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Relator: VÍTOR AMARAL
fossem titulados apenas pelo réu, uma vez que este, pela sua idade e qualificação profissional, reunia condições para obtenção de subsídios e subvenções, designadamente do Estado, para a exploração, não ... eram concedidos e que deviam ser aplicados na exploração, era da sua indeclinável responsabilidade o destino que lhes viesse a caber, mormente em caso de resultar desvirtuado o escopo
Relator: MOREIRA DO CARMO
jurídico o nexo de causalidade apresenta-se com uma dupla função: como pressuposto da responsabilidade e como medida da obrigação de indemnizar. 4.- Se a A., na altura ... médicas mais exigentes, para efeitos de cálculo indemnizatório por dano futuro devido a desvalorização profissional. 5.- O art. 496º, nº 2, e 4, 2ª parte, do CC, sendo uma norma
Relator: ISABEL FONSECA
âmbito do regime da responsabilidade civil extracontratual do Estado e respectivos agentes, fixado pelo Decreto Lei 48 051, de 21/11/1967 (artigos 2º, nº 1 e 3º) e ponderando o disposto ... saúde ao lesado, quando esse médico agiu no exercício das respectivas funções, enquanto profissional de hospital inserido no Serviço Nacional de Saúde: a competência para apreciação desse pedido pertence
Relator: ANABELA TENREIRO
I- No cálculo do dano patrimonial futuro, deverá ser ponderada o grau
Relator: CORREIA PINTO
personalidade, atendendo à tenra idade deste, e para a plena assunção das suas responsabilidades como membro da sociedade. 39 – Entendemos, por isso, que é possível fazer-se uma prognose social ... plano de reinserção social poderá prever-se a procura activa de colocação profissional por parte do arguido, nomeadamente junto do Centro de Emprego e Centro Distrital de Segurança Social
Relator: MARIA TERESA CAIADO FERNANDES CORREIA
52/2018 e deliberação impugnada do Pleno da Secção Profissional do Conselho de Disciplina da entidade recorrida, de 2023-11-02, proferida no âmbito ... julho; art. 2º e art. 5º da RAR n.º 52/2018; vide “A RESPONSABILIDADE DOS CLUBES DESPORTIVOS DECORRENTE DO COMPORTAMENTO INCORRETO DOS SEUS ADEPTOS; Guilherme Gomes Monteiro Macedo; Universidade
Relator: MARIA JOSÉ GUERRA
cometido, as necessidades subsistentes de reinserção social, as perspetivas de enquadramento familiar, social e profissional e a necessidades de proteção da vítima quando disso seja caso. 3 - Não é possível ... nível do juízo crítico, do pensamento reflexivo e consequencial, com fraco sentido de responsabilidade social, imaturidade e orientação para satisfação dos seus interesses imediatos. 4 - O computo e a liquidação
Relator: ALDA MARTINS
qualificação do comportamento, desde que, ainda assim, o mesmo seja relevante como fundamento de responsabilidade civil, nos termos gerais de direito, não havendo alteração do pedido nem da causa ... Trabalho, deve indemnizá-la pelas dificuldades acrescidas que lhe causou na conciliação da actividade profissional com a vida familiar. Alda Martins
Relator: HEITOR GONÇALVES
protecção, dada a sua menor experiência e conhecimentos ao actuarem fora da sua área profissional (note-se que nos contratos à distância, o artigo 321º, nº3, atribui-lhes o estatuto ... 312º-G os termos e procedimentos a observar], sob pena de poderem incorrer em responsabilidade civil nos termos do artigo 304º-A, e no caso não estava o demandado sequer
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
visto partir do pressuposto de que o lesado não mais evoluiria na sua situação profissional, nem tem a conta aumentos de produtividade, sendo que não inclui no aludido cálculo ... fazer intervir a equidade não poderá julgador deixar de atender à natureza da responsabilidade (se ela é objectiva, se fundada na mera culpa, na culpa grave ou no dolo
Relator: MOREIRA DO CARMO
