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Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
Segurança Alimentar Mais é um tributo com configuração de contribuição financeira, não padecendo de inconstitucionalidade material ou orgânica. II- A TSAM não está consignada ao financiamento do SIRCA, sendo esse
Relator: Carlos de Castro Fernandes
Decreto-Lei n.º 312/2002, de 20 de dezembro, não padece de inconstitucionalidade orgânica, nem de inconstitucionalidade material por alegada afronta ao princípio constitucional da igualdade.* * Sumário elaborado pelo relator
Relator: Tiago Miranda
artigo 2º do CIRS, o Relatório acaba por declinar tacitamente a tese da inconstitucionalidade material da interpretação directa das mesmas por violação dos direitos fundamentais ao trabalho e à escolha
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
Segurança Alimentar Mais é um tributo com configuração de contribuição financeira, não padecendo de inconstitucionalidade material ou orgânica
Relator: JOSÉ ALBERTO MARTINS MOREIRA DIAS
requerimento em que foi requerida essa alteração, sob pena de se incorrer em inconstitucionalidade material por violação do princípio da dignidade humana tutelado pelos arts. 1º, 13º
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
Segurança Alimentar Mais é um tributo com configuração de contribuição financeira, não padecendo de inconstitucionalidade material ou orgânica
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
setor energético é um tributo com configuração de contribuição financeira, não padecendo de inconstitucionalidade material ou orgânica
Relator: ANA CRISTINA DE CARVALHO
setor energético é um tributo com configuração de contribuição financeira, não padecendo de inconstitucionalidade material ou orgânica
Relator: SUSANA BARRETO
setor energético é um tributo com configuração de contribuição financeira, não padecendo de inconstitucionalidade material ou orgânica
Relator: LUÍSA SOARES
sector energético é um tributo com configuração de contribuição financeira, não padecendo de inconstitucionalidade material
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
Segurança Alimentar Mais é um tributo com configuração de contribuição financeira, não padecendo de inconstitucionalidade material ou orgânica. II - A TSAM não está consignada ao financiamento do SIRCA, sendo esse
Relator: ANA CRISTINA DE CARVALHO
setor energético é um tributo com configuração de contribuição financeira, não padecendo de inconstitucionalidade material ou orgânica
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
elementos de prova, a acompanhar a petição inicial, devem revestir natureza documental, é materialmente inconstitucional por violar o disposto no artigo 20º, nº 4 da CRP II - O acesso
Relator: VITAL LOPES
sector energético é um tributo com configuração de contribuição financeira, não padecendo de inconstitucionalidade material ou orgânica
Relator: Antero Pires Salvador
torna o Regulamento orgânica e materialmente inconstitucional. 3 . Afectando os ns. 2 e 3 do art.º 13.º Regulamento o direito à retribuição do trabalho e à irredutibilidade
Relator: SUSANA BARRETO
setor energético é um tributo com configuração de contribuição financeira, não padecendo de inconstitucionalidade material ou orgânica
Relator: SUSANA BARRETO
setor energético é um tributo com configuração de contribuição financeira, não padecendo de inconstitucionalidade material ou orgânica
Relator: MARIA CARDOSO
setor energético (CESE) é um tributo com configuração de contribuição financeira, não padecendo de inconstitucionalidade material, nem viola os princípios constitucionais da proporcionalidade e igualdade quando considerada contribuição extraordinária
Relator: ANA CRISTINA CARVALHO
setor energético é um tributo com configuração de contribuição financeira, não padecendo de inconstitucionalidade material ou orgânica
Relator: VITAL LOPES
sector energético é um tributo com configuração de contribuição financeira, não padecendo de inconstitucionalidade material ou orgânica