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Relator: PAULA DO PAÇO
documento que entregou no IDCT, que contém o horário de trabalho dos autores, como sendo de 35 horas, estamos perante uma declaração que consta de documento particular dirigido ... força probatória da confissão, porque estamos perante uma confissão extrajudicial, constante de um documento particular, feita a um terceiro, a mesma obedece à regra da livre apreciação pelo julgador
Relator: LINA CASTRO BAPTISTA
infletiu o sentido da ampla exequibilidade dos documentos e alterou o C.P.Civil, designadamente excluindo do elenco dos títulos executivos estes documentos particulares. III - A entrada em vigor desta lei teria ... especial na vertente subjetiva do princípio da proteção da confiança, mantendo a exequibilidade dos documentos particulares constituídos em data anterior à da entrada em vigor da indicada
Relator: Nuno Filipe Morgado Teixeira Bastos
concretizou antes dessa data. 3. O contrato-promessa de compra e venda em documento particular e sem reconhecimento presencial das assinaturas não demonstra, por si só, que os respetivos outorgantes ... celebração da escritura. 5. Pelo que o contrato-promessa de compra e venda em documento particular e sem reconhecimento presencial das assinaturas, cuja origem e teor vem impugnado pela Fazenda
Relator: ALBERTINA PEDROSO
entrada em vigor da actual redacção do CPC, não sofre dúvidas que um documento particular assinado era então abstractamente passível de ser título executivo, não tendo a posterior entrada ... mesmo tivesse. II - Porém, considerando a tipicidade dos títulos executivos, para que os documentos particulares pudessem servir de base à execução, os mesmos tinham que obedecer aos requisitos mencionados
Relator: MANUEL BARGADO
execução que as alterações contratuais ao acordado nesses instrumentos podiam ser efetuadas por documento particular e se nestes se consignou que as alterações contratuais neles acordadas passavam a fazer parte ... alterações passaram a fazer parte integrante dos títulos executivos, não sendo exigível que o documento particular onde as alterações foram efetuadas revista, por si só, a natureza de título executivo
Relator: HELENA MELO
execução que as alterações contratuais ao acordado nesse instrumento podiam ser efectuadas por documento particular e se neste se consignou que as alterações contratuais nele acordadas passavam a fazer parte ... alterações passaram a fazer parte integrante do título executivo, não sendo exigível que o documento particular onde as alterações foram efectuadas revista, por si só, a natureza de título executivo
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
coisa imóvel, são aplicáveis os requisitos de forma do art. 875º (escritura pública ou documento particular autenticado). 4- A venda a retro é um contrato nominado, onde ao contrato ... integração das lacunas da lei. 9- Integra um pacto modificativo desse contrato, o documento particular, outorgado contemporaneamente à celebração da escritura pública que corporiza aquele contrato misto
Relator: HELDER ROQUE
Não impugnando a parte contra quem é apresentado um documento particular as assinaturas que dele constam, nem pondo em causa a sua verdade, ao não arguir a respectiva falsidade, não ... quanto às declarações negociais nele apresentadas. II - Estabelecida a força probatória plena de um documento particular, e revestindo as declarações do seu autor a natureza de declarações de ciência, terão
Relator: JORGE ARCANJO
sentença aos factos “provados por documentos“, devendo interpretar-se como reportando-se somente àqueles que fazem prova plena. III - Tratando-se de documento particular, os factos compreendidos na declaração consideram ... atribuição de força probatória plena às declarações desfavoráveis ao declarante que constem de documento particular assenta no facto de poder ser concebida como confissão extrajudicial. V - A confissão extrajudicial escrita
Relator: MOREIRA DO CARMO
