845 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral
Relator: MATA RIBEIRO
despacho que designa realização da audiência, deve o juiz ter o cuidado e o rigor de indicar expressamente, o objeto da mesma, atendendo a que em abstrato, ela pode cumprir ... problemática da prescrição, uma vez que tal faculdade não lhe tinha sido, ainda permitida, devido ao facto da ação não ser de simples apreciação negativa e não ter sido deduzida
Relator: MARIA PURIFICAÇÃO CARVALHO
aplicáveis, a natureza, características e finalidades do procedimento impõem sempre uma cuidada averiguação de se as regras devem ser aplicadas de forma automática ou adaptada. ●. Ao PER aplica ... natureza, características e finalidades do procedimento (PER) impõem sempre uma cuidada averiguação de se as regras devem ser aplicadas de forma automática ou adaptada”. ●. Os efeitos do incumprimento do plano
Relator: ROSA PINTO
definido por três elementos: o reconhecimento do risco da realização do tipo legal; o cuidado juridicamente exigível; a previsão do resultado típico. 3 - A morte de AA por sépsis adveio ... injecções. Procedimento em relação ao qual não se provou qualquer violação de dever objectivo de cuidado causal da morte. 4 - Face aos riscos inerentes aos tratamentos de mesoterapia
Relator: REGINA ROSA
recortar diversos deveres acessórios, entre os quais se contam o dever de fiscalização (controlar a autenticidade e regularidade do cheque – artº 35º da LUC) e o dever de competência técnica ... cheque também cria deveres para o cliente, entre os quais avultam os deveres de adequada guarda e conservação dos módulos de cheques e o cuidado no preenchimento e na entrega
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
negócio de alienação de árvores entre os dois réus, só podendo dever-se a falta de cuidado do vendedor na identificação das árvores a alienar ou em erro do comprador
Relator: ANA BARATA DE BRITO
tipicidade nos crimes negligentes materiais ou de resultado são a violação de um dever objectivo de cuidado, a produção de um resultado típico e a imputação objectiva desse mesmo resultado ... critério de “causalidade adequada” (art. 10º do CP); à causalidade e previsibilidade devem acrescer o carácter proibido do risco criado e a concretização desse risco proibido no resultado. 3. Adopta
Relator: ASSUNÇÃO RAIMUNDO
Abril, não decorre qualquer litisconsórcio (voluntário ou necessário) já que a satisfação das indemnizações devidas, quer por lesões corporais quer por lesões materiais, são garantidas pelo FGA quer o responsável ... gerador da responsabilidade pelos encargos e a alegação e prova da prestação de cuidados de saúde, devendo, se for caso disso, indicar o número da apólice de seguro. III - Significa
Relator: HELENA BOLIEIRO
estava certo se poderia ou não conduzir, mas ainda assim conduziu, violando o dever objectivo de cuidado que sobre impende enquanto condutor de um veículo). IV – A insuficiência para ... toda a matéria de facto que, sendo relevante para a decisão final, podia e devia ter investigado (Simas Santos e Leal-Henriques, op. cit., pág.74). V – Tal lacuna
Relator: MARIA JOÃO MATOS
poderes de alteração da decisão da 1ª Instância sobre a matéria de facto só deve ser concretizado quando seja possível, com a necessária segurança, concluir pela existência de erro ... princípio da autodeterminação pessoal em matéria de escolha do prestador de cuidados médicos só deve ser postergado, em sede de contrato de seguro, se isso for exigido pelo balanceamento
Relator: RICARDO SILVA
mesmo decreto-lei, dispõe que: “ Age com negligência quem, por não proceder com o cuidado a que, segundo as circunstâncias, está obrigado e de que é capaz: Representar como possível ... negligência, que pelo menos se prove que o mesmo agiu com violação do dever objectivo de cuidado a que estava obrigado e de cujo cumprimento era capaz, e é relativamente
Relator: Helena Ribeiro
ilicitude da atuação, provando a infração de regras de ordem técnica ou deveres objetivos de cuidado e a culpa dos profissionais de saúde, aferida pelo critério da diligência e aptidão ... membro superior esquerdo da paciente, causando-lhe lesões graves, não constitui o hospital no dever de ressarcir a paciente pelos danos sofridos, antes a prova de que o extravasamento
Relator: ALDA MARTINS
negligência particularmente grave, qualificada, atendendo, designadamente, ao elevado grau de inobservância do dever objectivo de cuidado e de previsibilidade da verificação do dano ou do perigo ... prestações agravadas, satisfazendo a seguradora do responsável o pagamento das prestações que seriam devidas caso não houvesse actuação culposa, sem prejuízo do direito de regresso –, ou a mesma é imputável
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
posição de garante da legalidade e da solvabilidade societárias, vinculando-o indeclinavelmente aos deveres fiduciários de cuidado e de lealdade. (iv) O administrador de facto é aquele que exerce ... exercício material da gestão não desonera o gerente de direito dos seus deveres de vigilância (in vigilando) e de escolha (in eligendo). (vi) O alheamento voluntário do administrador de direito
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
posição de garante da legalidade e da solvabilidade societárias, vinculando-o indeclinavelmente aos deveres fiduciários de cuidado e de lealdade. II - O administrador de facto é aquele que exerce ... exercício material da gestão não desonera o gerente de direito dos seus deveres de vigilância (in vigilando) e de escolha (in eligendo). IV - O alheamento voluntário do administrador de direito
Relator: AUSENDA GONÇALVES
prova constituída por declarações incriminatórias de co-arguido, não sendo legalmente proibida, deve rodear-se de especiais cuidados, por se tratar de um meio de prova que pode incorrer ... própria defesa e à sua especial posição, que, enquanto arguido, o exime do dever de depor sobre a verdade dos factos [cf. arts. 125º a 127º, 133º nº1 a), 140º
Relator: HELENA BOLIEIRO
vontade de realização do tipo objetivo (ou então a negligência, enquanto violação do dever objetivo de cuidado). III - O que o inimputável não pode, mas é coisa diferente ... representação e a vontade da prática de um facto ilícito, mesmo em tais casos deverá o agente ser absolvido, precisamente por não estarem verificados os requisitos que fundamentam a aplicação
Relator: ELISABETE COELHO DE MOURA ALVES
compreende-se na esfera de risco inerente ao incumprimento pela ré dos seus deveres de vigilância, cuidado e protecção da integridade física da utente do lar, consubstanciado na omissão ... probabilidade muito elevada, que o dano sempre se teria verificado independentemente da violação do dever de conduta, o que não fez. 4. Mas também no âmbito da tradicional teoria
Relator: SÉRGIO CORVACHO
outro objecto. - Por isso, o adulto, que transporte uma criança nos braços, deve tomar os necessários cuidados a fim de evitar que ela caia, mormente, prestando a devida atenção
Relator: ALDA MARTINS
negligência particularmente grave, qualificada, atendendo, designadamente, ao elevado grau de inobservância do dever objectivo de cuidado e de previsibilidade da verificação do dano ou do perigo ... procedimentos instituídos para a concreta situação que ocorreu, o sinistro não teria ocorrido, mas deve também ponderar-se que a conduta da trabalhadora se verificou em plena execução do trabalho
Relator: MARTINHO CARDOSO
contexto, há-de dispor duma dimensão objectiva, dependendo do respeito pelas regras de cuidado e pelo dever de informação ou esclarecimento que no caso em são critério couberem