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Relator: Valente Torrão
responsabilidade subsidiária consagrado no artigo 13º do CPT foi alterado pelo artigo 24º da LGT, distinguindo-se agora as situações em que os gerentes ou administradores da pessoa colectiva ... alínea b) do artigo 24º citado, pelo que, para ver afastada a sua responsabilidade subsidiária, deve aquele provar que a falta de pagamento lhe não é imputável
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
responsabilidade subsidiária da revertida não pode deixar de resultar provada a sua actuação efectiva como gerente e, bem assim, a sua culpa na insuficiência do património da pessoa colectiva para ... exercício do seu cargo”, fácil é concluir que não basta para a responsabilização das pessoas indicadas no artigo 24º, nº1 da LGT a mera titularidade de um cargo, sendo indispensável
Relator: FERNANDO BENTO
mera titularidade de conta bancária sobre a qual foram sacados cheques por pessoa diversa de quem neles figurava como titular da conta não constitui reconhecimento por este da dívida ... aquele agiu como representante ou mandatário deste. IV - Tratando-se de conta colectiva solidária, a responsabilidade pelas dívidas tituladas por cheques emitidos por um dos titulares não se estende
Relator: Antero Pires Salvador
caso da responsabilidade por actos lícitos - art.º 9.º n.º 1 do Dec Lei 48051, de 21/11/1967 - o Estado e demais pessoas colectivas públicas indemnizarão os particulares
Relator: ALBERTINA PEDROSO
exercem uma influência dominante. II - Assim, as empresas locais, como a primitiva Ré, são pessoas colectivas de direito privado (artigo 19.º, n.º 4, do RJAEL), que se regem ... face do disposto no artigo 163.º, n.º 1, do CSC, a responsabilidade dos antigos sócios pelo passivo social não satisfeito ou acautelado antes da extinção da sociedade, está
Relator: FERNANDO MONTEIRO
causa a responsabilidade contratual, decorrente de um contrato de prestação de serviços, sujeito às regras do direito privado, entre uma empresa municipal, sociedade anónima, pessoa colectiva de direito privado
Relator: GARCIA MARQUES
destinadas ao funcionamento de uma Escola, assume a natureza de um contrato administrativo entre pessoas colectivas de direito publico, atraves do qual o Estado, representado pela DRE, e o municipio ... deram origem; 2 - Por virtude do acordo de colaboração são fixadas as responsabilidades assumidas quer pelo Estado, quer pela autarquia local, definindo-se alem do mais, as percentagens correspondentes
Relator: ORLANDO GONÇALVES
factos que lhe foram relatados pelo cliente correspondem à verdade, a responsabilidade criminal será de imputar a ambos, tratando-se de um caso de comparticipação criminosa. 2. Tendo a acusação ... seja em razão do crime 5. Os elementos constitutivos do crime de ofensa a pessoa colectiva, organismo ou serviço, p. e p. pelo
Relator: FONSECA DA PAZ
efectivação de responsabilidade contratual derivada do incumprimento de um contrato civil celebrado entre os AA. e a 1.ªR. e em que o outro R., pessoa colectiva pública, não está
Relator: PADRÃO GONÇALVES
Compete a Direcção Geral do Patrimonio do Estado alienar os bens do patrimonio da pessoa colectiva Estado, em regra atraves de hasta publica, e intervir, nos termos previstos ... Olivais - Lisboa, pertencentes a pessoa Estado, e lotes ns 19, em Oeiras, e 43, em Cascais, pertencentes a pessoa (instituto publico) Serviço Social do Ministerio da Justiça -, podem ser vendidas
Relator: Cristina Santos
seja, no caso de gerentes, administradores, directores ou de pessoas que simplesmente tenham gerido a sociedade ou a pessoa colectiva falida, desencadear a responsabilização solidária destes dirigentes pelas dívidas ... consequentemente, incindível para efeitos fiscais(como é o caso do IRC), a responsabilidade do gerente quanto a tal dívida reporta-se sempre a todo o período, ainda que tenha apenas
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
Instituto de Apoio ao Retorno de Nacionais (IARN), actualmente extinto, era uma pessoa colectiva menor criada pelo Decreto-Lei n 169/75, de 31 de Março, para exercer, como instrumento ... obstante a utilização pelo IARN ate certa altura de um documento denominado "termo de responsabilidade" mediante o qual o IARN assumia, em geral por periodo de 15 dias
Relator: ALDA MARTINS
Cumpre desconsiderar a personalidade jurídica colectiva quando a mesma é usada de modo ilícito ou abusivo para prejudicar terceiros, nomeadamente para retirar ou frustrar direitos e garantias de trabalhadores ... termos do art. 334.º do Código Civil a invocação pelas mesmas de serem pessoas colectivas distintas
Relator: JOAQUIM CONDESSO
está dispensada de a provar. 10. Ao abrigo do regime examinado é pressuposto da responsabilidade subsidiária o exercício de facto da gerência, cuja prova impende sobre a Fazenda Pública, enquanto ... responsabilidade sem que o não pagamento da multa ou coima seja imputável ao responsável subsidiário, por lhe ser imputável a génese da insuficiência global do património da pessoa colectiva
Relator: JOAQUIM CONDESSO
provar. 4. Ao abrigo de qualquer dos regimes examinados é pressuposto da responsabilidade subsidiária o exercício de facto da gerência, cuja prova impende sobre a Fazenda Pública, enquanto entidade ... responsabilidade sem que o não pagamento da multa ou coima seja imputável ao responsável subsidiário, por lhe ser imputável a génese da insuficiência global do património da pessoa colectiva
Relator: ANSELMO LOPES
diferente é a de se saber em que condições e por que meios essa responsabilidade pode e deve ser accionada e esses não podem ser outros que não os previstos ... condição de demonstração da culpa do obrigado subsidiário na insuficiência dos bens da pessoa colectiva. IV – Com a redacção do citado artº 8º do RGIT e dos artºs 22º, 23º
Relator: MARIA EMÍLIA MELO E CASTRO
1. A ação que o Autor configurou, quanto ao seu objeto, como
Relator: LUISA SOARES
regime de responsabilidade subsidiária do art.º 24.º da Lei Geral Tributária, compete à Fazenda Pública o ónus da prova do efectivo exercício da gerência do revertido, contra ... responsabilidade subsidiária da Recorrida não pode deixar de resultar provada não só a sua actuação efectiva como gerente, mas também, a sua culpa na insuficiência do património da pessoa colectiva
Relator: ANA CAROLINA CARDOSO
direito contraordenacional português a regra da responsabilidade da pessoa coletiva de acordo com o modelo de imputação orgânica, daqui resultando que a pessoa coletiva só pode ser responsabilizada ... representante ou trabalhador e as suas funções no âmbito da prossecução do objeto da pessoa colectiva
Relator: GILBERTO DA CUNHA
RGIT trata de um caso de responsabilidade civil por facto próprio, facto culposo causador do não pagamento pelo ente colectivo da dívida que onerava o seu património, quer porque devido ... culpa sua o património da pessoa colectiva se tornou insuficiente para o pagamento, quer porque também por culpa sua o pagamento não foi efectuado quando devia, tornando-se depois impossível