juiz tiver fundamentado a sua convicção nos depoimentos prestados oralmente, ou nestes e em documentos particulares de livre apreciação; 4. Tendo sido produzida prova testemunhal em julgamento, não reduzida ... alterada, ao abrigo do art. 712º, nº 1, b), do CPC, se os documentos particulares, existentes nos autos, em que o recorrente baseia a sua impugnação factual não conseguirem impor
Relator: JORGE ARCANJO
obrigação cambiária, o cheque mantém a natureza de título executivo, valendo como quirógrafo, enquanto documento particular (art.46 nº1 alínea c) do CPC), desde que nele se mencione a causa ... aquela alegou existir, tanto basta para afastar a força executiva do cheque, enquanto documento particular
Relator: LÍGIA VENADE
coisa fungível integra o contrato. III O contrato de abertura de crédito celebrado por documento particular não era, no âmbito do artº. 46º do C.P.C. de 10961, e não ... responsabilidades garantidas, não é por si só título, nem em conjunto com o documento particular de abertura de crédito
Relator: CRISTINA NEVES
momento, ainda não ter havido transmissão dos bens penhorados. II – A autenticação de um documento particular efectuada por advogado estagiário é nula quando não contenha as formalidades previstas nas alíneas ... momento da instauração da execução. IV – Não vale como título executivo o documento particular cuja autenticação seja nula
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
faturas são meros documentos particulares de valor contabilístico, emitidos unilateralmente pelo emitente, não consubstanciando títulos de crédito, uma vez que nelas o emitente não assume qualquer obrigação de pagamento ... comercial que justificará a respetiva emissão pelo emitente, e quando impugnadas pelo réu, como documentos particulares, ficam sujeitas ao princípio da livre apreciação da prova. 3- Em caso de não
Relator: HELDER ALMEIDA
tendo como causa de pedir a relação subjacente e utilizando-se o título como documento particular - quirógrafo da obrigação emergente de tal relação. II - In casu, e face á discrepância ... cheques como escritos ou documentos recognitivos de dívida, é de concluir que a tais cheques não assiste, nessa qualidade, enquanto simples documentos particulares de natureza não cambiária, força executiva
Relator: ALCIDES RODRIGUES
Civil, aprovado em anexo à Lei n.º 41/2013, de 26 de junho, a documentos particulares emitidos em data anterior à sua entrada em vigor, então exequíveis por força ... Constituição)», atualmente não oferece dúvidas que continuam a ser dotados de força executiva os documentos particulares produzidos antes de 1 de setembro de 2013, que reúnam os requisitos enunciados
Relator: JOÃO AMARO
depoimentos prestados, por escrito, por essas mesmas testemunhas (depoimentos juntos aos autos enquanto documento particular com assinatura reconhecida). As decisões em causa são irrecorríveis por traduzirem, por um lado, decisões ... produção de prova testemunhal e não valorização de depoimentos escritos juntos aos autos como documento particular) não são suscetíveis de recurso. Por conseguinte, e neste segmento, o recurso
Relator: PURIFICAÇÃO CARVALHO
partes seja comerciante, o valor probatório da escrituração comercial é o mesmo dos simples documentos particulares, admitindo alguns autores que a aplicação, nestes casos, dos princípios contidos no artº 380º ... quaisquer notas que favoreçam a exoneração da ré/recorrente. V. São, por isso, documentos particulares simples que não têm os requisitos legais para que lhe seja atribuída força probatória plena
Relator: PEDRO MAURÍCIO
declarações, isto é, estatui-se neste normativo que, reconhecida a sua autoria, o documento particular faz prova plena de que o seu autor fez as declarações que nele lhe são ... isto é, inter partes), sendo que, em relação a terceiros, a declaração constante do documento particular valerá apenas como um elemento de prova a apreciar livremente pelo tribunal
Relator: MARIA TERESA ALBUQUERQUE
sofrer de vício de forma, na medida em que tendo sido realizada por documento particular, este carecia, por razões de forma (cfr. art 947º CC, na redacção do DL 116/2008 ... acréscimo - já que ela é elemento integrante essencial e formalidade ad substantiam do documento particular onde consta - a nulidade da declaração negocial neste ínsita — art°s 373º