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Relator: SILVA RATO
30º do Cód. Comercial, na redacção dada pelo art.º 8º do Decreto-Lei 76-A/2006, de 29 de Março, o comerciante pode escolher o modo de organização da escrituração ... Oposição, sem a junção da escrituração legalmente exigível, que não se basta com um simples balancete analítico, impõe-se e anulação do julgamento e a notificação da Requerida para juntar
Relator: FONTE RAMOS
financeira, pretendeu evitar ações judiciais desnecessárias, permitindo ao juiz decidir a causa principal após decretar a providência cautelar de entrega do bem locado, extinguindo-se a obrigatoriedade de intentar ... entrega do bem locado. 2. A entrega judicial do bem locado tem lugar numa simples ação de tipo cautelar - a execução da entrega insere-se na própria providência, efetivando, tão
Relator: MONTEIRO DINIS
disciplina primaria semelhante a das leis internas, e se estabelece a forma de simples acordo para os instrumentos diplomaticos executivos ("executive agreements") de tratados ja celebrados. VII - A aprovação pela ... aprovação de convenções internacionais por parte do Governo revista a forma de decreto, qualquer que seja a forma consagrada no plano do direito internacional. X - O pedido de fiscalização abstracta
Relator: FERNANDO BARROSO CABANELAS
pelo julgador no confronto com a realidade fáctica que lhe é presente. 2. O decretamento de uma medida de acompanhamento pressupõe a absoluta necessidade da mesma, não tendo lugar sempre ... relação à sua pessoa, reconhecendo o dinheiro, mas inadequadamente, incapaz de fazer cálculos simples, não identificando as horas, necessitando de apoio nas atividades de vida diária, nomeadamente higiene, vestuário
Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO
pena desproporcional, a cláusula é nula (art.º 19º e 12.º do Decreto-Lei nº 446/85), tal não ocorrendo, sendo a cláusula válida, ainda assim, pode num segundo momento ... mediante a fixação antecipada da indemnização em caso de não cumprimento definitivo ou de simples mora do devedor; cláusula penal em sentido estrito ou propriamente dita
Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO
pena desproporcional, a cláusula é nula (art.º 19º e 12.º do Decreto-Lei nº 446/85), tal não ocorrendo, sendo a cláusula válida, ainda assim, pode num segundo momento ... mediante a fixação antecipada da indemnização em caso de não cumprimento definitivo ou de simples mora do devedor; cláusula penal em sentido estrito ou propriamente dita
Relator: Rui Pereira
decretamento duma providência cautelar depende, em geral, do preenchimento dos pressupostos previstos nas alíneas a), b) ou c) do nº 1 do artigo 120º do CPTA e, em particular ... presença, a que se refere o seu nº 2. II – A possibilidade de decretar uma providência cautelar dando apenas como verificado o requisito do “fumus boni iuris”, depende da evidência
Relator: JOSÉ FETEIRA
Contraordenações e Coimas (RGCC) aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/82 de 27-10 com a redação que lhe foi conferida pelo Decreto-lei n.º 244/95 ... apresentando a sua resposta escrita, a decisão administrativa não se pode bastar com a simples remição para a descrição dos factos constante do auto de notícia. Tal está-lhe vedado
Relator: ACORDÃO DITADO PARA ACTA
I - Para desencadear o processo de apreciação e declaração sucessiva abstracta de
Relator: ACORDÃO DITADO PARA ACTA
I - Para desencadear o processo de apreciação e declaração sucessiva abstracta de
Relator: VÍTOR SEQUINHO DOS SANTOS
comunicação prevista no n.º 2 do artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 385/88, de 25.10, podia ser substituída por um acordo, expresso ou tácito, entre o senhorio ... então senhorios, e pagou a respectiva renda, por estes últimos recebida. 3 – A simples falta de prova de alguns dos factos alegados por uma parte não permite concluir, sem mais
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
infrações especialmente graves, pelo menos, desde o Código da Estrada de 1928, revisto pelo Decreto n.º 14 806, de 31 de maio de 1930, nomeadamente o atropelamento de peões ... referidas providências, o princípio da separação de poderes e as garantias do condutor na simples condição de administrado ou enquanto arguido. 3.ª — Por meio das alterações que efetuou
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
título cambiário não impede a aplicação do regime imperativo do PERSI. 3. O Decreto-Lei n.º 227/2012, de 25-10, não exige uma formalidade específica para prova do envio ... executada deduzido qualquer oposição à execução e apresentando a instituição bancária cópia das cartas simples enviadas à executada no âmbito do PERSI, estas constituem princípio de prova do envio
Relator: LOURENÇO MARTINS
contencioso - paragrafo 3 do artigo 52 do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo, aprovado pelo Decreto n 41234, de 20/08/57 - pelo que não podera deixar a Administração Publica de atender ... despacho da autoridade para quem se recorre, sendo irrelevante, e não passando de simples acto material, a entrega feita em serviço diferente; 3 - Se a petição do recurso hierarquico necessario
Relator: RAUL MATEUS
Decreto-Lei n. 374-H/79, de 10 de Setembro, publicado em 11 de Setembro de 1979 (data em que verdadeiramente foi distribuido o Diario da Republica que o trouxe impresso ... legislativa era, então, tanto valida, como eficaz. II - Muito mais que do que uma simples autorização, o que a lei do orçamento - caso da Lei n. 21-A/79 - incorpora
Relator: CALVÁRIO ANTUNES
Para que seja decretada a suspensão da execução da pena, é necessário que por um lado, se faça uma prognose social favorável quanto ao arguido no sentido de se concluir ... idêntica (condução automóvel sem habilitação legal) não se mostra possível, fundamentadamente, concluir, que a simples censura do facto e a ameaça da prisão realizarão ainda de forma adequada e suficiente
Relator: VASQUES OSÓRIO
conta a moldura penal abstracta aplicável de um a oito anos de prisão, a decretada pena de três anos de prisão, situada pouco acima do primeiro quarto daquela moldura, para ... condenação como uma solene advertência, ficando a sua eventual reincidência prevenida com a simples ameaça da prisão (com ou sem imposição de deveres, regras de conduta ou regime de prova
Relator: ALICE SANTOS
poder-dever, ou seja, um poder vinculado do julgador, que deverá ser decretada sempre que se afigurar mais conveniente para a realização das finalidades das penas e se verifiquem ... passado do arguido não podemos concluir por um prognóstico de que a simples censura do facto e a ameaça da pena bastarão para satisfazer os fins de prevenção geral
Relator: JORGE GONÇALVES
artigo 371º-A) do Código de Processo Penal, introduzido pela 15ª alteração do Decreto-Lei nº 78/87, de 17 de Fevereiro - Lei nº 48/2007, de 29.08 com as rectificações adrede ... juízo de prognose favorável ao agente que se traduza na seguinte proposição: a simples censura do facto e a ameaça da prisão realizam de forma adequada e suficiente as finalidades
Relator: ARTUR DIAS
adquirem, enquanto o contrato definitivo não for celebrado, a posse desse bem, sendo dele simples possuidores precários ou meros detentores (artº 1253º do Cód. Civil), porquanto, em princípio, possuem ... nºs 1 e 2, al. a) e 6º, nºs 4 e 5 do Decreto-Lei nº 555/99, de 16/12], aquela posse não pode conduzir à autonomização da parcela como prédio