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Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
inquérito não têm natureza peremptória. II – Tendo sido declarada a nulidade da acusação por omissão de diligências processuais prévias, que não em vícios processuais estruturais da mesma, nada impedia
Relator: ANSELMO LOPES
nulidades insanáveis, pois se trata de um vício maior, que diz respeito à própria substância da decisão. VIII - As nulidades previstas na lei são simples vícios processuais, como facilmente
Relator: ANA CAROLINA CARDOSO
questões, naturalmente que a falta de pronúncia geradora de nulidade não incide “sobre os motivos ou argumentos invocados pelos sujeitos processuais”, entendendo-se por questão “o dissídio ou problema concreto
Relator: JOSÉ EDUARDO MARTINS
omissão de diligências essenciais para a descoberta da verdade só constituirá nulidade [cfr. última parte da alínea d) do n.º 2 do artigo 120.º do CPP] se ocorrer ... inquérito ou da instrução. II - Durante estas duas fases processuais, aquela norma apenas comina com o vício de nulidade a «insuficiência do inquérito ou da instrução
Relator: JAIME FERREIRA
actos processuais relativos à execução da decisão de restituição provisória da posse, sem prévia citação do requerido, são indispensáveis e de realização obrigatória, antes da notificação ao requerido ... violando o art. 385º, nº5 do C.P.C.) traduz-se em irregularidade (e não em nulidade). II - Os artigos 388º e 394º do C.P.C. não sofrem do vício de inconstitucionalidade
Relator: ANA PATROCÍNIO
Porque os rigores formalistas na interpretação das peças processuais estão hoje vedados pelos princípios do moderno processo civil e bem assim pelo princípio constitucional da tutela jurisdicional efectiva, justifica ... CPPT. V - Se os fundamentos invocados correspondem a pedidos distintos e diferentes formas processuais torna-se inviável a convolação, já que o juiz está impedido de optar por qualquer
Relator: José Correia
não tipificava qualquer sanção de nulidade ou de anulabilidade pelo não cumprimento das suas disposições, pelo que haverá que recorrer ao velho conceito de nulidades por natureza, tal como foram ... citado diploma, que equiparava as decisões às deliberações para efeitos processuais, inferia-se que o regime de nulidades destas era extensivo àquelas, e o artº466 do Estatuto do Funcionalismo Ultramarino
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
proferiu que, pare esse efeito, readquire competência para sanar a nulidade verificada; II- Não padece de nulidade por omissão de pronúncia a decisão arbitral que conheceu de todas as questões ... conferida qualquer preferência ou privilégio no uso dos meios processuais ou foi denegado algum direito processual; V- Inexiste nulidade por falta de fundamentação, se existe enumeração dos factos provados, concreta
Relator: VASQUES OSÓRIO
estabeleceu como direito indeclinável a obrigatoriedade da presença do arguido em todos os actos processuais que directamente o possam afectar. II. – Do postulado inscrito no item precedente decorre a obrigatoriedade ... ocorrência de uma nulidade insanável prevista no artigo 119.º, alínea c) do C.P.P. apta a afectar a validade dos actos processuais conexos e dependentes – artigo
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
acto processual ao qual são aplicáveis as normas da invalidade dos actos processuais em tudo o que não respeite à sua “substância”, isto é, à sua intrínseca força probatória. Cairão ... Aqui se poderá discutir, em concreto, a possível qualificação do vício como inexistência, nulidade ou irregularidade, bem como a questão do prazo da sua arguição. 3 - A invalidade de cariz
Relator: ALBERTINA PEDROSO
presente processo de insolvência visa satisfazer, e com as consequências processuais decorrentes da classificação de tal omissão como nulidade, já que a mesma pode efectivamente influir na decisão da causa
Relator: MÁRIO RODRIGUES DA SILVA
nulidade ocorrida na audiência de julgamento, por violação de qualquer das regras processuais a que a mesma deva estar submetida, tem de ser invocada no decurso da mesma audiência
Relator: MANUEL BARGADO
participação efetiva no desenvolvimento da instância, tendo a possibilidade de influenciar todos os desenvolvimentos processuais com repercussões sobre o objeto da causa, relevantes para a decisão do litígio. IV – Tendo ... exercer a discussão relativamente ao requerido, considerando ademais as ocorrências processuais que antecederam aquele requerimento, tal omissão representa uma nulidade processual, nos termos do artigo 195º do CPC. (Sumário elaborado
Relator: RIBEIRO CARDOSO
penal as nulidades são típicas (art. 118.º n.º1), pelo que a violação ou inobservância das disposições da lei do processo penal só determina a nulidade do acto quando ... havido instrução, o juiz do processo pronuncia-se sobre as nulidades e outras questões prévias ou incidentais (pressupostos processuais relativos ao tribunal, aos sujeitos processuais e ao objecto do processo
Relator: Catarina Almeida e Sousa
figurada pela lei para essa forma processual ocorre o erro na forma do processo, nulidade de conhecimento oficioso, cognoscível até ao trânsito em julgado da decisão que ponha termo ... não tenham sido formulados cumulativamente pedidos a que correspondam formas processuais diversas; se não for possível a sanação da nulidade, o erro na forma do processo determina o indeferimento
Relator: Francisco Rothes
figurada pela lei para essa forma processual ocorre o erro na forma do processo, nulidade de conhecimento oficioso, cognoscível até ao trânsito em julgado da decisão que ponha termo ... não tenham sido formulados cumulativamente pedidos a que correspondam formas processuais diversas; se não for possível a sanação da nulidade, o erro na forma do processo determina o indeferimento
Relator: PEDRO DAMIÃO E CUNHA
mão duas opções igualmente admissíveis, em termos processuais e substantivos, ou seja, a acção de Declaração de Nulidade (art. 605º do CC) ou a Acção Pauliana (arts. 610º
Relator: PAULA DE FERREIRINHA LOUREIRO
requerimento probatório não impõe necessariamente a nulidade da decisão recorrida que tenha sido emitida posteriormente, nem a anulação dos atos processuais subsequentes ao momento da tramitação em que deveria ... para o caso das nulidades como a que agora se aprecia, a omissão de um ato que a lei prescreva só produz a nulidade “quando a lei o declare
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
1 - O patrocínio judiciário, quando obrigatório, implica que todos os atos processuais
Relator: MARTINHO CARDOSO
declarações prestadas oralmente na audiência são sempre documentadas na acta, sob pena de nulidade. Esta nulidade pode ser parcial se for omitida a documentação de parte da prova produzida ... força do princípio do máximo aproveitamento dos actos processuais inválidos (art.º 122.º). De qualquer modo, como esta nulidade não é qualificada no art.º 363.º como sendo