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Relator: RUI MACHADO E MOURA
dilema da aceitação ou rejeição desses esquemas predispostos unilateralmente por entidades sem autoridade pública, mas que desempenham na vida dos particulares um papel do maior relevo – cfr. preâmbulo ... arts. 15º e 16º) e de um catálogo de cláusulas proibidas, algumas das quais absolutamente proibidas (cfr. art.18º) e outras relativamente proibidas (cfr. art.19º). 4. Enquanto as primeiras
Relator: FÁTIMA SANCHES
artigo 23º, nº 2, não impede a transmissão de dados pessoais entre entidades públicas para finalidades diversas das determinadas na recolha. E ainda que assim não fosse, o certo ... Código de Processo Penal, que estabelece serem admissíveis as provas que não forem proibidas por lei. 2 - Quanto aos dados de tráfego/localização, a ponderação à luz dos princípios
Relator: RIBEIRO MENDES
autorizados, aprovados pelo Governo demitido e ainda não promulgados. Nada ha na Constituição que proiba que a referenda seja feita por Governo diverso do que aprovou certo diploma. V - Não ... desses membros do Governo. VI - A Constituição não preve nenhuma forma ou requisito de publicidade para a indicação do substituto de um Ministro, que tal indicação provenha do proprio substituto
Relator: João Beato Oliveira Sousa
programas de ajustamento estrutural traduzem-se em níveis abruptos de redução da despesa pública e, quando impostos por entidades externas (vg. Troika) focam-se sobretudo nas metas quantitativas a atingir ... contexto da “lei da austeridade”, designadamente no LOE 2012, como uma alteração remuneratória proibida nos termos do Artigo 24º/1/2 da Lei n.º 55-A/2010, de 31 de Dezembro
Relator: João Conde Correia dos Santos
representação dos operadores económicos junto da Autoridade Tributária e Aduaneira e demais entidades públicas ou privadas com intervenção, direta ou indireta, no cumprimento das formalidades aduaneiras subjacentes às mercadorias ... prestação de serviços em igualdade de circunstâncias e podem, ainda, concorrer livremente, sendo proibidas todas as práticas discriminatórias, que restrinjam aquelas liberdades ou concorrência; 3.ª A Diretiva 2006/123/CE
Relator: MESSIAS BENTO
substancialmente desiguais se de um tratamento desigual, mas proporcionado. Não proibe, pois, que a lei estabeleÈa distinções; o que proibe e o arbitrio, ou seja, a diferenciação de tratamento ... justificação razoavel, segundo criterios de valor objectivos, constitucionalmente relevantes; proibe tambem que se tratem por igual situações essencialmente desiguais; e proibe ainda a discriminação, ou seja, as diferenciações de tratamento
Relator: ALVES CORREIA
Estado de Direito Democratico e do sistema constitucional global, que vincula directamente os poderes publicos, tenham eles competencia legislativa, administrativa ou jurisdicional. II - A obrigação da igualdade de tratamento exige ... objectivo da discricionariedade legislativa, não veda a lei a realização de distinções, antes lhe proibe a adopção de medidas que estabeleçam distinções discriminatorias, ou seja, desigualdades de tratamento materialmente infundadas
Relator: CARLOS CUNHA COUTINHO
respeito relativamente a promotores dos espetáculos desportivos e organizadores de competições desportivas, (…), autoridades públicas, (…) e outros intervenientes no espetáculo desportivo» previsto naquela norma legal, excedendo de forma manifesta o exercício ... todas as pessoas têm direito ao respeito pela sua integridade física e mental» e proibindo depois no artigo 54.º, o abuso de direito, estabelecendo que «nenhuma disposição da presente
Relator: Carlos de Castro Fernandes
Tributário que “Se o Ministério Público suscitar questão que obste ao conhecimento do pedido, serão ouvidos o impugnante e o representante da Fazenda Pública”. III - O dever de correção ... circunstância transformaria a eventual convolação na prática de um ato inútil e, como tal, proibido por lei (cf. art.º 130.º do novo
Relator: PAULO REIS
mesmo diploma; II - O princípio da igualdade dos credores não proíbe ao plano de recuperação que faça distinções entre eles, desde que a referida diferenciação se mostre justificada por razões ... entre os créditos relativos aos credores ali genericamente designados por ESTADO E OUTROS ENTES PÚBLICOS e os restantes credores, assente no regime da indisponibilidade dos créditos tributários e da segurança
