TRG
1626/11.2TBFAF-A.G1
Relator: ANTÓNIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA
também demandado o devedor; 3) O instrumento processual adequado para fazer intervir o adquirente do bem hipotecado em execução pendente é o incidente de habilitação de adquirente
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Relator: ANTÓNIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA
também demandado o devedor; 3) O instrumento processual adequado para fazer intervir o adquirente do bem hipotecado em execução pendente é o incidente de habilitação de adquirente
Relator: HÉLDER ROQUE
suprindo a eventual falta de um pressuposto processual, sem excluir a chamada de novos réus ou autores à demanda, na sequência do incidente da intervenção principal provocada
Relator: TELES PEREIRA
constante do artigo 863º-B, nº 2, do CPC, assume a natureza de um incidente da instância, no caso, da instância executiva. II - Caracterizando-se por se referir ... generalidade dos requerimentos desencadeadores de incidentes da instância, não constitui verdadeiramente uma petição inicial, enquanto elemento reportado a uma pretensão processual global concretizadora de um direito de acção. IV - Desta
Relator: Álvaro Dantas
esfera de aplicação circunscrita à execução fiscal constituindo-se, verdadeiramente, como um seu incidente através do qual se pretende a sindicância de um acto praticado num processo de execução fiscal ... fora desse âmbito. 2. Daí que esse processo de reclamação não seja o meio processual próprio para o sujeito passivo fazer valer o direito, de que se arroga titular
Relator: BELO MORGADO
O apoio judiciário pode ser requerido em qualquer estado da causa, não
Relator: CARDOSO DE ALBUQUERQUE
requerente, cujo inicio processual (fase executiva) apenas tem lugar com o trânsito em julgado da sentença homologatória da partilha no inventário de tal incidente executivo simplificado. III – Deste modo, deve ... venda do bem adjudicado, sem necessidade de qualquer prévio requerimento, em respeito pela legislação processual que vigore nessa data
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
capacidade judiciária, estão sujeitas a controlo periódico pelo tribunal, a realizar por via do incidente de revisão, o qual importa a reabertura do processo onde foram decretadas. (ii) Esse controlo ... revisão que seja proferida sem a observância desse contraditório prévio, vista enquanto trâmite processual, constitui um ato cuja prática não é permitida pela lei, sendo assim subsumível à previsão
Relator: ALBERTO RUÇO
pronúncia sobre nulidades, questões prévias ou incidentais que, em regra, não transitam em julgado e podem ser renovadas e apreciadas na fase processual do julgamento – artigos 311.º e seguintes
Relator: PAULO CORREIA
retificação não se apresente como “incidente processado autonomamente”, antes uma vicissitude da estrutura da própria ação e inserida no seu iter processual “normal”; ii) a sua impugnação diferida (após
Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO
contraordenacionalmente censurável, mas apenas uma questão processual que o legislador cominou com a aplicação de tal sanção, pelo que não deverá tal incidente ser qualificado como um processo sancionatório
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
favor da massa insolvente mediante recurso aos incidentes dos arts. 141º e 144º do CIRE, ou em caso de improcedência desses incidentes por não terem sido instaurados dentro do prazo ... Instaurado incidente de separação e restituição de bens a que alude o art. 141º ou o art. 144º do CIRE, não é viável a convolação desse incidente para a ação
Relator: FALCÃO MAGALHÃES
direito de regresso. II – A concretização processual do “direito de intervir” conferido pelo nº 4 da mencionada Base é materializada através do incidente de intervenção principal, consubstanciando, no caso
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
Fundo, enquanto interveniente no incidente, é chamado aos autos apenas com a notificação da decisão do tribunal. V - Todo o processado do incidente do incumprimento da obrigação alimentar pelo devedor ... qualquer intervenção da sua parte. VI - Assim, considerando que, de facto, o incidente em causa não prevê a intervenção do FGADM, senão após a notificação da sentença que o decide
Relator: JOSÉ AMARAL
1. O despacho proferido no âmbito da conferência de pais realizada, com
Relator: PAULA DO PAÇO
afetado de IPATH. IV- O incidente de revisão da incapacidade, previsto no artigo 145.º do Código de Processo de Trabalho, constitui um mecanismo processual, criado pelo legislador, que viabiliza ... determinada incapacidade e uma determinada pensão ao sinistrado podem vir a ser alterados, mediante incidente de revisão da incapacidade
Relator: MARIA JOSÉ GUERRA
insolvência, desde que o lesado tenha oportunidade processual para aí deduzir esse pedido. 3. A lei não impõe o momento processual em que tal pedido deve ser formulado, nem estabelece ... forma, seja por meio de requerimento escrito ou oral. 4. Trata-se de um incidente da instância, a tramitar nos termos dos arts. 302º e segs., do C.P.C., não havendo
Relator: TERESA PARDAL
momento até ao qual se pode deduzir o incidente de intervenção principal provocada é o que consta no artigo 326º nº1 do CPC e previsto no artigo 323º do mesmo ... considerações de economia processual, deverá interpretar-se o artigo 326º nº1 no sentido de que o autor ou reconvinte poderá deduzir o incidente de intervenção principal, mesmo depois do despacho
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
cometida uma nulidade processual. Nas segundas, o que ocorre é uma decisão ilegal. II- A arguição da nulidade só é admissível quando a infração processual não está ao abrigo ... autorizar a prática ou a omissão do ato ou da formalidade, o meio processual para reagir contra a ilegalidade que se tenha cometido, não é a arguição ou a reclamação
Relator: Carlos de Castro Fernandes
recurso, o ónus processual previsto na alínea b) do n.º 1 do art.º 685.º-B do antigo CPC, no que tange ao recurso incidente sobre a matéria ... pode tomar conhecimento. III – Não cumprindo a Recorrente, no respetivo recurso, o ónus processual que ia então previsto na alínea
Relator: FRANCISCO XAVIER
I. A disponibilização, às partes, da gravação da audiência final de acções