513 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral
Relator: JOÃO PAULO PEREIRA
C.P.C. não só a absoluta falta de fundamentos de facto ou de direito, como também a sua insuficiência grave, em termos tais que não permitam ao destinatário da decisão judicial ... C.P.C.. Não preenche estas condições, sendo por isso ilegal, a coligação de terceiros embargantes quando cada um deles invoca factos aquisitivos distintos e autónomos entre si, relativamente a cada
Relator: ISABEL DE MATOS PEIXOTO IMAGINÁRIO
petição de embargos de executado deve ser liminarmente indeferida, por preclusão do meio de defesa, se nela vem invocado como fundamento da oposição a prescrição do crédito exequendo cujo prazo
Relator: MARIA JOÃO MATOS
executado não é sequer fundamento de dedução daquele incidente (cabendo, sim, à pessoa a quem pertençam a dedução dos necessários e pertinentes embargos de terceiro). IV. Ao contrário da aceitação
Relator: ALCIDES RODRIGUES
embargos de executado, as regras que presidem à distribuição do ónus da prova, e que se baseia em normas de direito substantivo, não se alteram, cabendo ao executado que deduz ... pelo embargante/executado, no âmbito dos embargos de executado, a autoria e a correspondente subscrição de documento particular não reconhecido notarialmente em que se fundamenta a execução, cabe ao embargado/exequente
Relator: TOMÉ RAMIÃO
garantia prestada pelo aval o embargante assumiu a responsabilidade direta do pagamento da quantia mutuada nos mesmos termos que o avalizado. IV - Inexiste fundamento legal para a apensação da presente
Relator: Ivone Martins
I - Só se verifica nulidade da sentença quando existe falta absoluta de
Relator: ANTÓNIO BARROCA PENHA
embargo de obra nova trata-se de uma providência cautelar com funções preventivas ou conservatórias, destinada a tutelar especificamente o conteúdo material de direitos reais ou de direitos equiparados (posse ... seus aspetos fundamentais. III- Esta última exigência de não conclusão da obra tem por função assegurar a utilidade e eficácia da providência cautelar de embargo de obra nova
Relator: FERREIRA DE BARROS
I.Pode o Julgador ordenar oficiosamente a inquirição de testemunha não arrolada, com o fundamento de que, através da produção de prova, se reconhece tal pessoa ser conhecedora de factos importantes ... nesta morada afixado o edital, empregou-se indevidente tal citação. IV.Procedem, assim, os embargos à execução com base na falta de citação
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
prazo para a dedução dos embargos, que nunca chegou a ser interrompido, impõe-se concluir pela intempestividade da sua dedução, o que constitui fundamento legal de indeferimento liminar conforme prevê
Relator: TELES PEREIRA
duas formas de reacção à insolvência (embargos e recurso) são cumuláveis, sendo a mesma a legitimação subjectiva num e noutro caso (artigo 40º, nº 1, no caso do recurso ... restringindo-se o recurso à consideração dos específicos pressupostos considerados na sentença, enquanto fundamentos legais da declaração de insolvência. II – Assim, o controlo substancial da situação de insolvência
Relator: LÍGIA VENADE
previstos no art.º 615º, n.º 1, C.P.C.. II Abrindo-se nos embargos de executado uma fase declarativa, isso não significa que possa ter lugar uma repetição ... sentença, da ação declarativa que culminou na mesma, resultando do art.º 729º os fundamentos taxativos de oposição à execução, nomeadamente a alínea g) do art.º 729º, e sendo
Relator: MANUEL BARGADO
Sumário: I - O vício de falta de fundamentação só se verifica quando
Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE
mesmo decide se recebe ou rejeita os embargos. II - No caso de serem admitidos/recebidos, os embargos passam a seguir os termos do processo comum, o que significa, desde logo ... suspensa pelo primeiro fundamento do artigo 284.º” [actualmente 272.º] VII - Mas o mesmo não se aplica aos processos declarativos que sejam dependentes da execução (embargos de executado, embargos
Relator: ROSÁRIO PAIS
Não está formalmente fundamentado o despacho de reversão que refere “inexistência/insuficiência de bens”, por se tratar de situações distintas. II – Sem embargo, apurando-se, no caso dos autos
Relator: JORGE ARCANJO
embargos de executado porque, não obstante assumir a natureza de “contra-ação”, tem um perfil e características próprias, dada a estrutura e finalidade da oposição. 2. A petição dos embargos ... oposição consubstancia uma reação à pretensão executiva, sendo substancialmente uma contestação. 3. Os fundamentos de oposição à execução (art.731º CPC) não estão subordinados a nenhuma hierarquia
Relator: J. Gonçalves
justificação dos respectivos fundamentos ; 2. Tendo, numa primeira diligência, sido penhorados dois bens imóveis e tendo sido anulada, posteriormente, esta penhora, por procedência de embargos de terceiro contra ela deduzidos
Relator: HUGO MEIRELES
contrato de mútuo, este último é a sua causa de pedir e o seu fundamento substantivo. II – O mútuo é um contrato real quoad constitutionem, cuja verificação depende da tradição ... Neste caso, sendo a entrega do capital mutuado impugnada pelo executado em sede de embargos à execução, incumbe ao exequente o ónus da prova do correspondente facto, sob pena
Relator: ANA PATROCÍNIO
recorrente terá de mobilizar os seus argumentos contra os vários fundamentos desfavoráveis da sentença, sob pena de o decidido não poder ser alterado, na parte não impugnada. III – In casu ... recurso fosse decidido como pretendem as recorrentes. IV – Os requisitos da dedução dos embargos de terceiro, de acordo com a lei processual tributária, são os seguintes (cfr. artigo
Relator: PEDRO DAMIÃO E CUNHA
Sumário (do relator): “I. O cônjuge do executado só pode embargar de terceiro em defesa dos seus direitos relativos aos bens comuns indevidamente atingidos pelo acto de penhora (art. 343º ... terceiro em relação à acção executiva e alegue, de uma forma concretizada, o fundamento pelo qual a penhora efectivada deve ser considerada indevida. II. Citado o cônjuge do executado para
Relator: FILIPE CÉSAR OSÓRIO
título executivo com fundamento na verificação da divisibilidade da hipoteca e no desconhecimento do valor em dívida correspondente à fracção autónoma do Executado, se nos Embargos o Executado colocou