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Relator: EVA ALMEIDA
nulidade decorrente da omissão de factos na sentença, só implica a baixa do processo à 1ª instância quando a matéria de facto em questão tenha de ser submetida a julgamento ... interrompe, salvo nos casos previstos na lei, sendo que não existe ao nível do Processo Especial de Revitalização uma regra idêntica à contida no artigo 100.º do CIRE
Relator: JOÃO PERES COELHO
I – A suspensão a que se refere o n.º 1 do
Relator: ANTERO VEIGA
1. No procedimento da resolução, a suspensão das ações judiciais em curso
Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA
artigo 351.º do Código de Processo Civil manteve-se, tal como o Código de 1961 já o havia feito, a solução que foi inicialmente adotada pelo artigo ... lide, como na hipótese de o autor dela já ter conhecimento quando inicia o processo. III- Assim, não obstante se trate de uma situação insólita, a circunstância de, no momento
Relator: JOÃO PERES COELHO
Em sede de reapreciação da matéria de facto, a Relação pode, mesmo
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
1. No despacho a que alude o artº 17º C nº3 a
Relator: ALBERTINA PEDROSO
tenha transitado em julgado a decisão que pôs termo ao processo (n.º 5 do mesmo preceito). 3 - Por isso, os mesmos são impugnáveis com o recurso interposto da sentença ... final (n.º 3 do indicado artigo). 4 - A natureza urgente do PER consagrada no artigo 17.º-A, n.º 3, do CIRE, e sua expedita tramitação, não
Relator: SOUSA BRITO
I - A existencia de limitações de recorribilidade, designadamente atraves do estabelecimento de
Relator: ALBERTO BORGES
execução fiscal – ou outro meio, como o acordo ao abrigo do Plano de Pagamento Peres (enquanto meio de regularização da dívida tributária, que não da reparação dos prejuízos causados pela ... fiscal) - não obsta a que o Estado possa fazer valer os seus direitos no processo penal, enquanto a dívida não se extinguir
Relator: ANABELA RUSSO
indeferimento do pedido de dispensa de prestação de garantia - acto materialmente administrativo praticado no processo de execução fiscal ou acto predominantemente processual – é sempre de concluir que não há, nessa ... direito de audiência previsto no art. 60º da LGT. II – A existência do PER, só por si, não determina necessariamente a dispensa de garantias nas execuções fiscais em que estejam
Relator: MARIA FERNANDA ANTUNES APARÍCIO DUARTE BRANDÃO
Relator: JOÃO PERES COELHO
I – A contradição entre os factos provados e a decisão não integra
Relator: PAULO AMARAL
I - A reclamação de créditos destina-se apenas a definir o quorum
Relator: TERESA BALTAZAR
I) Em sede de inquérito ao juiz de instrução criminal cabe somente
Relator: HELENA MELO
convicção forte de que o devedor já beneficiou de uma oportunidade para sair do processo de insolvência, pelo que haverá que adoptar uma exigência acrescida perante uma situação de incumprimento ... motivo essencial para que os credores lhe dessem uma segunda oportunidade. IV - Mas no PER, o devedor não foi ainda declarado insolvente e a homologação de um plano de recuperação
Relator: JORGE TEIXEIRA
I- Nas situações de nulidade da decisão, o tribunal de recurso apenas
Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE
disposto no art.º 130º do CPC - não é lícito realizar no processo actos inúteis - tem aplicação à reapreciação da matéria de facto nos seguintes termos: se a modificação ... virtualidade de, segundo as diversas soluções plausíveis das várias questões de direito, conduzir, de per si ou conjugados com outros factos, à alteração do julgado, não faz sentido proceder
Relator: JOÃO PERES COELHO
I – Compete aos tribunais administrativos e fiscais conhecer da acção intentada pelo
Relator: JOÃO PERES COELHO
Enquanto não for publicada a portaria a que se referem os números
Relator: HEITOR GONÇALVES
I- A aplicação do artigo 17º-D do CIRE deve ser deslocada