam – nº 4 do artº 5º do CRP, aditado pelo DL nº 533/99, de 11/12. VII – A venda em execução transfere para o adquirente