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Relator: ISABEL FERREIRA DE CASTRO
vertentes que estejam em equação – apuramento da responsabilidade criminal e civil e respetivas consequências [penas, perda de bens, indemnização, etc.] 7. Para que o Tribunal da Relação possa aferir ... perda de vantagens não representa qualquer violação dos princípios da necessidade, proporcionalidade e adequação da aplicação das sanções, nem do princípio ne bis in idem, não podendo, porém, o arguido
Relator: Paulo Ferreira de Magalhães
ponderação em torno da decisão a tomar, sempre tomando por base o princípio da proporcionalidade, face ao que são os interesses públicos e europeus e o que são os interesses ... compete ao Réu no âmbito das suas atribuições e competências, sob pena de violação do princípio da separação de poderes [Cfr. artigo 111.º, n.º 1 da CRP].* * Sumário
Relator: MARIA JOÃO MATOS
mostrar o mesmo sufragado pelas ditas regras da experiência). VI. Por força dos princípios da utilidade, da economia e da celeridade processual, o Tribunal ad quem não deve reapreciar ... apreciação e às diversas soluções plausíveis de direito, ter(em) relevância jurídica, sob pena de se levar a cabo uma actividade processual que se sabe ser inútil (arts
Relator: ANTÓNIO MIGUEL VEIGA
artigo 119º do CPP. 3. Se - sobretudo em homenagem ao fundamental princípio da proporcionalidade - vem sendo cada mais generalizada a ideia doutrinária e jurisprudencial de que as circunstâncias agravantes contidas ... artigo 21º do D.L. nº 15/93. 4. Tendo sido o recorrente condenado em penas de prisão efectiva, por decisões judiciais transitadas em julgado em 26 de Outubro de 2022 (pena
Relator: MOREIRA DAS NEVES
Constituição erige o direito à liberdade como direito fundamental, em harmonia com o princípio da dignidade da pessoa humana, estatuindo que tal direito apenas poderá ser restringido na medida ... proporcionalidade. III. Os perigos que estão vocacionadas para acautelar, previstos no § 1.º do artigo 204.º do CPP, têm de ter uma dimensão concreta e razoável, sob pena
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
tipo de penas ou da condenação em certo tipo de crimes, o n. 4 do artigo 30 da Constituição não proibe que a lei possa definir como penas ou medidas ... nada altera os principios enunciados, dado que o juiz do processo, em concreto e em cada caso, tera de proceder segundo criterios de tipicidade, proporcionalidade, necessidade e adequação, tendo
Relator: ALCINA DA COSTA RIBEIRO
documentadas em relatório, sujeitando a validade de admissão e valoração probatória dos mesmos aos princípios gerais da prova. XI - Os relatórios de vigilância descrevem os factos directamente presenciados pelos elementos ... tráfico de menor gravidade encontra fundamento em razões de justiça material e de proporcionalidade, que deslegitima que a sua punição se assemelhe à do tráfico simples, de maior gravidade, constituindo
Relator: MARIA JOÃO MATOS
ambos do CPC). II. Por força dos princípios da utilidade, da economia e da celeridade processual, o Tribunal ad quem não deve reapreciar a matéria de facto quando ... apreciação e às diversas soluções plausíveis de direito, ter(em) relevância jurídica, sob pena de se levar a cabo uma actividade processual que se sabe ser inútil. III. O dono
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
I– As previsões dos n.ºs 4 e 5 do Artº 143º
Relator: ALEXANDRA ROLIM MENDES
quais que se baseiam as exceções, continua a manter-se sem restrição o princípio do dispositivo. 3 – Não há lugar à reapreciação da matéria de facto quando o facto concreto ... compulsória, o juiz deixa de poder aumentá-la, moderá-la ou suprimi-la. sob pena de deixar de ser eficaz o seu efeito coercivo. 5 - No entanto, o cumprimento
Relator: MIGUEZ GARCIA
nestas condições, mais valia optar por não suspender a execução da pena e condená-lo desde já numa pena de prisão efectiva”. II – Todavia, a este tipo de considerações não ... para o seu tratamento de favor, nem à luz do princípio da culpa nem à luz dos princípios da proporcionalidade e da adequação”. V – Assim, a norma contida no artigo
Relator: ROGÉRIO PAULO DA COSTA MARTINS
1. Não é nula, por omissão de pronúncia, nos termos da alínea
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
sumária, preveja que não haja procedência na acção principal a intentar, e que a pena de demissão não seja passível de ser considerada desproporcionada, o certo é que na génese ... anómalas e excepcionais da vida pessoal do aqui Recorrente; I.4-à luz do princípio da proporcionalidade, afigura-se-nos, pois, (que ponderando os interesses pessoais, humanos e profissionais do requerente
Relator: ALEXANDRA LEITÃO
1. O Protocolo Suplementar à Convenção para a Repressão da Captura Ilícita
Relator: CABRAL BARRETO
acordo com a doutrina deste conselho consultivo, o principio constitucional de que "nenhuma pena envolve como efeito necessario a perda de quaisquer direitos civis, profissionais ou politicos ... proibe que o legislador ordinario ligue automaticamente a perda desses direitos a condenação em pena de certa natureza ou gravidade, mas ja não a condenação por certos crimes enunciados nominalmente
Relator: BENJAMIM BARBOSA
assim dos princípios da proporcionalidade, transparência e concorrência, o ato que excluiu a proposta da recorrente, pelo que deve ser anulado. - Nos termos ... impossibilidade absoluta, os quais devem ser espontaneamente trazidos para o processo pelas partes, sob pena da sua indagação pelo Tribunal poder ser interpretada como sinal do sentido decisório da decisão
Relator: MARIA FILOMENA SOARES
diploma], veio permitir o alargamento da admissibilidade da prisão preventiva a crimes puníveis com pena de prisão de máximo igual a cinco anos [por via do alargamento do conceito ... artigo 18º, nº 2, da Constituição da República Portuguesa – proporcionalidade a observar na restrição de direitos) ao princípio da presunção de inocência
Relator: MARIA JOSÉ GUERRA
montante incongruente. V - O decretamento do arresto exige o respeito pelos princípios da necessidade, adequação, subsidiariedade, precariedade e proporcionalidade, o tribunal não está dispensado de verificar a existência dos requisitos ... alínea c), ou 123.º, n.º 2, do C.P.P., sob pena de se considerar sanada
Relator: ANTÓNIO BARROCA PENHA
carta de notificação prevista no art. 233º, do C. P. Civil, sob pena de tal nulidade se encontrar sanada (art. 191º, n.º 2, 1ª parte, do C. P. Civil ... mostrem relevantes ao caso, nomeadamente, por assim o imporem os princípios da igualdade e da proporcionalidade, os critérios e valores usuais na jurisprudência em casos similares
Relator: ISABEL SILVA
padece de inconstitucionalidade, por violação do princípio da confiança, corolário do princípio do estado de direito (art. 2º), nem o princípio da proporcionalidade ínsito no art. 18º ... apenso da “verificação de créditos” regulada no art. 128º e seguintes do CIRE, os princípios do pedido/dispositivo e o da preclusão, no que toca a questões de direito, devem