TCASsó sumário
23283/25.9BELSB-S1.CS1
Relator: HELENA TELO AFONSO
centros tecnológicos especializados não constitui um facto do conhecimento geral, não se tratando de um facto público e notório (cfr. art.º 412.º do CPC), pelo que não existe
586 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral
Relator: HELENA TELO AFONSO
centros tecnológicos especializados não constitui um facto do conhecimento geral, não se tratando de um facto público e notório (cfr. art.º 412.º do CPC), pelo que não existe
Relator: JOSÉ LÚCIO
889º do CPC (igual a 70 % do valor base), ainda para mais sendo facto público e notório que o mercado imobiliário está desde há anos mergulhado numa crise de grandes
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
impugne a decisão relativa à matéria de facto o ónus de especificar, sob pena de rejeição, os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados e os concretos meios probatórios ... lesão, salvo quando esta seja manifesta ou ostensiva, por resultar de factos públicos e notórios, nos termos do artº 120º nº 5 do CPTA
Relator: SÉRGIO ABRANTES MENDES
dúvida em sufragar o entendimento de que a morosidade judiciária é um facto público e notório) não justificam o indeferimento da providência de suspensão requerida, sobretudo quando as deliberações cuja
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
Quem estiver abrangido pelo segredo profissional deve escusar-se a depor relativamente aos factos abrangidos pelo sigilo, sendo que feito o interrogatório preliminar o juiz também deve, nos termos ... implica que se têm como excluídos do âmbito do segredo profissional factos públicos e notórios, os provados em juízo e insertos em documentos autênticos e autenticados. * * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: Drª Ana Paula Soares Leite Martins Portela
fundamental alegar factos concretos sobre os quais produzir prova, pelo que, sendo apenas invocados factos abstractos e genéricos não se impõe a realização de qualquer prova testemunhal. II. O ónus ... mais (que aliás já existia aquando da realização do contrato), e era facto público e notório, justificar o incumprimento.* * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: JAIME FERREIRA
negócios unilaterais não receptícios)… X - O nº 2 do artº 257º esclarece que notório é um facto que uma pessoa de normal diligência teria podido notar… Para a anulabilidade destes
Relator: PAULO ALMEIDA CUNHA
prova, não pode ser reconduzido ao vício do erro notório na apreciação da prova. 3. Se a reconstituição do facto conta com a intervenção do arguido e com a prestação
Relator: PAULA DO PAÇO
única intervenção possível do tribunal da Relação em sede de matéria de facto é a que resulta do preceituado no artigo 410.º, n.º 2, do Código de Processo ... processo e não podendo basear-se em documentos juntos ao processo. II. O erro notório na apreciação da prova verifica-se quando há uma falha grosseira e ostensiva na análise
Relator: HELDER ROQUE
perito funciona como agente de prova, sendo ele que capta e aprecia os factos, o técnico que elabora o parecer, no âmbito do estipulado pelo artigo 649º, do CPC, não ... insolvência. 3. O erro notório na apreciação da prova verifica-se quando se emite um juízo sobre a verificação ou não de certa matéria de facto contra o que resulta
Relator: JOSÉ PROENÇA DA COSTA
simples facto de a versão do recorrente sobre a matéria de facto não coincidir com a versão acolhida pelo tribunal não leva ao vício do erro notório sobre matéria
Relator: PAULA DO PAÇO
Sumário elaborado pela relatora: I- Se os factos colhidos e constantes da sentença recorrida são suficientes para a decisão sobre o preenchimento dos elementos objetivos e subjetivos dos ilícitos contraordenacionais ... não se verifica a nulidade da sentença por insuficiência da matéria de facto. II- O erro notório na apreciação da prova ocorre quando há uma falha grosseira e ostensiva
Relator: MARIA GOMES BERNARDO PERQUILHAS
1 - A imputar à vítima de comportamentos, que embora típicos da vitimização
Relator: ALBERTO BORGES
verificado e não verificado tal facto, por incompatibilidade lógica; no entanto, tal só será determinante do reenvio do processo para novo julgamento, se tal facto se revestir de qualquer relevância ... tribunal formou com base nas provas apresentadas nada tem a ver com o erro notório na apreciação da prova, que pressupõe um vício de raciocínio na apreciação das provas, evidenciado
Relator: ESPINHEIRA BALTAR
matéria de facto alegada pelas partes como resulta do artigo 264 n.º 1 do CPC. 2 – Só pode atender a factos não alegados desde que sejam notórios, esteja
Relator: SERAFIM ALEXANDRE
insuficiência para a decisão da matéria de facto provada não se confunde com a insuficiência de prova para a decisão de facto proferida, decisão que resulta ... convicção do julgador e das regras da experiência. 3. O erro notório na apreciação dos factos é um erro na crítica dos factos provados e não um erro
Relator: JOÃO TRINDADE
insuficiência para a decisão da matéria de facto provada não se confunde com a insuficiência de prova para a decisão de facto proferida, decisão que resulta ... convicção do julgador e das regras da experiência. 3. O erro notório na apreciação dos factos é um erro na crítica dos factos provados e não um erro
Relator: BEATRIZ MARQUES BORGES
Sumário (Da responsabilidade da Relatora): I. O vício do erro notório na apreciação da prova ocorre quando se dão factos como provados que, face às regras da experiência comum
Relator: VIEIRA E CUNHA
apenas não se exigindo, no âmbito do direito da família, que o facto da incapacidade acidental seja notório ou conhecido do declaratário. IV - No âmbito da incapacidade de facto acidental
Relator: MARIA DOS ANJOS NOGUEIRA
prazos legais de apresentação dos aludido/s articulado/s. II - Os factos alegados em sede de articulado superveniente hão-de necessariamente ser factos essenciais, que é o mesmo que dizer, hão ... causa de pedir, quer por ancorarem as excepções aduzidas, considerando que os factos instrumentais e os notórios não carecem sequer de alegação das partes para poderem ser considerados pelo Juiz