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Relator: DR. JORGE ARCANJO
estatuído nos Art.º 79 e 80º do RAU não sendo de aplicar as normas dos art.º 31 e segs. do mesmo diploma. IV – A residência permanente para efeitos ... contexto das peculiares circunstâncias concretas, designadamente, no que concerne às exigências da sua vida profissional. V – O arrendatário não deixa, contudo, de beneficiar da legislação proteccionista da habitação, no caso
Relator: Álvaro Dantas
determinou a conversão do apoio financeiro concedido pelo Instituto de Emprego e Formação Profissional de não reembolsável em reembolsável e o vencimento imediato da dívida daí resultante e que originou ... este a possibilidade de beneficiar do prazo mais longo a que se alude na norma do artigo 58º nº 4 do CPTA. 4. Como tal, não sendo manifesta e inequívoca
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
tempo da instrução complementar, e não o da instrução básica, é equiparado a estágio profissional, sem prejuízo, claro está, da conclusão com aproveitamento. 12.ª — Ao ser fixado ... relação jurídica duradoura já iniciada com o contrato. 13.ª — A estrutura da norma revela estreita afinidade com a das disposições que determinam a constituição do direito a pensões
Relator: PAULA DO PAÇO
Trabalho e 387º do Código do Trabalho, são específicos e diferentes dos contemplados pela norma contida no artigo 337º, nº1 do Código do Trabalho. O empregador nunca pode assumir ... exigido para a acção adequada e que são: a identificação das partes, a categoria profissional do trabalhador, a data do despedimento, a declaração de oposição ou de impugnação do despedimento
Relator: JOAQUIM CONDESSO
apelação deduzida pela Segurança Social (cfr.artº.124, do C.P.P. Tributário). 2. As normas com base nas quais se decide a responsabilidade subsidiária, inclusivamente aquelas que determinam as condições ... ónus da prova dos factos que lhe servem de suporte, devem considerar-se como normas de carácter substantivo, pois a sua aplicação tem reflexos materiais na esfera jurídica dos revertidos
Relator: LINA COSTA
está a ser usado para a prossecução de interesses pessoais daquela, para subverter as normas da concorrência nos procedimentos concursais em que são concorrentes [por falta de enquadramento nas restrições ... deste na posse da entidade requerida e não documento a elaborar; V - O segredo profissional do advogado, previsto no artigo 92º do Estatuto da Ordem dos Advogados, vincula o advogado
Relator: Ricardo Lopes Dinis Pedro
referem expressis verbis a «cada órgão de administração e de fiscalização» da liga profissional e das federações desportivas; (ii) no elemento sistemático, que revela lugares paralelos, em regra, abrangendo apenas ... votação e aprovação (da maioria) parlamentar de entre as várias propostas sobre as normas em consideração, em privilégio da opção que se circunscrevia aos órgãos de administração e de fiscalização
Relator: SÉRGIO CORVACHO
pelas regras estradais vigentes. A favor do arguido milita a sua inserção familiar, profissional e social, o facto de ter confessado livre, integralmente e sem reservas, os factos, verbalizar arrependimento ... reação penal ser de molde a restabelecer a confiança da comunidade no respeito pela norma. Por seu turno, relativamente às necessidades de prevenção especial, estas revelam-se num grau médio
Relator: VERA SOTTOMAYOR
não as conclusões ou juízos de valor a extrair dos mesmos à luz das normas jurídicas aplicáveis. II - O artigo 14º n.º 1 al. b) da NLAT estipula ... omissão resultante da habitualidade ao perigo do trabalho executado, da confiança na experiência profissional ou dos usos da profissão. III - Para que ocorra negligência grosseira, não basta a culpa leve
Relator: FERNANDO MONTERROSO
casos, por exemplo, de o defensor se mostrar desinteressado da defesa, ser inábil profissionalmente, ou ter uma relação de inimizade com o arguido. V – Nada disso resulta dos motivos invocados ... processos em que foram intervenientes. VI – Finalmente, a favor da sua pretensão, invocam a norma do art. 32 n° 3 da CRP, mas esta norma não impõe o deferimento
Relator: GARCIA CALEJO
serão notificados, pelo mandatário judicial do apresentante, ao mandatário da contraparte, no respectivo domicílio profissional, notificação a efectuar na forma definida no artº 260º-A . II – Nada na lei impõe ... secretaria judicial proceder à notificação . III – O artº 1019º do CPC não constitui uma norma de atribuição de competência em razão da matéria, mas antes de uma norma de fixação
Relator: PAULO SÁ
1.ª A identificação das pessoas colectivas como públicas ou privadas decorrerá
Relator: RIBEIRO MENDES
I - As normas constantes de uma lei de autorização legislativa (ou, na
Relator: PAULA DO PAÇO
executar, com carácter permanente, as tarefas que constituem o núcleo essencial da sua atividade profissional, para que possa ser reconhecido que o mesmo se encontra afetado de IPATH ... consequência direta do acidente de trabalho sofrido. V- E, em consonância com a mencionada norma legal, o artigo 70.º da LAT, estipula que quando se verifique uma modificação
Relator: MESSIAS BENTO
parlamentar estava seguramente a definição das profissões cujo exercicio obriga a inscrição em associação profissional e, bem assim, a definição de quem nessas associações pode - e deve - inscrever ... decreto-lei do Governo emitido mediante previa autorização parlamentar. VI - Tendo a norma impugnada, que disciplina inovatoriamente a inscrição de uma categoria de pessoas (a categoria de oficiais de justiça
Relator: JOSÉ CARLOS DUARTE
atribuição ao trabalhador de um veículo automóvel para o usar, quer na sua actividade profissional, quer na sua vida particular, não constitui um “rendimento”, no âmbito e para efeitos ... manda ter em consideração, na interpretação das normas, a unidade do sistema jurídico, o que implica considerar as normas que regulam problemas normativos paralelos. IV. O direito do trabalho define
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
violação do dever de sigilo profissional por parte de um advogado justifica face ao disposto nos artigos 115º e 139º nº 4 do Estatuto da Ordem dos Advogados ... neste caso, nulidade do processo disciplinar por falta de deliberação habilitante. 2. O segredo profissional dos advogados, consignado nos artigos 92º nº 1 e 76º do Estatuto da Ordem
Relator: Ana Paula Soares Leite Martins Portela
nºs 1 a 3 do Regulamento de Admissão e Qualificação e respectivas Normas Anexas, e no art. 1º, nº 2 do Regulamento dos Estágios. 5_ E, não ocorre qualquer inconstitucionalidade ... suas atribuições de controlar o acesso à profissão, pode e deve avaliar a capacidade profissional dos candidatos à inscrição, pois essa actividade inclui-se entre as suas atribuições
Relator: CACILDA SENA
para as exercer e não qualquer acto concreto no âmbito do seu específico quadro profissional. III - A aptidão dos factos à aplicação da sanção acessória do artigo ... condições descritas no artigos 191.º, n.ºs 1 e 2 (ambas as normas do último dos dois diplomas legais referidos
Relator: JORGE BISPO
agente. III) Todavia, não é qualquer justificação que permite afastar a previsão da norma, mas apenas aquelas condutas que se prendam com questões de particular relevo para a vida ... outras, e melhores, condições de vida, quer no campo familiar quer no domínio profissional, criando reflexamente a possibilidade de inserção do menor num contexto mais adequado ao seu bem-estar