processo de regulação de responsabilidades parentais um dos progenitores requerer se oficie à entidade respetiva para juntar aos autos a gravação de todas as sessões de terapia familiar ocorridas ... 23º, nº 1 e 3, do RGTPC); ii) Salvo a existência de sigilo profissional, conforme previsto no princípio 2 (Privacidade e confidencialidade, corpo e pontos
Relator: PAULO REIS
383/89, de 06-11, que estabelece o regime de responsabilidade objetiva do produtor por produtos defeituosos tem o seu âmbito de aplicação circunscrito a danos materiais causados a coisa diversa ... defeituosa(s), além de que esta(s) foram destinadas pela autora a uso profissional, no âmbito da atividade comercial a que se dedica, de forma habitual e sistemática
Relator: ALBERTO JOÃO BORGES
modo como se lhe dirige, sendo que se trata de uma pessoa lúcida (com responsabilidades ao nível da prevenção e combate à criminalidade), com capacidade para avaliar a ilicitude ... pessoa visada e sobre a sua reputação, como mãe, como pessoa e, até, como profissional. IV - Não se pode considerar diminuta a ilicitude do facto, atenta a gravidade do mesmo
Relator: CRUZ BUCHO
deve ceder perante as exigências de uma correcta e eficaz administração da justiça, cuja responsabilidade incumbe aos Tribunais enquanto órgãos de soberania, por forma a evitar desde já a realização ... recorrida não questionou que se possa estar perante um caso não abrangido pelo segredo profissional. Antes decidiu que, no caso concreto, o interesse na boa administração da justiça devia prevalecer
Relator: CRUZ BUCHO
deve ceder perante as exigências de uma correcta e eficaz administração da justiça, cuja responsabilidade incumbe aos Tribunais enquanto órgãos de soberania, por forma a evitar desde já a realização ... recorrida não questionou que se possa estar perante um caso não abrangido pelo segredo profissional. Antes decidiu que, no caso concreto, o interesse na boa administração da justiça devia prevalecer
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
residem em Portugal, são contratados por uma empresa nacional e exercem a sua atividade profissional de motorista fora de Portugal, efetuando, porém, todos os descansos compensatórios a que têm direito ... pôde comprovar, por não as ter realizado. IV – Deste modo, apenas a título de responsabilidade civil contratual, cumprindo o imposto pelo art. 798.º do Código Civil, pode o trabalhador
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
anos, que se encontre a concluir o seu processo educacional ou a sua formação profissional e enquanto estas não se concluam (com o limite máximo deste atingir os 25 anos ... mero requisito legitimador do acionamento do FGADM para que este assume a sua responsabilidade própria e autónoma, satisfazendo ao menor ou ao maior (nos referidos condicionalismos de 1) a nova
Relator: ALDA MARTINS
acidentes de trabalho está gizado segundo princípios e valores muito específicos, mormente o da responsabilidade objectiva e excepcionalidade do não ressarcimento, de modo a não excluir realidades sócio-laborais ... claramente, pela habitualidade ao perigo do trabalho executado e pela confiança na sua experiência profissional, como tantas vezes sucede no exercício de profissões de actividade eminentemente manual e repetitiva
Relator: Helena Canelas
primeiramente foi feito apenas para as incapacidades por acidentes de trabalho ou doença profissional e só posteriormente para a avaliação da incapacidade em Direito Civil através do DL. nº 352/2007 ... causa a avaliação da incapacidade de trabalho resultante de acidente de trabalho ou doença profissional que determina perda da capacidade de ganho, enquanto que no âmbito do direito civil
Relator: ISABEL DE MATOS PEIXOTO IMAGINÁRIO
sentença não releva a questão de saber se foram considerados todos os pressupostos da responsabilidade civil, e em que termos, relativamente aos pedidos de indemnização deduzidos; - impõe-se a rejeição ... revelada no momento da contratação era destinar o produto da empreitada a uso não profissional, com vista à caraterização da relação contratual como sendo de empreitada de consumo, incide sobre