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Relator: FERREIRA DE BARROS
prédio pelo réu, porque tal acção visa essencialmente a restituição da coisa. 2. Sendo complexa a causa de pedir na acção de demarcação consistindo na existência de prédios confinantes ... distintos e de estremas incertas ou divididas, o autor, nessa acção, terá que alegar factos concretos em ordem a identificar o traçado ou linha divisória entre prédios, ou os pontos
Relator: TERESA COSTA ALEMÃO
sentença, acrescido de um ano», nos casos em que «a liquidação respeite a factos relativamente aos quais foi instaurado inquérito criminal»; II - O alargamento do prazo de que dispõe ... Também não é exigível, a par de uma identidade objectiva entre facto tributário e o facto objecto de inquérito criminal, uma identidade subjectiva, entre o arguido ou agente
Relator: HELENA LAMAS
despacho proferido no apenso F - transitado em julgado - que declara a excepcional complexidade reporta-se ao processo criminal e não a arguidos determinados, pelo que se trata de um único ... independentes ou autónomas de cada arguido perante os respectivos fundamentos. 5 - Os pressupostos de facto e de direito, da decisão proferida no apenso F e da decisão eventualmente a decidir
Relator: RICARDO SILVA
facto contraria o escopo visado pelo legislador, subjacente à regulamentação legal da matéria de recursos. VI – Nesta perspectiva, em face da teleologia imanente a todo o complexo normativo que constitui ... Agosto, veio dar a possibilidade ao juiz de, em função da excepcional complexidade do processo, prorrogar certos e determinados prazos a requerimento do assistente, do arguido ou das partes civis
Relator: ALBERTO BORGES
julgamento, mas não enunciando os factos sobre os quais as testemunhas iriam depor e o motivo pelo qual tinham conhecimento direto dos factos, não estando em causa nenhuma dos crimes ... artigo 283.º do CPP, nem se tratando de processo de especial complexidade, o tribunal apenas se encontrava vinculado a ouvir 20 dessas testemunhas; III – Viola o exercício do direito
Relator: LÍGIA VENADE
devidamente fundamentados de facto e de direito, decorrendo o maior ou menor grau de exigência do seu respeito, da maior ou menor complexidade da questão a dirimir. II Impõe
Relator: Alexandra Alendouro
tutela cautelar. II – O facto da apreciação, ou da análise de um determinado fundamento de ilegalidade se mostrar ou se revelar difícil, ou complexa, não permite, por si só, concluir
Relator: NUNO COUTINHO
prazo razoável, é um facto ilícito, gerador de responsabilidade civil do Estado. II – Não revestindo os autos de recurso contencioso de anulação especial complexidade ou dificuldade, nem tendo a tramitação
Relator: CLEMENTE LIMA
facto, por acordo ou juntamente com outro/s, para verificação de tal execução conjunta não se exige que todos os agentes intervenham em todos os actos delitivos, mais ou menos complexos ... valendo o princípio da imputação objetiva recíproca, no sentido da imputação da totalidade do facto típico a cada um dos comparticipantes, independentemente da concreta fração do iter delitivo que cada
Relator: ISABEL GAIO FERREIRA DE CASTRO
alteração dos factos descritos na acusação ou na pronúncia não é de considerar substancial quando aqueles se integram na narrativa do facto histórico unitário, tendo com estes «uma relação ... vista subjetivo, histórico, normativo, finalista, sociológico, médico, temporal, etc.», ainda que constituída por um complexo de actos, prolongado por um período temporal e/ou estendido por uma área espacial mais alargados
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
desacompanhados do proprietário. II - A causa de pedir na acção de reivindicação é o facto jurídico de que deriva o direito real e o pedido é o de reconhecimento ... possua ou a detenha. III - Na acção de demarcação a causa de pedir é complexa e desdobra-se na existência de prédios confinantes, pertencentes a donos diferentes
Relator: PAULA CARVALHO E SÁ
quantitativos ou cronológicos de factos já imputados, desde que o núcleo essencial da imputação penal se mantenha inalterado. 5. Alterações meramente precisivas da matéria de facto, que não introduzam novos ... não substanciais à matéria de facto não configura violação do dever de contraditório quando tais alterações apenas densificam ou ajustam factos já imputados. 7. Factos ocorridos antes do período
Relator: ALMEIDA SIMÕES
acordo preliminar complexo, cujo objecto se consubstancia numa convenção futura, em regra de natureza obrigacional, que gera um vínculo de prestação de facto, com a particularidade de consistir na emissão
Relator: ANA RESENDE
configura como particularmente complexa, exigindo conhecimentos especiais que os julgadores não disponham, pelo que não se mostram necessárias a percepção e apreciação dos factos em causa por peritos nomeados para
Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES
sempre que o facto que serve de causa de pedir na ação tenha sido praticado em território nacional ou, tratando-se de causa de pedir complexa (isto é, constituída ... Tribunais Portugueses não são internacionalmente competentes para derimirem o litigio, por, quer o facto ilícito quer o dano, não terem sido praticados em território nacional, não sendo relevantes, para
Relator: VIRGÍNIA ANDRADE
factos instrumentais, probatórios ou acessórios são aqueles que indiciam os factos essenciais e que podem ser utilizados para a prova indiciária destes últimos. II. São factos complementares e factos concretizadores ... exceção, mas que participam de uma causa de pedir ou de uma exceção complexa e que, por isso, são indispensáveis à procedência dessa ação ou exceção III. Nos termos
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
aqui em retroactividade da lei ou violação do principio da confiança. V - Depois, o facto de o Estado poder denunciar o contrato de arrendamento, mesmo quando haja adquirido o predio ... norma do artigo 9 do Decreto-Lei n. 507-A/79 estabelece antes uma complexa regulação da denuncia, alertando para que ela esta legitimada quando o Estado
Relator: Mário Rebelo
especificidade da situação o justificar e o juiz, de forma fundada, atendendo designadamente à complexidade da causa e à conduta processual das partes, dispensar o pagamento. 2. Deve existir, ainda ... final, pelo facto de o valor da causa exceder o patamar de €275.000, consoante o resultado da ponderação das especificidades da situação concreta (utilidade económica da causa, complexidade do processado
Relator: Mário Rebelo
especificidade da situação o justificar e o juiz, de forma fundada, atendendo designadamente à complexidade da causa e à conduta processual das partes, dispensar o pagamento. 2. Deve existir, ainda ... final, pelo facto de o valor da causa exceder o patamar de €275.000, consoante o resultado da ponderação das especificidades da situação concreta (utilidade económica da causa, complexidade do processado
Relator: MARGARIDA SOUSA
devida a final, pelo facto de o valor da causa exceder o patamar de 275.000€; III - Se, no caso concreto, for de concluir que a complexidade da causa é relativamente