Relator: Drº José Luís Paulo Escudeiro
acção administrativa normal (comum ou especial). II- O princípio constitucional da igualdade proíbe a adopção de medidas que estabeleçam distinções discriminatórias, ou seja, desigualdades de tratamento materialmente infundadas, sem qualquer ... suas situações jurídicas, que se mostre garantida a confiança na actuação dos entes públicos. IV- Só deve reputar-se inconstitucional a retroactividade que viola de forma intolerável a segurança jurídica
Relator: LUCAS COELHO
fundamental; 2- No capítulo específico da informação sujeita a tratamento automatizado, nomeadamente, é proibido o acesso a ficheiros e registos informáticos para conhecimento de dados pessoais relativos a terceiros ... divulgação ou transmissão, por parte da Administração Fiscal, a outros órgãos da Administração Pública, de dados relativos à situação tributária dos contribuintes, salvo quando exista norma especial de que resulte
Relator: ALDA CASIMIRO
identificação do respectivo modelo, características técnicas e número de série e dos locais públicos que estas permitem observar, bem como do nome da entidade responsável pelo equipamento e pelos tratamentos ... fotográfico do carro e a aferição da velocidade não constituem um método de prova proibido. A não comunicação à CNPD, prevista no art. 5º do D.L. 207/2005, de 29.11, pode
Relator: ANTÓNIO PIRES HENRIQUES DA GRAÇA
manifestamente infundada a acusação particular deduzida pelo assistente – e posteriormente acompanhada pelo Ministério Público - contra o arguido, pelo crime de injúria p. e p. no artigo 181º ... ofendido. (...)O arguido agiu livre e conscientemente, bem sabendo que a sua conduta era proibida e punível por lei.”, uma vez que tal factualidade constitui crime
Relator: MESSIAS BENTO
I - A "independencia dos tribunais" pressupõe e exige a " independencia dos juizes
Relator: SOFIA DAVID
regras em vigor, com as ressalvas dos números seguintes. X- Mas se entretanto é publicada uma Resolução do Conselho de Ministros que estabelece medidas preventivas, voltam a ficar suspensos aqueles ... áreas urbanas de faixa de risco, onde a construção passa a ser proibida, a apreciação pela CMA desse licenciamento tem de fazer-se à luz das novas regras
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
como limite objectivo da discricionariedade legislativa, não veda à lei a realização de distinções, proíbe-lhe, ao invés, a adopção de medidas que estabeleçam distinções discriminatórias, ou seja, desigualdades ... suas situações jurídicas, que se mostre garantida a confiança na actuação dos entes públicos. VII. Só deve reputar-se inconstitucional a retroactividade que viola de forma intolerável a segurança jurídica
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
como limite objectivo da discricionariedade legislativa, não veda à lei a realização de distinções, proíbe-lhe, ao invés, a adopção de medidas que estabeleçam distinções discriminatórias, ou seja, desigualdades ... suas situações jurídicas, que se mostre garantida a confiança na actuação dos entes públicos. VII. Só deve reputar-se inconstitucional a retroactividade que viola de forma intolerável a segurança jurídica
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
como limite objectivo da discricionariedade legislativa, não veda à lei a realização de distinções, proíbe-lhe, ao invés, a adopção de medidas que estabeleçam distinções discriminatórias, ou seja, desigualdades ... suas situações jurídicas, que se mostre garantida a confiança na actuação dos entes públicos. VII. Só deve reputar-se inconstitucional a retroactividade que viola de forma intolerável a segurança jurídica
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
como limite objectivo da discricionariedade legislativa, não veda à lei a realização de distinções, proíbe-lhe, ao invés, a adopção de medidas que estabeleçam distinções discriminatórias, ou seja, desigualdades ... suas situações jurídicas, que se mostre garantida a confiança na actuação dos entes públicos. VII. Só deve reputar-se inconstitucional a retroactividade que viola de forma intolerável a segurança jurídica